Pedido de alienação judicial de imóvel adquirido em condomínio e indivisível por força da lei de zoneamento urbano.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em .../.../..., por Escritura Pública de Compra e Venda, outorgada em ...., as
fls. .... do Livro nº ...., do tabelionato ...., desta Comarca, o Requerente,
juntamente com outros condôminos adquiriram de ...., parte ideal correspondente
a ....% do imóvel situado nesta cidade que assim se descreve:
"O terreno situado nesta cidade, medindo .... metros de frente para a Rua ....,
fazendo fundos com a Rua ...., antigamente Rua ...., confrontando-se ao sul, com
terreno de sucessores de .... e ao norte, com propriedade dos sucessores de ....
e do espólio de ...., sem benfeitorias", matriculado sob o nº .... no Registro
Geral de Imóveis desta Comarca.
Em .../.../..., adquiriu de .... e outros, parte ideal correspondente a ....% e
de .... e sua mulher, ....% do referido imóvel, conforme provam os Registros
nºs. .... - Protocolo .... e .... - Protocolo .... - Matrícula nº ...., do
Registro Geral de Imóveis desta Comarca. (doc. nº ....).
Com essas aquisições, os Requerentes são proprietários da fração ideal de ....
do imóvel.
Não adquiriram as frações ideais de ...., de ....% e ...., de ....%, totalizando
....% (doc. nº ....).
O condômino ..... é falecido. .... Autos ...., processados pelo Juízo de Direito
da Vara Cível desta Comarca, foi homologado por sentença em .../.../...,
transitada em julgado, indicada e nomeada ...., nos termos do artigo 1.040,
inciso do Código de Processo Civil. (doc. nº ....).
DO DIREITO
O artigo 1322 do Código Civil conceitual:
"Quando a coisa for indivisível, ou se tornar pela divisão, imprópria ao seu
destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros,
será vendida e repartido o apurado, preferindo-se na venda, em condições iguais
de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos o que tiver na coisa
benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior."
A Prefeitura de ...., em .../.../..., promulgou a Lei nº 158/80. A Súmula é a
seguinte:
"Fixa normas para aprovação de loteamentos, arruamentos, desmembramentos e
desdobro de terrenos e dá outras providências."
Na Seção VI - Dos Lotes - O artigo 57 determina:
"em todos os loteamentos ou desmembramentos de terrenos a serem aprovados pelo
Município, os lotes deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
a. - zc. 1 - frente de 10.00m e área de 300.00 m²";
O Capítulo VIII - Do Desmembramento, o artigo 68 prescreve:
"Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber, as disposições urbanísticas
exigidas pelo loteamento, em especial o art. 57 e o estabelecido para as faixas
"nom aedidicandi".
E no Capítulo IX - Do Desdobro, orienta o artigo 73:
"Será admitido o desdobro de lote terreno em dois ou mais lotes, desde que as
respectivas áreas venham a medir, no mínimo (cento e cinquenta) metros quadrados
e tendo de frente mínima de 7.00 metros, com acesso direto para a via pública".
(doc. nº ...).
Segundo as disposições da mencionada Lei, o imóvel do qual a fração ideal de
....% pertence aos Requerentes, é Indivisível porque mede .... metros de frente
para a Rua ...., localizado em zona de "uso predominantemente comercial", junto
ao centro comercial e bancário da cidade.
O Código de Processo Civil, no Capítulo II trata das Alienações Judiciais,
conceituando o artigo 1.117.
"Também serão alienados em leilão, procedendo-se como nos artigos antecedentes:
I - omissis;
II - a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu
destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto a adjudicação a
um dos condôminos."
Após os Requerentes adquirirem a fração ideal de ....% do imóvel comum,
pretenderam comprar as frações .... de ....% e ....% das Requeridas.
Ofertaram-lhes em proporção, idêntico valor .... aos demais condôminos,
atualizado monetariamente.
As Requeridas concordaram vender as frações ideais, mas o preço que pediram,
dele discordaram os Requerentes por abusivos e inviável.
Propuseram então vende-lhes a fração ideal ....%, pelo mesmo valor pago aos
condôminos, atualizado monetariamente.
As Requeridas disseram-lhes que não tinham interesse na compra.
O comportamento das Requeridas não deixou aos Requerentes outra alternativa
senão pedirem a ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM, pois para isso têm amparo nas
Leis Civil, Processual Civil, Doutrina e Jurisprudência, razão pela qual
respeitosamente pedem se digne V.Exa. determinar:
a citação dos condôminos: - ...., na pessoa do cônjuge supérstite, residente e
domiciliada na Rua ...., nesta cidade;
...., na pessoa da representante legal, ...., no endereço ...., nesta cidade,
para, querendo, nos termos do artigo 1.119 do Código de Processo Civil, "dizerem
do seu direito";
avaliação do imóvel comum, por Perito nomeado por V. Exa. (art. 1.114 do CPC),
indicando os Requerentes para Assistente Técnico, o Eng. ...., (qualificação),
residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta cidade.
a intervenção em todos os atos do procedimento, do Ilustre Dr. Promotor de
Justiça da Comarca.
Apresentado o Laudo, colhida a manifestação das partes, querem os Requerentes
ADJUDICAR as frações ideais pertencentes às Requeridas, mediante depósito em
dinheiro dos .... proporcionais, assegurando o direito à adjudicação nos termos
dos artigos 1322 e 2019 do Código Civil.
Ocorrendo desacordo manifestado fundamentalmente pelas Requeridas quando a
adjudicação das frações ideais que lhes pertencem, pedem seja o imóvel ALIENADO
JUDICIALMENTE, conforme manda o artigo 2019/CC, observando-se, quanto a
preferência assegurada aos Requerentes na ocasião da alienação judicial, o
disposto no artigo 1.118 do diploma processual civil.
DOS PEDIDOS
Requerem, finalmente, a procedência da Ação a não sendo oferecida resposta, seja
sentenciada no prazo estabelecido no artigo 803 do CPC.
Havendo contestação fundamentada, requerem a designação de audiência de
instrução e julgamento, pretendendo, desde já, produzirem provas em audiência,
observando o elenco contido no artigo 452, inciso II, II e III do diploma
processual, consistindo elas no depoimento pessoal das representantes legais das
Requeridas, pena de confesso, testemunhal, depositando o rol em Cartório, dentro
do prazo legal e demais modalidades admitidas.
Não sendo acolhida a resposta, pedem a condenação dos Requeridos na sucumbência
legal, abrangendo custas processuais, honorários de Perito e Assistente Técnico,
verba advocatícia fixada segundo o percentual contido no artigo 20, § 3º do CPC,
atendido o conteúdo das letras "a", "c" e demais despesas comprovadas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]