Pedido de devolução de parcelas pagas, ante a falta de entrega de bem adquirido.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato ed e direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Em data de .... de .... de ...., o Requerente firmou contrato particular de
Compra e Venda de imóvel residencial com ora Requerido, tendo por objeto um
apartamento no empreendimento imobiliário "Edifício ....", situado na Rua ....
nº ...., Bairro ...., em ...., apto nº ...., com área total de .... m². (Origem;
matrícula nº ...., ficha ...., .... Circunscrição Imobiliária da Comarca de
....).
Ocorre que o referido empreendimento encontra-se em construção, sendo pactuado
no contrato anexo, no item .... do Quadro de Resumo anexo ao Contrato de Compra
e venda do imóvel, previsão de entrega para .... de ....
O preço do referido imóvel a ser pago pelo requerente ao Requerido constitui no
seguinte:
- entrada de R$ .... (....);
- .... parcelas no valor de R$ .... (....) cada uma, com vencimentos
consecutivos a partir de .... de .... de ...., corrigidas pelo índice oficial
adotado pelo governo e que refletia a correção monetária no país.
O Requerente pagou os valores de entrada (R$ ....) e mais .... prestações de R$
...., totalizando o valor de R$ .... (....).
Em que pese a previsão de entrega do empreendimento imobiliário a ser construído
pelo Requerido seja para .../..., até a presente data não iniciou-se, nem mesmo
a edificação do alicerce.
O Requerente tem pretensões de casar-se no ano de ...., necessita de um imóvel
para residir, não tendo condições de pagar alugueres conjuntamente com as
prestações do referido financiamento.
Deste modo, em data de .... de .... de ...., o requerente assinou Proposta de
Rescisão Contratual com o Requerido, assegurando seu direito de receber as
prestações pagas. (doc. em anexo)
A cláusula 9º, § 3º do contrato firmado entre as partes, estipula que: "em caso
de desistência da aquisição, concorda o comprador em receber da vendedora, a
título de devolução o que pagou, em igual número de parcelas, mês a mês,
deduzida a comissão de intermediação para o corretor."
Por sua vez, preveu na cláusula 10º, do referido Contrato, cláusula penal apenas
para o Requerente, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, que
corresponde a R$ .... (....).
O Requerente por sua vez, procurou o Requerido para receber suas parcelas pagas,
bem como o valor que pagou de entrada, no total de R$ .... (....).
Ocorre, que foi informado que o pressuposto Requerido, que aquele somente
pagaria os valores das parcelas pagas pelo Requerente, no término da obra.
DO DIREITO
Esgotadas as alternativas de conciliação amigável, não restou outra alternativa
ao Requerente, senão a de procurar as vias judiciais.
Assiste direito ao Requerente ao recebimento imediato e devidamente corrigido
das parcelas pagas, sendo abusiva a retenção dos valores pelo Requerido até o
término da obra, posto que, conforme o disposto no art. 53 do Código de Defesa
do Consumidor:
"Nos contratos de compra e venda de móveis e imóveis mediante pagamento em
prestações, bem como nas alienações ficuciárias em garantia, consideram-se nulas
de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas
em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do
contrato e a retomada do produto alienado."
É patente que trata-se o Instrumento Particular em análise, de contrato de
adesão, enquadrado nos requisitos do art. 54 da Lei 8.078/90, ou seja, teve suas
cláusulas estipuladas unilateralmente pelo vendedor, ora Requerido, sem que o
Requerente pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Portanto, o mencionado Instrumento de Compra e Venda não teve as tratativas
preliminares, que nas demais modalidades de contrato tem como objetivo
esclarecer as vantagens e desvantagens em condições de igualdade.
Assim, a cláusula 9ª, § do Contrato firmado entre as partes, é leonina na parte
em que menciona que as parcelas devem ser devolvidas mês a mês, devendo ser
considerada nula quanto a este item.
No caso em apreço, não falar-se em cobrança de cláusula penal pelo
inadimplemento, posto que houve a resilição em conjunto das partes ora
litigantes (cancelamento do contrato).
Além do que, incabível qualquer cobrança a título de cláusula penal, posto que
no próprio contrato há previsão na cláusula 9ª, § 3º, de possibilidade de
cancelamento do contrato face a desistência.
Ademais, a cláusula penal prevista na cláusula 10ª do Compromisso de Compra e
Venda, foi estipulada em valores abusivos, ou seja, em 20% sobre o valor do
Contrato.
Outrossim, inexistiu prejuízo ao Requerido, visto que a Construção do imóvel
está em vias de ser iniciada. Logo, é totalmente possível que o mesmo revenda o
apartamento, sem qualquer inocorrência em perdas e danos.
A jurisprudência tem sido uníssona, nesse sentido:
"PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - IMÓVEL E CONSTRUÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS
PRESTAÇÕES PAGAS.
Tratando-se de imóvel em construção, não se há falar, em caso de rescisão de
compromisso de compra e venda, em prejuízos para o vendedor, uma vez que com ele
permaneceu a posse, podendo revendê-lo sem qualquer depreciação." (TJ-SP - Ac.
unân. da 12ª Câm. civ., publ. na JTJSP nº 156/32 0 Ap. 235.039-2 - Rel. Des.
Érix Ferreira - Vania Coutinho x Promorar Engenharia e Construções Ltda.)
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, pedir e requerer o
que segue:
1) que seja o presente pedido julgado totalmente procedente, condenando-se o
Requerido à devolução da parcelas pagas no valor de R$ .... (....), corrigidas
monetariamente e acrescidos de juros de mora;
2) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios;
3) a citação do Requerido, no endereço, constante do preambulo da Exordial, nos
termos do art. 18, I e II, da Lei 9.099/95, ou seja, por correspondência, com
AR, para querendo, responder a presente, sob pena de não o fazendo presumir-se
verdadeiros os fatos articulados pelo Autor e de ser-lhes aplicados os efeitos
de revelia;
4) com fulcro no art. 92 do Código de Defesa do Consumidor, a intimação do
ilustre Representante do Ministério Público para atuar como custos legis;
5) pretende provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos,
especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob
pena de confesso, pelas provas documental e testemunhal, que ficam desde já
requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]