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Petição - Civil e processo civil - Pedido de indenização decorrente de acidente de trânsito causado por empregado da empresa


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de indenização decorrente de acidente de trânsito causado por empregado da empresa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Preliminarmente, requer a concessão do benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos da Lei número. 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, em virtude da autora não possuir recursos para arcar com as despesas judiciais e periciais, conforme consta em anexo, de sua CTPS, docs...... e do Atestado de Pobreza fornecido pelo ......a DISTRITO POLICIAL desta Capital, em anexo, doc.03.

DO MÉRITO

DOS FATOS

A requerente é pessoa humilde, de frágil capacidade econômica e médio desenvolvimento intelectual.

Até o dia do evento gozava de uma vida pacata, tendo rendimentos parcos, conforme se depreende de sua CTPS em anexo, doc. ........, com salário mensal de R$ ........, na função de cozinheira, cujo labor era exercido na ..........., em ......, ........., que propiciava o sustento seu e do filho deficiente.
Após o acidente da autora, cessou a fluência normal do ganho da família, já que ela, era o arrimo de família, interrompendo em definitivo, o processo de sustento de seu dependente com o trágico acidente seguido de sequela de fratura ...........-c/diminuição dos espaços intervertebrais dos corpos vertebrais lombares (fazendo uso constante de colete de aço) .

Em ...... de ...... de ......., através do Dr. ........, OAB/.......,impetrou Ação de Ressarcimento no Juizado Especial Cível de ........, Autos de número........, o qual foi arquivado provisoriamente em ....... de ...... de .........., sem que a Autora percebesse qualquer valor a título indenizatório, em anexo, doc. 07.

Ocorreu Excelência, que misteriosamente os referidos Autos....., encontram-se desaparecidos a mais de três anos, assim sendo, a Autora, em ..... de ........ de ........, retornou ao Juizado Especial Cível daquela Comarca, requerendo uma nova "Certidão", em anexo, doc.08, que diz:

" ... os quais não foram encontrados, por estarem, provavelmente com a parte contrária."

Não há certeza, por quantas andam os referidos autos, ou seja, não haverá qualquer solução do litigio naquela especializada, mesmo porque, a Autora afirma que o Dr. ............. é amigo de "peladas" (futebol) dos proprietários da Ré.

Em data de ...... de ....... de ......., próximo às ........ horas, ocasião em que a Autora encontrava-se no interior do ônibus, da marca .........., modelo .......,ano .........., placas......., de propriedade de ......... conduzido pelo motorista e funcionário da empresa-ré, Sr. ......., que trafegava na Rodovia ......., ocasião em que o condutor freiou o veiculo, em manobra desastrada, conforme consta da petição inicial em anexo, doc. ....., devidamente distribuída em ...... de ....... de ......, no Juizado Especial Cível da Comarca de ......

Ocorre, que inadvertidamente o ônibus, placas....... dirigido pelo Sr. ............., realizou, manobra e fremagem desnecessária, o que provocou queda da autora no interior do veículo, a qual foi encaminhada ao Hospital .............., conforme cópia do prontuário em anexo, doc.13 e o do Boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, número ...... em anexo, doc. .........

Infelizmente, conforme consta dos documentos em anexo docs .............., a evolução clinica da Autora não foi das melhores, sendo portadora de seqüelas de fratura de vértebra lombar, apresentando lombalgia severa crônica, impossibilitando-a de atividades que sobrecarreguem sua coluna ( docs. 14/15) .

Resta concluir que, a imprudência do motorista do ônibus, placas ADS .............., foi a causa das dores e sofrimento que vem passando a Autora, que faz uso de colete de aço constantemente ( este foi a única colaboração cedida pela empresa-Ré).

DO DIREITO

1.DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Nos acidentes de trânsito a jurisprudência constitui uma responsabilidade objetiva para as empresas, amparada na súmula, que diz: " a culpa do preposto faz presumir a responsabilidade civil do preponente."

Portanto, toda vez que for comprovada a culpa do motorista, surge a responsabilidade de sua empregadora, de conformidade com a súmula 341 do STF, segundo a qual:

"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto."

Dessa forma, consubstânciada está a culpa dos réus, a configuração do ato ilícito e o nexo de causalidade, originando assim, a obrigação de indenizar .

2. DO DANO MORAL

Não existem palavras que possam mensurar a extensão dos problemas ocasionados na coluna vertebral da Autora, perda de, notadamente uma "pessoa", uma "MÃE", dedicada ao trabalho e ao sustento de seu filho deficiente, ceifada pela imprudência de outrem .

