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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Lançamento de cotas marginais e interlineares

Petição - Civil e processo civil - Lançamento de cotas marginais e interlineares


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LANÇAMENTO DE COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________

____________, já devidamente qualificado na AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (processo nº ____________), que move contra ____________, também qualificado nos autos, por seu advogado abaixo firmado, com escritório situado à _________, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa. protestar e requerer, devido a um LANÇAMENTO DE COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES nos autos do processo.

I. Dos Fatos:

Advogado do réu, Dr. ____________, OAB nº ____, retirou o processo em carga na data de __/__/__, com o intento de examiná-los.

Devolvendo-os em __/__/__, com vários lançamentos de cotas marginais e interlineares, que não foram percebidas pelo oficial cartorário, nas fls. 10, 11, 12 e 13 do referido processo.

Várias foram as anotações feitas nas margens e nas entrelinhas das folhas de autos processuais, além disso, usou de sublinhar palavras, à tinta.

II. Do Direito:

Trata-se de infração prevista e punida no Art. 161 do CPC, determina este artigo que não será permitido o lançamento, nos autos, de cotas marginais ou interlineares.

in verbis:

"Art. 161 - É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo."

III. Ante o exposto requer:

a) Que V. Exa. determine que sejam riscadas as expressões contidas nas folhas, 10, 11, 12 e 13 dos autos, introduzidas ilegalmente.

b) Que sejam apagados os sublinhados, à tinta, que foram ilegalmente colocados pelo advogado da parte.

c) Imponha-se ao mesmo à multa que a lei determina.

O que se pede é de direito e merecida JUSTIÇA.

E.R.M.

____________, __ de ____________ de 20__.

____________
Advogado(a)

OAB nº _____


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