PEDIDO - INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
DE _____________ – ___.
Processo nº
_____________, devidamente qualificado nos autos da demanda executória
autuada sob nº _____________ movida contra _____________ LTDA, igualmente
qualificada, por seu procurador firmatário, respeitosamente, vem à presença de
V. Exª., em atenção ao contido na NE nº ___, dizer e requerer o que segue.
1. Antes de adentrar na discussão a respeito do bem oferecido à penhora,
necessário dizer que o Código de Processo Civil, em seu artigo 655, dispõe a
ordem de preferência dos bens que o devedor deve observar ao fazer a nomeação.
2. Estabelece dito artigo que:
"Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:
I – dinheiro;
II – pedras e metais preciosos;
III – títulos da dívida pública da União ou dos Estados;
IV – títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;
V – móveis;
VI – veículos;
VII – semoventes;
VIII – imóveis;
IX – navios e aeronaves;
X – direitos e ações".
3. Porém, uma vez desobedecida tal ordem, o CPC, em seu artigo 656, I,
estabelece que ter-se-á por ineficaz a nomeação.
4. Exatamente o que se requer, eis que os bens oferecidos à penhora são
obsoletos, além de não possuírem fácil conversão em dinheiro.
5. São bens que encontram-se penhorados em várias execuções da ré, que por
algumas vezes já foram levados a hasta pública sem sucesso algum.
6. Ademais, a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, tem como princípios os
critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade.
7. Assim, nada mais célere que o requerimento feito pelo exeqüente na inicial
e deferido por Vossa Exª. no r. despacho exarado dia ___ de março de 20__.
8. Desta forma, uma vez não respeitada a ordem estabelecida no art. 655 do
CPC, impõe-se o reconhecimento da ineficácia do oferecimento dos bens à penhora.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:
a) seja tornado ineficaz o oferecimento de bens de parte do executado;
b) seja dado cumprimento, na íntegra, ao despacho de fls. penhorando-se os
aluguéis devidos pelas empresas _____________ Ltda e _____________ à executada,
bem como, oficiando-se a estas empresas para que efetuem o depósito dos aluguéis
em juízo.
N. T.
P. E. Deferimento.
_____________, ___ de _____________ de 20__.
Pp. _____________
OAB/