Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de reparação de danos de pacote turístico

Petição - Civil e processo civil - Ação de reparação de danos de pacote turístico


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INICIAL - PACOTE TURÍSTICO - DANOS MORAIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _________

_________, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob nº _________, residente e domiciliado nesta cidade, na rua _________, nº ____, bairro de _________, por seus procuradores firmatários, "ut" instrumento de mandato incluso, profissionalmente estabelecidos nesta cidade, na rua _________, nº ____, cj. ____, Ed. _________, onde recebem intimações, vem à presença de V. Exa., para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CUMULADA COM DANO MORAL contra _________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade, na rua _________, nº ____, salas ____/____- CEP _________, _________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade, na rua _________, nº ____, sala ____ - CEP _________, _________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de ______, UF, na rua _________, nº ____, ____º andar, inscrita na CGCMF sob o nº _________, e o faz forte nos Art. 289 do CPC, Arts. 186 e 942 do CCB, Art. 5º, inc. X da CF/88 e Art. 6º, inc. VI do CDC e pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS:

Desde 01/08/1995, um grupo de amigos, mais exatamente 11 pessoas, dentre eles o Autor, iniciaram uma 'poupança', visando assistir a abertura dos jogos da COPA DO MUNDO DE 1998.

Todas as negociações realizaram-se com a 1ª reclamada, sendo que os recibos dos pagamentos efetuados foram fornecidos pela 2ª, consoante se demonstra com cópia xerográfica em apenso. Ao chegar na França foi comunicado que não havia reserva no hotel prometido e ajustado na contratação. Por ordem então da companhia ____________, o Requerente e seus colegas do grupo, tiveram que ir para outro hotel.

O embarque ocorreu normalmente em data e horários marcados. Ocorre que, no dia 08/06/1998, já em Paris-França, o autor soube através de uma comunicado Oficial (cópia anexa), que não haviam os ingressos para a solenidade de abertura da Copa, tão pouco os da partida inaugural - BRASIL X ESCÓCIA.

DO DIREITO:

1) É certo que no contrato de viagem, ficou pactuada a participação do Requerente, na Abertura dos Jogos da Copa bem como o jogo Brasil x Escócia.

O valor do ingresso encontra-se embutido no pagamento total do contrato, que deu-se de forma coletiva, conforme se demonstra nos recibos acostados aos autos.

Para o balizamento em termos de valores, à título de Indenização, indica-se como parâmetro o Compromisso de Ajustamento de Conduta nº xx/98 firmado entre a ____________ Ltda. e a ____________ Ltda, que ali estabelece:

Pagamento da quantia correspondente a US$ 410,00 (quatrocentos e dez dólares americanos) pelo ingresso categoria 2 do jogo inaugural Brasil x Escócia e mais US$ 500,00 (quinhentos dólares americanos), fixados no item "compromissos".

Nessa diretriz o desrespeito para com o patrimônio do Autor encontra-se até a presente data sem sua reparação. Esse descaso e rentável locupletamento, deverá ser punido, servindo, outrossim, a repressão como exemplo e demonstração do vigor do Direito para o restante da sociedade.

Assevera o ilustre doutrinador Carlos Alberto Bittar:

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas no circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido". (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, 1994, págs., 15/16).

Em nosso ordenamento jurídico é consagrada a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva Direta. Evoca-se o art. 186 da Lei Substantiva Civil e a obrigação da pessoa jurídica responder pelos atos de seus prepostos.

O lesante tem obrigação legal de indenizar os prejuízos advindos do dano causado, seja patrimonial ou moral. Esposado com o art. 942 do mesmo Código que submete o patrimônio do agente à reparação do dano causado.

2) Dentre as relações de consumo, o Direito do Consumidor, também há de ser resguardado. Uma das mais relevantes posturas adotadas pelo código do Consumidor é a sagração da reparabilidade de danos morais advindos por lesões sofridas (CDC, Art. 6º, VI).

Tendente a sufragação os mais variados direitos da personalidade humana, entre eles o da moral, a Carta Magna de 1988 (Art. 5º, inc. X) saiu em defesa desses valores íntimos, atingidos por um universo fático, eclodindo danos de natureza moral.

Face a ausência de organização, por imposição lógica e para sua adequação, condiciona-se a ocorrência de concretizar a obrigação na qual resultou o dano, naqueles que tenham tornados garantidores da realização de um determinado resultado, acrescido a inegável ocorrência de culpa das agências de turismo.

3) Os recibos mostram que pagou o preço, preço esse, que supõe tenha sido igual a tantos outros milhares de pagantes, que no dia do jogo, tiveram o privilégio de estar assistindo ao vivo e em cores, enquanto que o Requerente só conseguiu assistir os últimos 20 minutos finais, através de uma aparelho de televisão, com dois colega em um quarto do hotel.

O lapso de tempo que antecedeu a possibilidade de ver a SOLENIDADE DE ABERTURA DOS JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 1998, E O JOGO INAUGURAL, ficou marcada pela humana tentativa de acalmar alguns colegas do grupo que numa atitude nervosa rebelaram-se com o ocorrido.

