CONCORDATA - REQUERIMENTO DE CONCORDATA SUSPENSIVA - ART 171 DO DEC-LEI
7661-45
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DA COMARCA _________
Processo nº _________
____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua
____________, n° ___, bairro __________, CEP _________, nesta cidade, Inscrição
Estadual n° ____________ e CNPJ n° ____________, aqui representada por seu
sócio-gerente, ____________, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°
____________, e CPF n° ____________, residente e domiciliado à Rua ____________,
n° ___, bairro ____________, CEP ____________, também nesta cidade, por seu
procurador infra-assinado, (Doc. 01) com fulcro no art. 177 do Decreto-lei nº
7.661/45, vem à presença de V. Exa. requerer, CONCORDATA SUSPENSIVA mediante as
seguintes razões de fato e direito:
O Requerente, atualmente em estado de falência, vem, de acordo com a lei de
falências, requerer a concordata suspensiva, propondo pagar aos seus credores,
para liquidação dos respectivos créditos, 50% dos mesmos, no prazo de dois anos,
em quatro prestações semestrais iguais ou 35% - se for à vista.
"Ex positis", ainda requer que Vossa Excelência se digne a mandar publicar em
edital, com fulcro no art. 181 da lei de falências, espera o seu deferimento
após cumpridas as formalidades legais, por ser de direito e JUSTIÇA.
"In verbis" o artigo 181 do Dec-lei n° 7661/45:
"Art. 181. Verificando que o pedido está formulado nos termos desta lei, o
juiz mandará publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os credores de
que durante 5 dias poderão opor embargos à concordata (arts. 142 a 146).
Parágrafo único. Se o devedor tiver oferecido garantia para assegurar o
cumprimento da concordata, o juiz, no despacho, marcará prazo para que a mesma
se efetive."
Nesses Termos,
Pede deferimento.
____________, ___ de ________ de ____.
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Nome do advogado
OAB/___ nº ______