DECLARAÇÃO - SITUAÇÃO ATUAL DOS IMÓVEIS - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ____________ – ___.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________ – ___.
____________, brasileiro, casado, consultor de empresas, inscrito no CPF sob
nº ____________ e portador do RG nº. ____________, residente e domiciliado na
rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________ – ___, respeitosamente,
vem à presença de V. Senhoria, conforme me obriga o disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 12 de 28 de dezembro de 1994, efetuar a presente DECLARAÇÃO da
situação atual dos imóveis de minha propriedade na cidade de ____________ – ___,
pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos:
Tendo em vista o aporte de capital realizado para a constituição da empresa
____________ Ltda, os imóveis de minha propriedade inscritos sob os nº
____________, ____________, ____________, ____________ e ____________,
localizados todos no Loteamento ____________, nesta cidade de ____________ –
___, foram integralizados como quota capital e passaram a fazer parte integrante
do capital social daquela empresa.
Diante do referido acima, tais imóveis atualmente pertencem a ____________
Ltda e não mais a minha pessoa.
Os imóveis inscritos no cadastro municipal sob os nºs ____________,
____________, ____________, ____________, ____________, todos localizados junto
a ____________, nesta cidade de ____________ – ___, encontram-se em processo de
aglutinação, conforme processo administrativo nº ____________, junto a SDU.
Referida aglutinação reúne os imóveis descritos em apenas um, no qual está
construída minha residência, o qual, por conseguinte, a legislação lhe confere a
alíquota de 0,8% para a tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana IPTU, tendo em vista tratar-se de imóvel construído.
Desta forma, permanece sob minha propriedade apenas um único imóvel sem
benfeitorias, inscrito sob o nº ____________, o qual, por conseguinte, nos
termos da Lei Complementar nº 12/94, e a tabela 01, deve passar a ser tributado
na alíquota de 02% (Dois por cento), e não mais 03% (Três por cento) como vinha
ocorrendo.
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) seja recebida e aceita a presente declaração, ordenando-se o setor de
arrecadação deste município a, no próximo exercício fiscal, alterar as alíquotas
de tributação com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos
imóveis de minha propriedade da seguinte forma:
a.1) Os imóveis atualmente inscritos sob os nº ____________, ____________,
____________, ____________, ____________, ____________, em virtude da
aglutinação requerida, cujo processo recebeu o nº ____________, e que receberão
uma única inscrição a ser fornecida pelo setor competente sob seu comando, em
virtude da benfeitoria existente passa a ser tributado no exercício fiscal
vindouro em 0,8% (zero vírgula oito por cento) por tratar-se de imóvel
construído, nos termos da tabela 01 constante da Lei Complementar nº 12/94;
a. 2) O imóvel sem benfeitoria inscrito sob o nº ____________, passe a ser
tributado no exercício fiscal vindouro em 02% (Dois por cento);
b) seja, a partir do próximo exercício fiscal vindouro, cobrado o Imposto
sobre Propriedade Territorial Urbana, com relação aos imóveis inscritos sob nº
____________, ____________, ____________, ____________, ____________, do novo
proprietário, qual seja, a empresa ____________ Ltda, com sede sito a rua
____________, nº ____, sala ____, B. ____________, ____________, ___.
N. T.
P. E. Deferimento.
____________, ____ de ____________ de 20__.
____________
CPF sob nº