Pedido de indenização decorrente de acidente de trânsito causado por empregado da empresa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Preliminarmente, requer a concessão do benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos
termos da Lei número. 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, em virtude da autora
não possuir recursos para arcar com as despesas judiciais e periciais, conforme
consta em anexo, de sua CTPS, docs...... e do Atestado de Pobreza fornecido pelo
......a DISTRITO POLICIAL desta Capital, em anexo, doc.03.
DO MÉRITO
DOS FATOS
A requerente é pessoa humilde, de frágil capacidade econômica e médio
desenvolvimento intelectual.
Até o dia do evento gozava de uma vida pacata, tendo rendimentos parcos,
conforme se depreende de sua CTPS em anexo, doc. ........, com salário mensal de
R$ ........, na função de cozinheira, cujo labor era exercido na ..........., em
......, ........., que propiciava o sustento seu e do filho deficiente.
Após o acidente da autora, cessou a fluência normal do ganho da família, já que
ela, era o arrimo de família, interrompendo em definitivo, o processo de
sustento de seu dependente com o trágico acidente seguido de sequela de fratura
...........-c/diminuição dos espaços intervertebrais dos corpos vertebrais
lombares (fazendo uso constante de colete de aço) .
Em ...... de ...... de ......., através do Dr. ........, OAB/.......,impetrou
Ação de Ressarcimento no Juizado Especial Cível de ........, Autos de
número........, o qual foi arquivado provisoriamente em ....... de ...... de
.........., sem que a Autora percebesse qualquer valor a título indenizatório,
em anexo, doc. 07.
Ocorreu Excelência, que misteriosamente os referidos Autos....., encontram-se
desaparecidos a mais de três anos, assim sendo, a Autora, em ..... de ........
de ........, retornou ao Juizado Especial Cível daquela Comarca, requerendo uma
nova "Certidão", em anexo, doc.08, que diz:
" ... os quais não foram encontrados, por estarem, provavelmente com a parte
contrária."
Não há certeza, por quantas andam os referidos autos, ou seja, não haverá
qualquer solução do litigio naquela especializada, mesmo porque, a Autora afirma
que o Dr. ............. é amigo de "peladas" (futebol) dos proprietários da Ré.
Em data de ...... de ....... de ......., próximo às ........ horas, ocasião em
que a Autora encontrava-se no interior do ônibus, da marca .........., modelo
.......,ano .........., placas......., de propriedade de ......... conduzido
pelo motorista e funcionário da empresa-ré, Sr. ......., que trafegava na
Rodovia ......., ocasião em que o condutor freiou o veiculo, em manobra
desastrada, conforme consta da petição inicial em anexo, doc. ....., devidamente
distribuída em ...... de ....... de ......, no Juizado Especial Cível da Comarca
de ......
Ocorre, que inadvertidamente o ônibus, placas....... dirigido pelo Sr.
............., realizou, manobra e fremagem desnecessária, o que provocou queda
da autora no interior do veículo, a qual foi encaminhada ao Hospital
.............., conforme cópia do prontuário em anexo, doc.13 e o do Boletim de
ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, número ...... em anexo, doc. .........
Infelizmente, conforme consta dos documentos em anexo docs .............., a
evolução clinica da Autora não foi das melhores, sendo portadora de seqüelas de
fratura de vértebra lombar, apresentando lombalgia severa crônica,
impossibilitando-a de atividades que sobrecarreguem sua coluna ( docs. 14/15) .
Resta concluir que, a imprudência do motorista do ônibus, placas ADS
.............., foi a causa das dores e sofrimento que vem passando a Autora,
que faz uso de colete de aço constantemente ( este foi a única colaboração
cedida pela empresa-Ré).
DO DIREITO
1.DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Nos acidentes de trânsito a jurisprudência constitui uma responsabilidade
objetiva para as empresas, amparada na súmula, que diz: " a culpa do preposto
faz presumir a responsabilidade civil do preponente."
Portanto, toda vez que for comprovada a culpa do motorista, surge a
responsabilidade de sua empregadora, de conformidade com a súmula 341 do STF,
segundo a qual:
"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou
preposto."
Dessa forma, consubstânciada está a culpa dos réus, a configuração do ato
ilícito e o nexo de causalidade, originando assim, a obrigação de indenizar .
2. DO DANO MORAL
Não existem palavras que possam mensurar a extensão dos problemas ocasionados na
coluna vertebral da Autora, perda de, notadamente uma "pessoa", uma "MÃE",
dedicada ao trabalho e ao sustento de seu filho deficiente, ceifada pela
imprudência de outrem .
Desse modo, existe o dever da indenização através da requerida ( proprietária do
ônibu.................), pela perda parcial da mobilidade, hoje dependente de
colete, decorrente de Ato Culposo no acidente declinada, ocasionando a dor, por
ser a vítima em questão, pessoa extremamente trabalhadora, a qual não mais irá
usufruir de tal oportunidade.
