Ação de busca e apreensão de veículo alienado
fiduciariamente.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A autora na qualidade de administradora de consórcios firmou com o réu Contrato
de Alienação Fiduciária, conforme contrato anexo (doc. ....), pelo qual se
comprometeu a efetuar a pagamento de 40 parcelas do grupo a que pertencia, grupo
....
O réu somente efetuou o pagamento de 36 parcelas, deixando de pagar as 4
(quatro) parcelas faltantes além do residual existente no percentual de 14.5707%
sobre o valor da categoria do bem objeto do Contrato de Adesão.
Como garantia do débito, ficou alienado à autora o bem abaixo descrito:
"Automóvel marca ...., cor ...., chassi ...."
Diante da inadimplência do réu a autora levou o título deixado como garantia do
débito a protesto, sendo o mesmo devidamente notificado pelo Cartório do ....
Ofício de Protesto desta Capital, conforme documento anexo.
Como medida meramente protelatória, o réu propôs ação de sustação de protesto e
a posterior ordinária declaratória de nulidade de título.
O juízo da .... Vara Cível que apreciou a ação julgou improcedentes ambos os
processos, conforme infere-se da sentença anexa, confirmando a validade do
título levado a protesto, dizendo tratar-se de uma Nota Promissória com
vencimento à vista, com todos os requisitos de forma intrínseca e extrínseca
regular, e que o requerido provou que se trata de valores residuais de
prestações em atraso decorrentes de contrato de consórcios realizados entre
ambos, finaliza dizendo "tem a autora o dever jurídico de adimplir a sua
obrigação."
DO DIREITO
O artigo terceiro do Decreto-lei 911, diz que:
"O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou
terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será
concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do
devedor."
Diante da r. sentença proferida pelo Juízo da .... Vara Cível, cuja cópia
anexamos à presente ação, confirma-se o inadimplemento do réu, estando inclusive
fazendo coisa julgada com relação ao mérito do débito existente.
DOS PEDIDOS
Assim, evidenciam-se todos os pressupostos da propositura da ação de busca e
apreensão, razão pela qual se requer a V. Exa. determinar liminarmente a busca e
apreensão do bem descrito, através de mandado judicial, procedendo-se desde logo
a entrega à autora e, uma vez executada a liminar, seja citado o representante
legal do réu, para querendo, oferecer contestação sob pena de revelia, e ao
final seja a ação julgada procedente, consolidando-se a propriedade da autora
sobre o bem apreendido.
Requer ainda as diligências contidas no artigo 172, § 1º do CPC, e a condenação
no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]