Desse modo, existe o dever da indenização através da requerida ( proprietária do ônibu.................), pela perda parcial da mobilidade, hoje dependente de colete, decorrente de Ato Culposo no acidente declinada, ocasionando a dor, por ser a vítima em questão, pessoa extremamente trabalhadora, a qual não mais irá usufruir de tal oportunidade.

Nossos doutrinadores são unânimes no estudo do ressarcimento do dano moral, conforme a seguir demonstrados:

(WILSON DE MELLO E SILVA (O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO ):

" ... lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico."

ORLANDO GOMES ( OBRIGAÇÕES - 8A EDIÇÃO):

" ... dano moral é portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem.
...
Não obstante, prevalece atualmente a doutrina da ressarcibilidade do dano moral."

MARIA HELENA DINIZ ( DIREITO CIVIL BRASILEIRO - 7O VOLUME.) :

" O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extra-patrimonial contido nos direitos da personalidade ( como a vida, a integridade corporal, etc.)."

Ainda na mesma obra encontramos ...

Nossos Juizes e tribunais vêm dando guarida à reparabilidade dos danos morais ( RF 212/236, 88/443, 130/138, 221/200, 110/207, 31/259, 94/478, 169/260, 69/98, 93/528, 45/265, RTJ 39/38, 41/844, 72/385, RT 220/474, 198/151, 181/312, 8/181, 11/35, 30/335, 167/335, 177/263, 198/152, 175/290, 224/252, 379/168, AJ 111/280, 99/238).

A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do "jus vindictae", visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz sociais. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela superviniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida ,poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral pela compensação da dor com a alegria.

O dinheiro seria tão somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seu sofrimento.

...

"O dano moral pode ser demonstrado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive pelas presunções estabelecidas para determinadas pessoas da família da vítima."

A jurisprudência também é unânime em afirmar que:

"Admite-se o ressarcimento do dano moral em nosso sistema jurídico vigente" ( STF - 2a . T. AC. DE 17.05.76, rel. Ministro Moreira Alves, in RTJ, PÁG. 298).

" A reparação do dano moral não pretende refazer o patrimônio que permanece íntegro, mas dá a pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida pela sensação dolorosa que sofreu". ( AP. Cív. DE 19.10.42 -Rel. Des. Amilcar de Castro, in jurisprudência dos Tribunais de Apelação, Impresa Nacional, vol. 13, pág. 249)."

" consequentemente, todo o objeto de direito , todo bem jurídico ideal ou não, quando lesado, merece reparação pela equivalência. Não é pela dificuldade de se estabelecer a relativa equivalência do dano moral que este não deve ser indenizado, pois é melhor fazer isso aproximadamente do que deixar um dano sem reparação. Com a indenização, obtém alguém que sofreu a dor, o dano moral, quantia com a qual pode comprar sensações alegres, alguns prazeres que relativamente atenuam o sofrimento". ( In Ver. For. N. 278,pág. 07, exposição do Des. Severo da Costa).

" todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa, também punição e desestímulo de ato ilícito". ( Exposição de Severo da Costa, referida em artigo elaborado pelo Dr. Limongi França, in RT 631, pág. 36)".

Dado a extrema dor causada pela perda da mobilidade da Autora, que lutava de todas as formas para sobreviver dignamente, requer a titulo de danos morais o valor de ...... salários mínimos, correspondente a R$ ....................., a serem pagos de uma só vez em favor da requerente ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, desde a data do fato, até a época da satisfação da obrigação, com as devidas atualizações monetárias.

A jurisprudência também é pacifica neste sentido:

" Responsabilidade civil - indenização de dano moral. Fixação em 500 salários mínimos, valor tido como moderado frente a necessidade de quem paga. Decisão que se insere na esfera do convencimento do Juiz - Recurso improvisado." ( Ac. Un. DA 3a C. Especial . Julho / 93 do 1o TAC - SP Ac. 526.380-3.)

Portanto, tais danos, necessariamente, devem ser ressarcidos dentro do espírito que norteia a responsabilidade civil segundo o qual a indenização não enriquece e nem empobrece.

