Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Impugnação ao auto de infração de obrigação tributária

Petição - Civil e processo civil - Impugnação ao auto de infração de obrigação tributária


 Total de: 15.244 modelos.

 

IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM ____________ - ___

Ref.: Impugnação ao Auto de Infração nº

COOPERATIVA DE ____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a Rua ____________, nº ____, ___ andar, em ____________ - ___, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, através de seus procuradores e advogados signatários (docs. 01 a 03), tendo em vista o auto de infração em epígrafe, lavrado pelo Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, do qual foi notificada em ___/03/2002, vem respeitosamente, nos termos do Art. 15 e seguintes do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que seguem:

I - DOS FATOS E DO DIREITO -

1. A Impugnante recebeu o Auto de Infração nº ____________ (doc. 04), emanado da Delegacia da Receita Federal em ____________, pelo qual foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados na DCTF, conforme indicadas nos demonstrativos em anexo ao auto de infração (item 9 do auto de infração).

2. Em resumo, os demonstrativos indicam que não foram localizados os pagamentos dos débitos de CPMF de dois períodos de apuração relativos ao 2º trimestre de 1997.

3. Na verdade, embora a Impugnante tenha declarado na DCTF seus pagamentos, a Receita Federal não encontrou os mesmos em seu sistema.

4. Tal constatação proveio de auditoria interna realizada pela Receita Federal na DCTF apresentada pela Impugnante referente ao 2º trimestre de 1997.

5. No entanto, a realidade constatada pela auditoria não corresponde à verdade, uma vez que a Impugnante recolheu correta e pontualmente a CPMF dos referidos períodos de apuração, como se verifica nos DARFs que junta à presente impugnação (doc. 05).

6. Apenas para facilitar a compreensão do I. Julgador, o débito cobrado pelo valor de R$ _____ foi recolhido em dois DARFs, respectivamente de R$ ______ e R$ ______, cujos valores somados quitam o débito.

7. Os DARFs comprovam que a Impugnante pagou pontualmente sua obrigação tributária, tornando insubsistente o auto de infração lavrado, bem como, afastando qualquer incidência de multas ou outras penalidades por inexistência de infração ou inadimplemento dos tributos.

ISTO POSTO, REQUER seja acolhida a presente impugnação e regularmente processada para fins de declarar insubsistente o auto de infração nº ____________, cancelando-se o débito fiscal lançado;

N.T.

Pede e Espera Deferimento

____________, ___ de ____________ de 20___.

p.p. ____________

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Ação de indenização ante ao atraso na entrega de imóvel adquirido de construtora
Pedido de suspensão do processo por convenção das partes
Ação de execução de cheque contra o emitente
Pedido de mandado de reforço de penhora
Busca e apreensão de veículo em face de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação
Incidente de falsidade, no qual se alega que a assinatura em termo de rescisão contratual é falsa
Contestação à ação de cobrança de arrendamento de imóvel
Ação monitória interposta em face de cheque prescrito
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a conversão da busca e apreensão em ação de de
Ação monitória, em face de cheque prescrito
Ação de imissão de posse cumulada com ação de ressarcimento de danos
Contestação à ação de indenização por dano moral (01)