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Petição
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Civil e processo civil
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Contra-razões de recurso de apelação em ação de indenização
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O apelado apresenta contra-razões alegando não existir
nexo de causalidade entre a venda de fotos da apelante pelo apelado e a
perda do pátrio-poder da apelante. Pede a manutenção da sentença "a quo".
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA CIDADE DE
....
Autos nº ....
Autora: ....
Réu: ....
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
A recorrente moveu ação denominada Reparação de Danos, com o propósito de
receber do recorrido a importância de .... (....) salários mínimos, alegando, em
suma, ter sofrido, em sua imagem, danos, em virtude da empresa .... ter vendido
algumas fotografias, sem a sua autorização, "retratos" que segundo a própria
ilação serviram para seu marido destituí-la do pátrio poder do filho ...., cujo
processo tramitou na ....ª Vara de Família de ....
Em que pese as razões esgrimidas pela autora, a mesma não decorre de lógica,
representando ato atentatório à dignidade da justiça, desprovida de sustentação
fática e sobretudo jurídica.
Exegeticamente analisando o conflito em tela, vislumbra-se, sem muito esforço
mental, que não existe dano para reparar, eis que não houve publicação indevida
das fotografias, portanto, a imagem da pseudo lesada não sofreu divulgação e tão
pouco foi veiculada nos meios de publicidade.
Em conseqüência, inexiste, no caso em foco, nexo causal entre a reprodução e o
resultado, de forma que a sentença proferida no juízo "a quo" deve permanecer
intocada, posto que traduz a verdadeira justiça.
Por outro lado, a prova emprestada acostada no caderno processual revela que não
foram os retratos fotográficos "sensuais" responsáveis pela perda do pátrio
poder do filho menor, mas sim a sindicância, a qual de maneira insofismável,
concluiu que a criança estava em situação de iminente risco em face do
comportamento liberal da genitora materna, ora recorrente.
De resto, não ficou demonstrado suficientemente a culpa ou dolo da recorrida
para os efeitos de ensejar a responsabilidade civil, por conseguinte, a
pretensão aduzida carece de respaldo jurídico, despicienda na forma e no mérito.
Isto posto, requer-se a V. Exa., negar provimento ao recurso, uma vez que a
decisão do juízo "a quo" representa a correta aplicação do direito.
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
...................
Advogado OAB/...
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