3. DO DANO MATERIAL

Sendo a Autora o "muro de arrimo" da família, ou seja, a única geradora financeira do orçamento familiar, após o evento, sem qualquer ajuda da requerida, a família vem passando por sérias dificuldades. Certo é que a família tinha uma pequena reserva financeira, viu-se " da noite para o dia" privada de relevante parcela, desagregando em muito o referido padrão.

Diminuto, o valor que recebia como cozinheira, R$ ......., era o suficiente para o aluguel e sustento de seu filho deficiente, sendo inconteste, portanto, a manutenção desse valor no orçamento da família da Autora, impossibilitada de trabalhar.

O nexo causal entre o evento e o dano dispensa qualquer dissertação a mais, eis que, a robusta documentação ofertada comprova o suficientemente.

Súmulas da Supremo Tribunal Federal:

341 - " é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto." 490 - " A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada sempre no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-à às variações ulteriores."562 - " Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito, cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária."

Súmula do Supremo Tribunal de Justiça:

37 - " São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato."

Outrossim, os parâmetros de aferição de longevidade para reparação de danos é a seguinte:

" ... que nos últimos estudos geriátricos nacionais, vêm concluindo, cientificamente, que a perspectiva de vida nacional, é de 64 anos e no Nordeste Brasileiro cai para 56 anos, mas no sul do País, por influência dos tipos que compõe a miscigenação, a qualidade de vida e o clima, a perspectiva situa-se em 70 anos." ( Ap. Cível 57475-0 de Curitiba / Pr. - 12a Vara. Apelante: Christina Kroska e outro. Apelados: Miguel Durek Jr. E outra. Relator: Juiz Newton Luz. Ac. 2179 - 5a C. CÍVEL - DJ/PR de 06.08.93.

" In casu", a autora a viu-se tolhida de todo e qualquer sustentáculo financeiro, criando um verdadeiro divisor de águas "pré" e "pós" falecimento.

Assim sendo, uma típica família brasileira com muitos sonhos a realizar em conjunto, de hora para outra viu-se sem qualquer vislumbre de futuro a não ser prementes dificuldades e dissabores, com a abrupta ausência do labor da Autora.

Desse modo, a pretensão da Autora quanto ao dano material é a indenização compatível com a perda do sustentáculo familiar, de modo a garantir o mínimo de bem estar e certa garantia de futuro dela e do filho deficiente. Para tanto, perseguem à título indenizatório, a quantia mensal de 1 e ½ salários mínimos, hoje, correspondente a R$........... mensais, sendo uma quantia a ser paga pela requerida ou, se de outro entendimento, quantia mensal a ser arbitrada pelo emérito julgador.

DOS PEDIDOS

Requer-se de Vossa Excelência, que:

a) Pela expedição de Carta Precatória intinerante ao Juízo da Comarca de....... para que sejam os requeridos citados para comparecerem a audiência de instrução e julgamento a ser designada, para oferecerem defesa e provas que tiverem;

b) A oitiva das testemunhas, cujo rol será anexado oportunamente, bem como, protesta por outros meios de provas em direito admitidas, pericial se necessário for;

c) A citação VIA POSTAL da requerida, na pessoa de seus representantes legais ( Srs.........) e de seu empregado e motorista Sr. .........., nos endereços acima declinados;

d) Expedição de ofício a Receita Federal, para apurar o real patrimônio dos requeridos;

e) A título de dano material que seja a pensão mensal a ser paga a autora desde a data do acidente, da seguinte forma; o valor correspondente a um salário mínimo e meio ( R$.......... ) mensais, a Autora até que complete 70 ( setenta) anos de idade, devidamente corrigidos por este mesmo índice ou, se de outro entendimento, quantia mensal a ser arbitrada por esse emérito julgador;

f) que o dano moral seja no valor de R$ ...... correspondentes a 300 ( trezentos) salários mínimos, referente a indenização pelos danos morais sofridos, à ser quitado em uma única parcela devidamente corrigida desde a data do evento, ou ainda, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, que outro valor seja arbitrado por este juízo;

g) que no valor referente as verbas de sucumbência, arbitre-se os honorários advocatícios em 20% ( vinte por cento) sobre o valor final da condenação;

h) pelo deferimento de todos documentos e do prontuário, em anexo, do Hospital.............., à presente e que encontram-se em fotocópias independentemente da autenticação, em razão de que os órgãos eminentes não os fornece em vias originais;

i)seja o Ministério Público intimado para acompanhar a presente ação e;

j) justiça gratuita, de acordo com os argumentos apresentados em preliminares;

Dá-se à causa o valor de R$...

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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