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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Cobrança de valores locatícios de fiadores

Petição - Civil e processo civil - Cobrança de valores locatícios de fiadores


 Total de: 15.244 modelos.

 

COBRANÇA DE VALORES LOCATÍCIOS - FIADORES - EMBARGOS DE DEVEDOR

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _________ - UF

Por dependência ao processo nº _________

_________, brasileira, casada, enfermeira, residente e domiciliada na Rua _________, Bairro _________, _______, UF, por seus procuradores signatários, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover

EMBARGOS DE DEVEDOR, forte no art. 741, V, 1ª parte, do Código de Processo Civil, contra

_________, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua _________, _______, UF, pelo que expõe e requer:

I - DA SENTENÇA

1. Conforme se depreende da respeitável sentença monocrática, transitada em julgado sem recurso de qualquer das partes interessadas, restaram os embargantes condenados ao pagamento "dos locativos vencidos até a data da desocupação", "corrigidos monetariamente a partir dos respectivos vencimentos" e "acrescido de juros legais de mora, contados da citação", mais "multa contratual", sem contar ainda as verbas advindas do "princípio da sucumbência".

2. Com a devida vênia da parte adversa, indubitável que os cálculos apresentados estão demasiadamente elevados, certamente em razão da errônea aplicação dos dispositivos da sentença e/ou a inação dos embargantes, mais precisamente quanto aos pontos grifados, quais sejam, o período compreendido na sentença, a data inicial de incidência dos juros e seu percentual, e subsidiariamente o valor quantificado para a sucumbência, não podendo os embargantes arcarem com o seu ônus.

II - PERÍODO COMPREENDIDO

3. A sentença executada traz em seu bojo expressão que bem dá os limites da cobrança, mais precisamente a data de desocupação do imóvel, sendo que da análise dos autos se extrai, mais precisamente à fls. ____ v, onde o Sr. Oficial de Justiça informa que no dia ___ de ________ de _____, deixou de citar a locatária, bem como teve notícia de a mesma havia desocupado o imóvel há cerca de 15 dias, nesse entendimento, portanto, a desocupação teria ocorrido por volta do dia ___ de ________.

4. Ocorre que posteriormente, conforme se depreende da petição de fls. 16, protocolada em ___ de ________ de _____, a própria locatária entregou as chaves da economia locada em Juízo, sendo justo que se tenha nesta data a desocupação do imóvel, ou seja, quando ele judicialmente ficou à disposição do proprietário.

5. Ressalte-se, por oportuno, a intensa movimentação no sentido de evitar-se contatos entre as partes litigantes, movendo-se o processo através de imobiliária, sonegando-se o endereço do proprietário desde a procuração até a própria petição inicial onde consta como domicílio toda a Cidade de _______, o que sem dúvida dificulta a realização de um acordo humano.

6. Também neste sentido convém reforçar que é prática corriqueira das imobiliárias dificultar o recebimento das chaves ante a existência de algum débito a ser saldado, tornando ainda maiores as dívidas e obrigando as partes a quitarem locativos, juros e correção abusivos, utilizando-se ainda dos fiadores como instrumento de coação, o que no caso em tela a devedora principal não conseguiu evitar viesse a este ponto.

7. Destarte, parece ser a solução mais condizente com a verdadeira justiça a determinação de cobrança do locativo até a entrega em Juízo das chaves, não em data eleita pelo embargado, ao seu bel-prazer, e que poderia ser um, dois, três meses mais tarde, ou seja, colocando a locatária a sua mercê, de modo que requer-se a aplicação da sentença, nada mais.

8. Analisando-se o cálculo juntado à fls. 32, e tomando-se a data de desocupação acima pleiteada, devem ser descontados do mesmo os valores abaixo determinados:

- aluguel mai/___ R$ ______

- condom mai/___ R$ ______

- aluguel jun/___ R$ ______

- condom jun/___ R$ ______

- aluguel jul/___ R$ ______

- condom jul/___ R$ ______

R$ ______

9. Descontando-se o valor alcançado de R$ ______ (_________ reais) do apresentado pelo embargado que é de R$ ______ (_________ reais) chega-se a R$ ______ (_________ reais).

III - MULTA CONTRATUAL

10. No tocante à multa, consta da respeitável sentença que será a constante do contrato, de modo que havendo expressa previsão de que seja calculada com base em três meses de aluguel, e tendo por vencimento ___/___/___ (cálculo do embargado), justo que se calcule com base no mês imediatamente anterior ao vencimento, no caso, pelo aluguel pago no mês 03/99, ou seja, R$ ______ (_________ reais), que multiplicados por três resulta em R$ ______ (_________ reais) e não os R$ ______ (_________) apresentados.