Nossos doutrinadores são unânimes no estudo do ressarcimento do dano moral,
conforme a seguir demonstrados:
(WILSON DE MELLO E SILVA (O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO ):
" ... lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu
patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao
patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor
econômico."
ORLANDO GOMES ( OBRIGAÇÕES - 8A EDIÇÃO):
" ... dano moral é portanto, o constrangimento que alguém experimenta em
consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por
outrem.
...
Não obstante, prevalece atualmente a doutrina da ressarcibilidade do dano
moral."
MARIA HELENA DINIZ ( DIREITO CIVIL BRASILEIRO - 7O VOLUME.) :
" O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou
gozo de um bem jurídico extra-patrimonial contido nos direitos da personalidade
( como a vida, a integridade corporal, etc.)."
Ainda na mesma obra encontramos ...
Nossos Juizes e tribunais vêm dando guarida à reparabilidade dos danos morais (
RF 212/236, 88/443, 130/138, 221/200, 110/207, 31/259, 94/478, 169/260, 69/98,
93/528, 45/265, RTJ 39/38, 41/844, 72/385, RT 220/474, 198/151, 181/312, 8/181,
11/35, 30/335, 167/335, 177/263, 198/152, 175/290, 224/252, 379/168, AJ 111/280,
99/238).
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do
exercício do "jus vindictae", visto que ele ofenderia os princípios da
coexistência e da paz sociais. A reparação em dinheiro viria neutralizar os
sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela superviniência de
sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido
algum prazer que, em certa medida ,poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia,
então, como já dissemos, uma reparação do dano moral pela compensação da dor com
a alegria.
O dinheiro seria tão somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo
aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seu
sofrimento.
...
"O dano moral pode ser demonstrado por todos os meios de provas admitidos em
direito, inclusive pelas presunções estabelecidas para determinadas pessoas da
família da vítima."
A jurisprudência também é unânime em afirmar que:
"Admite-se o ressarcimento do dano moral em nosso sistema jurídico vigente" (
STF - 2a . T. AC. DE 17.05.76, rel. Ministro Moreira Alves, in RTJ, PÁG. 298).
" A reparação do dano moral não pretende refazer o patrimônio que permanece
íntegro, mas dá a pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida pela sensação
dolorosa que sofreu". ( AP. Cív. DE 19.10.42 -Rel. Des. Amilcar de Castro, in
jurisprudência dos Tribunais de Apelação, Impresa Nacional, vol. 13, pág. 249)."
" consequentemente, todo o objeto de direito , todo bem jurídico ideal ou não,
quando lesado, merece reparação pela equivalência. Não é pela dificuldade de se
estabelecer a relativa equivalência do dano moral que este não deve ser
indenizado, pois é melhor fazer isso aproximadamente do que deixar um dano sem
reparação. Com a indenização, obtém alguém que sofreu a dor, o dano moral,
quantia com a qual pode comprar sensações alegres, alguns prazeres que
relativamente atenuam o sofrimento". ( In Ver. For. N. 278,pág. 07, exposição do
Des. Severo da Costa).
" todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser
indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o
dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta. O dinheiro possui
valor permutativo, podendo-se lenir a dor com a perda de um ente querido pela
indenização, que representa, também punição e desestímulo de ato ilícito". (
Exposição de Severo da Costa, referida em artigo elaborado pelo Dr. Limongi
França, in RT 631, pág. 36)".
Dado a extrema dor causada pela perda da mobilidade da Autora, que lutava de
todas as formas para sobreviver dignamente, requer a titulo de danos morais o
valor de ...... salários mínimos, correspondente a R$ ....................., a
serem pagos de uma só vez em favor da requerente ou outro valor a ser arbitrado
por Vossa Excelência, desde a data do fato, até a época da satisfação da
obrigação, com as devidas atualizações monetárias.
A jurisprudência também é pacifica neste sentido:
" Responsabilidade civil - indenização de dano moral. Fixação em 500 salários
mínimos, valor tido como moderado frente a necessidade de quem paga. Decisão que
se insere na esfera do convencimento do Juiz - Recurso improvisado." ( Ac. Un.
DA 3a C. Especial . Julho / 93 do 1o TAC - SP Ac. 526.380-3.)
Portanto, tais danos, necessariamente, devem ser ressarcidos dentro do espírito
que norteia a responsabilidade civil segundo o qual a indenização não enriquece
e nem empobrece.
3. DO DANO MATERIAL
Sendo a Autora o "muro de arrimo" da família, ou seja, a única geradora
financeira do orçamento familiar, após o evento, sem qualquer ajuda da
requerida, a família vem passando por sérias dificuldades. Certo é que a família
tinha uma pequena reserva financeira, viu-se " da noite para o dia" privada de
relevante parcela, desagregando em muito o referido padrão.