A violação do direito Constitucional previsto o Art. 5º, V da Carta Magna: " todos são iguais, sem distinção, garantindo-se o direito a igualdade, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", está explícito através da negativa na entrega dos ingressos, tornando-o discriminado diante dos que receberam o bilhete que franqueava a entrada ao estádio.

DO DANO IRREVERSÍVEL AO DANO MORAL

" O homem não pode suprimir o passado, e assim quanto à essência toda a indenização é sempre um equivalente e não a exata reposição. Daí porque o raciocínio calcado na premissa de que o dinheiro não alivia ou compensa o dano moral não convence". Mazeaud e Mazeaud.

Por certo que a Copa do Mundo da França de 1998, passou, outras Copas do Mundo virão, mas nenhuma delas estão contará com os 11 colegas que durante três anos sonharam em realizar um ideal juntos. O fato de não ter conseguido assistir ao jogo, fez com que o Autor e seus colegas virassem chacota de seus colegas de trabalho e conhecidos, que sabendo da infelicidade do requerente, zombam impiedosamente, e ainda o continuam a chamar de "o tolo que caiu no conto do bilhete da Copa".

Resumidamente, o sonho de participar da copa do Mundo de 1988 foi brutalmente abortado, através da mais relevante impostura comercial, uma formal, fria e simples correspondência comunicando que o ingresso para o jogo não mais existia. Na verdade o "ingresso para abertura da Copa do Mundo da França/98" nunca existiu, o que existiu foi a ganância monetária dos Requeridos em vender sonhos, desafiando e ignorando por completo a defesa de valores íntimos da personalidade humana.

Foram necessário muito mais que alguns minutos para perceber que a distância de mais de 11.000 Km, o tempo de mais de 11 horas e o valor suado das economias despendidas foram inúteis para ver atingido um ideal.

Certamente que diz-se morais os danos experimentados por algum titular de direitos, seja qual for a esfera de consideração pessoal ou social, por força de ações ou omissões, discriminações atentatórias ou tantas outras desairosas que possam aparecer no relacionamento social.

A doutrina e jurisprudência pátria tem fixado o "quantum" da indenização e danos extrapatrimonais, com base nas condições pessoais e sociais do ofendido e nas condições econômicas do ofensor. Não trata-se de pedido para enriquecimento sem causa, mas sim da efetiva e mais completa reparação do dano, afinal o pagamento do ingresso encontra-se embutido no valor do pacote turístico, razão única pela qual o grupo formou-se, ou seja, PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE ABERTURA E O JOGO INAUGURAL DA COPA DO MUNDO DE 1998. Há, ainda de se levar em conta o cunho social da pena pecuniária, para os lesantes não mais venham a ter vantagens financeira a partir de uma sistemática contrária a ordem jurídica, por tanto antijurídica e ilegal.

Nesse particular, pleiteia o Autor a indenização equivalente a 06 (seis) vezes o valor pago pelo contrato, ou seja, para o pacote turístico.

Dada a condição dos Demandados, imperativo que os mesmos juntem documentos contábeis, no mínimo dos últimos dois anos, para se aferir suas possibilidades para reparação justa do dano e que a pena pecuniária seja eficaz e inibidora da prática imoral, antisocial e antijurídica, além de ilícita.

Por fim, vale lembrar que ninguém está imune ao sofrimento e que "a dor, a alegria, a vida, a liberdade, a honra ou a beleza são de valores inestimáveis. Isso não impede, porém, que sejam aquilatados um valor compensatório. (Drª Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Juíza em Minas Gerais).

Ante o exposto, requer:

a) a citação dos Demandados para que contestem, querendo, aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;

b) ao final, seja julgada procedente a presente ação, condenando-se as demandadas ao pagamento de 06 vezes o valor do pacote turístico (R$ ______), isto é, o total de R$ ______;

c) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, também, pela juntada de documentos, em especial pelo depoimento pessoal dos Representante Legal das empresas Demandadas, além das testemunhas que serão oportunamente arroladas;

Dá ao valor da causa o valor do contrato, ou seja, R$ ______.

Nestes Termos,

Pede e espera Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p ____________

OAB


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito
Impugnação aos embargos à arrematação, alegando-se ilegitimidade ativa para tanto
Ação de adjudicação compulsória para outorga de escritura pública de imóvel quitado
Contestação à ação de indenização, sob alegação de inexistência de transfusão de sangue durante a
Ação de despejo de locação comercial
Apelação pugnando pela legalidade de juros aplicados por instituição financeira (02)
Ação de execução de título extrajudicial de honorários
Compromisso de comparecimento de testemunha para depor
Embargos de declaração, em face de omissão de sentença
Contra-razões de apelação, em que a empresa aérea alega intuito de enriquecimento ilícito do apel
Instituição financeira alega o correto cumprimento do contrato quanto a sua parte
Ação de usucapião extraordinária (05)