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Petição - Civil e processo civil - Ação de petição de alimentos consistente em usufruto de bem imóvel


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AÇÃO DE PETIÇÃO DE ALIMENTOS CONSISTENTE EM USUFRUTO DE BEM IMÓVEL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara de Família da Comarca de _________ - UF

Objeto: Ação de Petição de Alimento, por menor impúbere devidamente representada, consistente em usufruto de bem imóvel.

____________, brasileira, menor impúbere, representada por sua mãe ____________, brasileira, separada judicialmente, comerciária inscrita no CIC-MF sob nº ________-____________ e portadora de Cédula de Identidade nº ____________-SSP-UF, residente e domiciliada em _______, na Rua ____________, nº ____, Bairro _______, vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve (ut instrumento procuratório em anexo, Doc. 01), o qual recebe intimações na Rua _________, nº ____, Sala ____, Bairro _______, em ____________ - UF, nos termos da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, combinada com o § 1º do artigo 21 da Lei nº 6.515/77, propor a presente

Ação de Alimentos, de rito especial, contra ____________ (nome, qualificação, endereço), em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:

1.- A autora é filha do suplicante, conforme faz prova a Certidão de Nascimento anexo, Doc. 02. Conta atualmente com ____ anos de idade.

2.- Ocorre que desde ____ de _________ de _____ os seus pais estão separados de fato, oportunidade em que o cônjuge-varão se afastou do lar conjugal e a autora permaneceu residindo com a mãe, no imóvel que é locado - Contrato de locação anexo, Doc. 03.

3.- Desde a separação, o pai não lhe presta alimentos, estando, mãe e filha passando por dificuldades financeiras, pois a autora está em idade escolar e precisa, além de alimentos, roupas, condução, livros, uniformes, enfim, de coisas que para a sua aquisição necessita de dinheiro, que sua mãe não pode arcar sozinha, pois o que ganha mal dá para a alimentação e ainda precisa pagar aluguel.

4.- Ocorre que a autora é pessoa humilde, sem nenhuma instrução e o pouco que ganha como comerciária mal dá para se manter.

5.- O réu tem emprego fixo, com um salário razoável que lhe permite cumprir com sua obrigação de pai. Percebe, mensalmente, a quantia de R$ ______ (____________), junto à empresa ____________, estabelecida na Rua ____________ nº ________, Bairro ____________, nesta Cidade - conforme prova cópia do recibo de pagamento de salário em anexo, Doc. 04.

Ademais, tem vários imóveis locados que lhe proporcionam uma renda a mais - Cópia das Matrículas dos Imóveis estão em anexo, Doc. 05.

Diante do exposto, com fundamento no § 1º do artigo 21 da Lei nº 6.515/77, que permite ao alimentando usufruir de imóvel do devedor de alimentos, a título de pensão alimentícia, vem requer:

a) seja reconhecido o dever de pagar alimentos à autora e determinado por Vossa Excelência que a pensão alimentícia devida pelo requerido consista em usufruto do imóvel de propriedade deste, localizado na Rua _________ nº ____ ap. nº ____, Bairro _________, nesta Cidade;

b) seja o réu citado para contestar o pedido, querendo, e indicar as provas que pretende produzir,

c) seja intimado o presentante do Ministério Público, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68;

d) seja expedido mandado de averbação do usufruto junto à matrícula do imóvel - Cópia da matrícula do Imóvel - Doc. 06.

e) seja o requerido condenado ao ônus da sucumbência e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios ao percentual de 20% sobre o valor da condenação.

f) protesta provar o legado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a produção de prova testemunhal, cujo rol desde logo apresenta, as quais deverão ser intimadas para comparecer à audiência designada e, notadamente, o depoimento pessoal do suplicado.

g) seja concedido à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;

Valor da causa: R$ ______

Nesses termos,

Pede juntada e aguarda deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

________________
Nome do advogado

OAB/___ nº ______

ROL DE TESTEMUNHAS (Nº MÁXIMO DE 03 - ART. 8º DA Lei 5.478/68)

1) nome, qualificação e endereço.

ROL DE DOCUMENTOS

DOC. 01 - PROCURAÇÃO

DOC. 02 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO

DOC. 03 - CONTRATO DE LOCAÇÃO

DOC. 04 - RECIBO DE PAGAMENTO

DOC. 05 - CÓPIA MATRÍCULA DE IMÓVEIS

DOC. 06 - CÓPIA MATRÍCULA IMÓVEL


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