11. Assim, a multa contratual deve ser estabelecida em R$ ______ (_________ reais), sendo este o valor em data de ___/___/___, devendo ser atualizado e corrigido até a presente data.

IV - INCIDÊNCIA DE JUROS E PERCENTUAL

12. Reza a sentença monocrática que os juros serão contados a partir da citação, como aliás é de praxe em casos como o telado, ocorrendo que a devedora principal sequer chegou a ser citada por oficial de justiça, o que se depreende da certidão de fl. 16, datada de ___ de ________ de _____, tendo se manifestado espontaneamente nos autos, por seu procurador constituído, em data de ___ de ________ de _____, de modo que ao que tudo indica é desta data que deve começar a contar os juros determinados.

13. Ainda, consta da respeitável sentença que incidirão juros moratórios sobre os cálculos, os quais entende-se devem ser cobrados em percentual de 6% ao ano e não 12% como consta do cálculo apresentado para execução.

14. Desta feita, calculando-se os juros em 6% e atualização a partir de ___/___/___, onde entende-se foi efetivada a citação, com o comparecimento espontâneo da locatária em juízo, das parcelas que os embargantes entendem devidas, sem contar a multa e verbas de sucumbência, o valor em ___/___/___ (data do cálculo juntado para execução) deveria ser de R$ ______ (_________ reais).

V - SUCUMBÊNCIA

15. Também a sucumbência é pesado fardo que não podem suportar os embargantes, pessoas pobres e que se vêem na iminência de perder um bem adquirido com o esforço de toda uma vida, gize-se, construído em sua totalidade pelo próprio embargante que é pedreiro, num período de quase 20 anos, vivendo dos parcos recursos que percebe, sendo que nesta época do ano, de frio e chuva, praticamente nula é sua renda, vivendo às custas da mulher.

16. Por isso pretendem a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em razão de preceito constitucional que garante o acesso à Justiça a qualquer cidadão, rico ou pobre, em igualdade de condições, reduzindo a dívida que afiançaram e que atualmente não têm condições de pagar.

17. Aliás, questionável é a possibilidade de alienar-se o bem de família (mesmo em locação) para o pagamento de tais verbas, não restando dúvidas, no entanto, quanto a possibilidade de sua concessão mesmo em execução de sentença, a saber:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça Gratuita - Deferimento do benefício na fase de execução da sentença - Admissibilidade - Hipótese que não ofende a coisa julgada - Inteligência dos arts. 6º, 7º e 11º, § 2º, da Lei 1.060/50.

Ementa Oficial - O benefício da assistência judiciária pode ser concedido em qualquer fase do processo, inclusive em execução de sentença, de conformidade com o art. 6º da Lei 1.060/50, sem ofensa à coisa julgada de vez que a condenação nos ônus sucumbenciais subsiste, podendo vir a ser executada nas hipóteses dos arts. 7º e 11º, § 2º, da aludida Lei 1.060/50."

VI - CONCLUSÃO

18. Do que foi exposto, calculando-se as reduções, sempre na mesma data do cálculo apresentado para execução e cientes de que deve ser atualizado, impende que a dívida seja determinada em valores diversos daqueles apresentados, resultando o demonstrativo final com os seguintes valores:

Valor executado ____________ R$ ______

Valor executado menos honorários e custas (R$ ______) ____________ R$ ______

Valor resultante menos diferença da multa (R$ ______) ____________ R$ ______

Valor resultante menos período indevido (R$ ______) ____________ R$ ______

Valor resultante menos juros indevidos (R$ ______) ____________ R$ ______

Valor devido em ___/___/___: R$ ______

VII - PEDIDO

a) A intimação dos embargados para que respondam a presente, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

b) Ao final, sejam acolhidos os presentes embargos de devedor para o fim de reduzir o valor da execução para o encontrado no cálculo acima de R$ ______ (_________ reais) - saldo em ___/___/___ -, condenando-se o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, caso seja necessário;

d) A determinação de audiência de conciliação, forte no art. 331 do Código de Processo Civil, a fim de proporcionar acordo judicial entre as partes, em razão do fato de até o momento não ter ocorrido tal possibilidade, bem como do interesse dos embargantes em comporem o litígio de forma amigável;

e) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, forte no que dispõe a Lei 1.060/50, em razão de não possuírem os embargantes condições de custear o processo sem prejuízo de seus sustento e de seus filhos, o que afirmam sob as penas da lei;

Valor da Causa: R$ ______

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/


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