IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM
____________ - ___
Ref.: Impugnação ao Auto de Infração nº
COOPERATIVA DE ____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida a Rua ____________, nº ____, ___ andar, em ____________ - ___,
inscrita no CNPJ sob o nº ____________, através de seus procuradores e advogados
signatários (docs. 01 a 03), tendo em vista o auto de infração em epígrafe,
lavrado pelo Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, do qual foi notificada em
___/03/2002, vem respeitosamente, nos termos do Art. 15 e seguintes do Dec.
70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que
seguem:
I - DOS FATOS E DO DIREITO -
1. A Impugnante recebeu o Auto de Infração nº ____________ (doc. 04), emanado
da Delegacia da Receita Federal em ____________, pelo qual foram constatadas
irregularidades nos créditos vinculados informados na DCTF, conforme indicadas
nos demonstrativos em anexo ao auto de infração (item 9 do auto de infração).
2. Em resumo, os demonstrativos indicam que não foram localizados os
pagamentos dos débitos de CPMF de dois períodos de apuração relativos ao 2º
trimestre de 1997.
3. Na verdade, embora a Impugnante tenha declarado na DCTF seus pagamentos, a
Receita Federal não encontrou os mesmos em seu sistema.
4. Tal constatação proveio de auditoria interna realizada pela Receita
Federal na DCTF apresentada pela Impugnante referente ao 2º trimestre de 1997.
5. No entanto, a realidade constatada pela auditoria não corresponde à
verdade, uma vez que a Impugnante recolheu correta e pontualmente a CPMF dos
referidos períodos de apuração, como se verifica nos DARFs que junta à presente
impugnação (doc. 05).
6. Apenas para facilitar a compreensão do I. Julgador, o débito cobrado pelo
valor de R$ _____ foi recolhido em dois DARFs, respectivamente de R$ ______ e R$
______, cujos valores somados quitam o débito.
7. Os DARFs comprovam que a Impugnante pagou pontualmente sua obrigação
tributária, tornando insubsistente o auto de infração lavrado, bem como,
afastando qualquer incidência de multas ou outras penalidades por inexistência
de infração ou inadimplemento dos tributos.
ISTO POSTO, REQUER seja acolhida a presente impugnação e regularmente
processada para fins de declarar insubsistente o auto de infração nº
____________, cancelando-se o débito fiscal lançado;
N.T.
Pede e Espera Deferimento
____________, ___ de ____________ de 20___.
p.p. ____________
OAB/