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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Embargos à execução fiscal contra a massa falida

Petição - Civil e processo civil - Embargos à execução fiscal contra a massa falida


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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MASSA FALIDA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ª Vara Cível.

Comarca de ___________-___.

Embargos à Execução Fiscal nº _________

MASSA FALIDA DE ____________ LTDA, representada por seu Síndico, Dr. _______, OAB nº ____, o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à rua _____, nº ___, sala ___, ________-___, CEP _____-__, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, autuada sob nº ________ movida por ESTADO DE __________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

1. Embasa a execução fiscal ora embargada a CDA nº ________, na qual consta a inclusão de multa e juros o que é vedado pelo Decreto-lei nº 7.661/45.

2. O STF já firmou entendimento no sentido da impossibilidade da cobrança de multa moratória de massas falidas, sendo matéria pacificada naquela Corte.

3. O Excelso Pretório editou a seguinte súmula:

"Súmula 565: A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência".

4. Quanto aos juros, existe previsão legal expressa no art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45:

"Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.

5. Corroborando com a tese ora esposada, citamos abaixo, aresto do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região, que entende não correrem juros nem multa moratória contra massa falida:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA.

Contra a massa não correm juros se vencidos após a decretação da quebra (artigo 26, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45).

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula 565 do STF).

Inaplicável o artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.893/81, conquanto já declarado pelo Plenário do extinto TFR sua inconstitucionalidade formal.(Agravos de Instrumento nºs 940433816-8/RS, 940433817-6/RS, 940433818-4/RS, 940433819-2/RS, 940433820-6/RS, 940433821-4 - RS E 940433822-2/RS, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juíza Tânia Escobar, j. 31.08.95, un.)..

DIANTE DO EXPOSTO, requer:

a) o recebimento e processamento dos presentes embargos, e, ao final, o julgamento procedente, determinando-se a exclusão do débito ora executado, os juros e a multa, ordenando-se a retificação da CDA nºs _______, condenando-se o embargado aos ônus de sucumbência;

b) requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em virtude da massa falida não possuir condições de arcar com as custas processuais.

Valor da Causa: R$ _____ (valor inicial execução)

N. T.

P. E. Deferimento

____________, UF, __ de __________ de 20__.

___________

OAB nº ____

Síndico


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