EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUIZADO ESPECIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
COMARCA DE ____________ - ___.
Processo nº
Urgente
____________, qualificado nos autos do processo nº ____________, AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA que move contra ____________, em atenção ao R. Despacho de
fls. que determinou fossem indicados bens à penhora, vem respeitosamente dizer e
requerer conforme segue:
1. Através da transação judicial firmada na audiência realizada em
__/__/____, devidamente homologada, o Executado obrigou-se a efetuar a
transferência, junto ao DETRAN, do automóvel que adquiriu do Exeqüente.
2. Trata-se de obrigação de fazer, infungível, de emitir declaração de
vontade.
3. Não tendo o Réu cumprido com a obrigação, solicitou o Autor a execução da
sentença, na forma dos arts. 639/641 do CPC.
4. Requereu fosse "proferida sentença, a substituir a declaração de vontade
não emitida pelo Réu (...)".
5. Essa sentença, suprindo a falta da declaração de vontade do Executado, é
que interessa ao Exeqüente, eis que, atualmente, já existem multas registradas
em seu nome relativas a infrações cometidas pelo Executado.
6. Persistindo o registro do veículo em nome do Exeqüente, além de ter que
responder pelo pagamento das multas, terá suspenso seu direito de dirigir,
conforme as disposições do Código de Trânsito, em função de atos ilícitos que
não foram cometidos por ele, e sim pelo Executado.
7. Esse é o motivo pelo qual se solicita seja dado caráter de urgência no
cumprimento do requerimento inicial, adiante reiterado.
8. Todavia, embora a inicial tenha demonstrado claramente que se trata de
execução de obrigação de fazer, a mesma foi recebida somente como execução por
quantia certa.
9. Traz-se lição da doutrina a respeito do procedimento de execução a ser
adotado:
"As obrigações de fazer consistentes em emitir declaração de vontade (art.
641), de que é espécie a de concluir contrato (art. 639), são infungíveis, se as
considerarmos apenas do ponto de vista da atividade do obrigado. Ninguém pode
emitir vontade em nome de alguém e contra a vontade dele. Todavia, há uma
particularidade, em tais obrigações, que as assemelham às de natureza fungível:
em ambas, o interesse do credor situa-se exclusivamente no resultado, nos
efeitos decorrentes da prestação, pouco importando o modo como foram produzidos
ou a identidade de quem os produziu. 'O credor quer conseguir - e isso o
satisfará por completo - é a formação da situação jurídica igual à que surgiria
se o devedor emitisse a declaração de vontade a que estava obrigado', observou
BARBOSA MOREIRA."
(Teori Albino Zavascki, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 8, ed.
RT, 2000, P. 481)
10. Com relação a execução do valor devido como multa pelo descumprimento da
obrigação, fixado na transação homologada, e atendendo a determinação de V.
Exª., informa o Exequente que o Executado é proprietário de uma fração ideal de
312,50 m² de um terreno urbano, constituído pelo lote nº 19, do quarteirão nº
1.598, setor 17, zona 44, conforme R. 15 da matrícula nº ______, junto ao
Registro de Imóveis da ___ª zona desta Comarca (em anexo, duas cópias da
certidão, uma para os autos, outra para acompanhar o mandado).
11. Traz aos autos o Exeqüente, ainda, cópia dos comprovantes de pagamento de
emolumentos para a localização de bens do Executado passíveis de penhora, para
que esse valores sejam incluídos no débito de responsabilidade do Executado.
Isto Posto, reitera o pedido feito na inicial, para que seja proferida
sentença, a substituir a declaração de vontade não emitida pelo Réu em todos os
seus efeitos, para que se proceda a transferência do automóvel ____________,
placa ____________, junto ao órgão público competente, bem como para que sejam
modificados os registros de infrações de trânsito cometidas a partir de
__/__/____ no sentido de serem imputadas tais infrações ao Réu.
Requer, ainda, sejam juntados aos autos os documentos anexos, e seja incluído
o valor das despesas com emolumentos no débito a ser saldado pelo Executado.
Termos em que,
P. E. Deferimento.
____________, __ de _________ de 20__.
____________
OAB/