AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ -
UF
OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - LER
____________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado
infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, na Rua _________, nº ____
Sala ____, Bairro _________, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I),
vêm, à presença de V. Ex.a., promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO (arts. 5º, inc. V e X e 7º,
inciso XXVIII, ambos da CF, c/c arts. 186 e 950, caput do Código Civil) contra
____________ (qualificar), pelo que passa a expor e ao final requerer:
I - OS FATOS
1. A autora foi admitida na empresa ré em data de _________ para exercer o
cargo de _________ (doc. anexo).
2. Na data de _________ assumiu em caráter de titularidade a função de
confiança de _________ lotada na agência _________ (doc. anexo).
3. Pelo estabelecido no contrato de trabalho, o horário de trabalho da autora
de seis horas diárias, iniciando às ____ e terminando às ____ horas.
4. Entretanto, em virtude da sua função, onde o atendimento aos clientes
iniciava-se às ______ horas, forçava a autora chegar na mencionada agência
previamente, por volta das ________, oportunidade que dava início aos
preparativos para seu trabalho.
5. Seu trabalho era iniciado às ____ horas e fechava ____ horas para o
público. Porém, aqueles clientes que estavam na fila quando fechada a agência,
eram atendidos, e mais os documentos internos que obrigatoriamente tinham de
passar pelo caixa.
6. Daí o caixa da autora era fechado sempre em torno de ____________ horas.
7. Havia um intervalo mínimo diário de _______ minutos de _________ às
_______ horas, voltando a autora assumir o caixa ininterruptamente até o seu
fechamento.
8. Além das atividades próprias da autora, outras tarefas estipuladas pela
agência da agência/ré eram destinadas à autoria, tais como ____
9. Desenvolvendo seu trabalho de forma violentamente impingida pela
empresa-ré, de jaez estressante, com esforços repetitivos e de grande
intensidade em longas jornadas ininterruptas, em condições inadequadas para
qualquer ser humano, sobrelevando-se o grande movimento nos caixas da agência
________, com enormes filas a exigir sempre esforços extraordinários, a autora
veio a ser acometida da doença conhecida como "LER" - Lesão por Esforço
Repetitivo-, moléstia inflamatória dos tendões e sinóvias do punho direito
decorrentes de esforços repetitivos.
10. Através de exame sofisticado de eletro miografia, constatou-se que a LER
estendeu seus efeitos do pulso das mão direita para o desfiladeiro torácico,
atingindo de modo violento seu ombro, braços, mãos, cotovelo, pescoço, dedos,
musculatura das costas vindo a refletir em intoleráveis dores de cabeça que a
autora ressente até hoje.
11. Em ______ a ré comunicou ao INSS o acidente do trabalho que vitimou a
autora, assim descrevendo: SUSPEITA DE DOENÇA PROFISSIONAL - LER (doc. anexo).
12. O INSS encaminhou a autora para tratamento junto ao Centro de
Reabilitação Profissional.
13. A autora fez intensivo tratamento fisioterápico pelo INSS de ____ a
início de ____, conforme demonstrado na sua caderneta de freqüência, com exames
periódicos realizados pelos médicos do instituto.
14. O INSS na conclusão da perícia médica de acidente do trabalho, realizada
em ________ certificou que a autoria estava naquela época impedida do exercício
de sua atividade profissional.
15. Na mesma conclusão chegaram as perícias sujeitadas pela autora em
____________
16. Em derradeira perícia médica de _______ assentou-se pela definitiva
incapacidade do exercício profissional da autora, e, quanto ao quesito se há
nexo entre a lesão (doença) e o acidente do trabalho, a resposta foi positiva.
17. Por fim, a autora em data de _______ obteve a carta de concessão de sua
aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho.
II - O DIREITO
18. A Constituição Federal vigente prevê a faculdade do trabalhador
acidentado promover ação indenizatória contra o empregador em caso de culpa,
mesmo que levíssima - art. 7º, inciso XXVIII da CF (RT 653/182, 635/116 e
701/163), como também reparação por dano moral (art. 5º, V e X da CF).
19. In casu a culpa da ré é patente ao sujeitar a autora subjugando-a a
trabalhar sem os mínimos cuidados ao cargo exercido de caixa, expondo-a a grande
pressão pelas gigantescas filas em longas jornadas de trabalho sem intervalos,
mais um acúmulo de funções que culminaram numa doença irrecuperável e que
precocemente levou-a à aposentadoria por invalidez.
20. Pela mazela da ré, a autora perdeu sua força laborativa, com deficiência
crônica no seu corpo que a impede e lhe transmite insegurança em tarefas mais
elementares do dia-a-dia, como, por exemplo, dificuldade em segurar um copo
quando em crise, dirigir veículo, carregar o filho novo de tenra idade e tantas
outras que relacionam-se com a utilização dos braços.
21. E não é só. Padece a autora de constante dor de cabeça advinda do reflexo
da doença LER em face da violação física que alcançou-a pelos serviços desumanos
que a ré lhe impôs.