Diminuto, o valor que recebia como cozinheira, R$ ......., era o suficiente para
o aluguel e sustento de seu filho deficiente, sendo inconteste, portanto, a
manutenção desse valor no orçamento da família da Autora, impossibilitada de
trabalhar.
O nexo causal entre o evento e o dano dispensa qualquer dissertação a mais, eis
que, a robusta documentação ofertada comprova o suficientemente.
Súmulas da Supremo Tribunal Federal:
341 - " é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado
ou preposto." 490 - " A pensão correspondente à indenização oriunda de
responsabilidade civil, deve ser calculada sempre no salário mínimo vigente ao
tempo da sentença e ajustar-se-à às variações ulteriores."562 - " Na indenização
de danos materiais decorrentes de ato ilícito, cabe a atualização de seu valor,
utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção
monetária."
Súmula do Supremo Tribunal de Justiça:
37 - " São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do
mesmo fato."
Outrossim, os parâmetros de aferição de longevidade para reparação de danos é a
seguinte:
" ... que nos últimos estudos geriátricos nacionais, vêm concluindo,
cientificamente, que a perspectiva de vida nacional, é de 64 anos e no Nordeste
Brasileiro cai para 56 anos, mas no sul do País, por influência dos tipos que
compõe a miscigenação, a qualidade de vida e o clima, a perspectiva situa-se em
70 anos." ( Ap. Cível 57475-0 de Curitiba / Pr. - 12a Vara. Apelante: Christina
Kroska e outro. Apelados: Miguel Durek Jr. E outra. Relator: Juiz Newton Luz.
Ac. 2179 - 5a C. CÍVEL - DJ/PR de 06.08.93.
" In casu", a autora a viu-se tolhida de todo e qualquer sustentáculo
financeiro, criando um verdadeiro divisor de águas "pré" e "pós" falecimento.
Assim sendo, uma típica família brasileira com muitos sonhos a realizar em
conjunto, de hora para outra viu-se sem qualquer vislumbre de futuro a não ser
prementes dificuldades e dissabores, com a abrupta ausência do labor da Autora.
Desse modo, a pretensão da Autora quanto ao dano material é a indenização
compatível com a perda do sustentáculo familiar, de modo a garantir o mínimo de
bem estar e certa garantia de futuro dela e do filho deficiente. Para tanto,
perseguem à título indenizatório, a quantia mensal de 1 e ½ salários mínimos,
hoje, correspondente a R$........... mensais, sendo uma quantia a ser paga pela
requerida ou, se de outro entendimento, quantia mensal a ser arbitrada pelo
emérito julgador.
DOS PEDIDOS
Requer-se de Vossa Excelência, que:
a) Pela expedição de Carta Precatória intinerante ao Juízo da Comarca de.......
para que sejam os requeridos citados para comparecerem a audiência de instrução
e julgamento a ser designada, para oferecerem defesa e provas que tiverem;
b) A oitiva das testemunhas, cujo rol será anexado oportunamente, bem como,
protesta por outros meios de provas em direito admitidas, pericial se necessário
for;
c) A citação VIA POSTAL da requerida, na pessoa de seus representantes legais (
Srs.........) e de seu empregado e motorista Sr. .........., nos endereços acima
declinados;
d) Expedição de ofício a Receita Federal, para apurar o real patrimônio dos
requeridos;
e) A título de dano material que seja a pensão mensal a ser paga a autora desde
a data do acidente, da seguinte forma; o valor correspondente a um salário
mínimo e meio ( R$.......... ) mensais, a Autora até que complete 70 ( setenta)
anos de idade, devidamente corrigidos por este mesmo índice ou, se de outro
entendimento, quantia mensal a ser arbitrada por esse emérito julgador;
f) que o dano moral seja no valor de R$ ...... correspondentes a 300 (
trezentos) salários mínimos, referente a indenização pelos danos morais
sofridos, à ser quitado em uma única parcela devidamente corrigida desde a data
do evento, ou ainda, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, que
outro valor seja arbitrado por este juízo;
g) que no valor referente as verbas de sucumbência, arbitre-se os honorários
advocatícios em 20% ( vinte por cento) sobre o valor final da condenação;
h) pelo deferimento de todos documentos e do prontuário, em anexo, do
Hospital.............., à presente e que encontram-se em fotocópias
independentemente da autenticação, em razão de que os órgãos eminentes não os
fornece em vias originais;
i)seja o Ministério Público intimado para acompanhar a presente ação e;
j) justiça gratuita, de acordo com os argumentos apresentados em preliminares;
Dá-se à causa o valor de R$...
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]