22. Por ser pessoa humilde, sem recursos financeiros, viu-se coagida a
aceitar os absurdos das condições de trabalho, que não atendiam nem mesmo ao
acordo coletivo de trabalhado firmado entre a ré com o Sindicato dos Empregados
em Estabelecimentos Bancários que previa em sua cláusula oitava, in verbis:
"CLÁUSULA OITAVA - LER - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - Todos os
empregados que estejam exercendo atividades de entrada de dados, sujeitas a
movimentos ou esforços repetitivos superiores e coluna vertebral, gozarão de 10
(dez) minutos de intervalo a cada 50 (cinqüenta) minutos trabalhador, de
conformidade com a NR 17, que deverão ser gozados fora do posto de trabalho,
porém na própria unidade de lotação, garantindo-se que não ocorra aumento de
ritmo ou carga de trabalho em razão desses intervalos".
23. Ora, nunca a ré permitiu que a autora parasse seu serviço por 10 (dez)
minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados, por causa da estrutura da agência,
que com poucos caixas, não havia como substituir ou interromper o atendimento, o
que geraria transtorno e reclamações dos clientes.
24. Optou a ré por sacrificar a saúde da autora, em prol dos seus interesses
econômicos, como, aliás, sempre é vitimado o trabalhador brasileiro. A omissão
da ré quanto aos riscos decorrentes da atividade da autora configura a
possibilidade do ressarcimento supletivo (RJTAMG 61/203).
25. As lesões de natureza material e moral também resvalaram na autora por
culpa exclusiva da ré.
26. Aposentando-se antecipadamente, com apenas ____ anos de idade e sem
perspectiva de trabalho (difícil empregar uma pessoa que não pode ao menos
datilografar ou usar o braço para anotar recados), já que o salário pago pela ré
é baixo e a autora é pessoa simples e pobre, advém daí um dano moral impetuoso
pela perda da auto-estima e a dor íntima da limitação de tão jovem pessoa para o
resto de sua vida.
27. A discriminação para os vitimados pela LER é fato incontroverso. Que
dir-se-á de uma pessoa com apenas ___ anos de idade?
28. Volvendo ao aspecto material, a autora ao ser impositivamente aposentada,
por imprestável para o serviço junto à ré, teve perdas patrimoniais vultuosas,
não tendo direito de receber uma espécie de férias-prêmios até quando da sua
natural aposentadoria com 30 (trinta) anos de serviço; os reajustes salariais
pelas promoções que sempre galgava na empresa-ré, em média 03 (três) deltas
(índice de promoção interno) mais os depósitos no seu fundo de garantia.
29. Toda esta perda originada da violência com a qual a ré expunha a autora.
30. E por necessitar de constante fisioterapia, a autora despende mensalmente
importâncias no custeio das sessões de fisioterapia e ginástica de alongamento
para minorar a latente dor no seu corpo.
III - OS PEDIDOS
31. Ex positis, a autora requer:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a ré a indenizá-la:
- no reembolso das despesas com os tratamentos fisioterápicos em clínicas e
profissionais especializados já realizados, devidamente corrigidos desde os
respectivos desembolsos, mais juros de 0,5% ao mês até a quitação;
- ao pagamento das despesas com os tratamentos fisioterápicos em clínicas e
profissionais especializados enquanto se fizerem necessários, tudo isso relativo
à debilidade física enfocada nestes autos;
- numa pensão mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário
recebido pela suplicante a partir de sua antecipada aposentadoria, corrigido o
atrasado a partir da data do recebimento da primeira pensão, mais juros de 0,5%
ao mês, até quando completaria 30 (trinta) anos de serviços prestados (que lhe
daria direito à aposentadoria por tempo de serviço) a título de reparação pela
depreciação acarretada sobre a suplicante oriunda da abrupta interrupção de sua
carreira profissional com perdas no fundo de garantia, férias, prêmios,
promoções e as vantagens canceladas com o prematuro encerramento do seu ofício
(arts. 186 e 950, caput do C. Civil), a ser apurada as verbas acima em
liquidação de sentença;
- a ressarcir por danos morais em virtude da lesão gravíssima psíquica e
estética que vitimou a autora a quantia certa de ______ (art. 5º, V e X da CF),
corrigidos a partir do ajuizamento da presente ação.
- arcar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no
percentual de 20% sobre a condenação total acima apurada.
32. Requer, ainda, seja a ré citada em seu endereço registrado no preâmbulo,
para, querendo, contestar, sob pena de revelia.
33. Outrossim, requer a autora o benefício da assistência judiciária, pois
que é pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com as despesas e
custas deste processo, sem que lhe acarrete impossibilidade da sobrevivência
própria e de sua família.
34. Protesta por prova documental, testemunhal, pericial médica, e,
especialmente, o depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de
confissão.
Valor da causa ____
Nestes Termos,
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Assinatura, nº da OAB e nº do CPF do advogado