Pedido de devolução de arras em dobro, em face de arrependimento em negócio jurídico.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS MAIS O EQUIVALENTE, COM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS:
O ora autor, em data de .../.../..., celebrou com as requeridas, na oportunidade
representadas por .... Imóveis S/C Ltda., um "Contrato Particular de Compromisso
de Compra e Venda", no qual o Autor se comprometia a adquirir e as requeridas a
vender imóvel assim descrito:
"O imóvel: TERRENO constituindo o lote nº ...., da Planta ...., medindo .... m
de frente para a Rua ...., no ...., por .... m de fundos, contendo uma casa de
alvenaria de tijolos sob o nº ...., com área aproximada de .... m², com os
limites e de demais características constantes daquela planta, havido pela
transcrição nº ..., do .... Ofício da Capital, do Livro ...., conforme se insere
do doc. .... em anexo.
Ficou ainda ajustado entre o autor e as requeridas, que o preço total da
transação era de R$ ...., que deveria se pago nas condições seguintes:
"R$ ...., como sinal de negócio e princípio de pagamento pago na oportunidade em
que foi firmado o referido "Compromisso Particular de Compra e Venda", e R$
...., no ato de assinatura da Escritura Definitiva de Compra e Venda , conforme
se depreende da cláusula 1ª, do "Contrato Particular de Compra e Venda", doc. nº
...., em anexo.
Decorre porém, que as requeridas-vendedoras deixaram de se interessar pelo
negócio realizado, caracterizando destarte o arrependimento, conforme se insere
da carta em anexo, doc. nº .... recebida pelo autor pelo .... Registro de
Títulos e Documentos desta Capital.
Ao manifestarem as requeridas a intenção de resilição do "Contrato Particular de
Compromisso de Compra e Venda", infringiram a cláusula .... do referido
contrato, a qual dispõe:
"Os vendedores se obrigam e se comprometem, por si seus herdeiros, ou
sucessores, a outorgar e assinar em favor do comprador, seus herdeiros, ou
sucessores, ou ainda de pessoas pelo comprador indicadas, a respectiva escritura
definitiva do imóvel compromissado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, uma
vez que hajam recebido do comprador, seus herdeiros ou sucessores, a importância
total que ora fica a dever bem como, no caso de recusa, ou falta de cumprimento
de qualquer das cláusulas deste contrato, serem obrigados a devolver ao
comprador, em dobro, as importâncias totais que mesmo hajam recebido por conta
de preço ajustado...".
Assim, está claramente demonstrado que as requeridas vendedoras deverão
restituir ao autor a importância de .... recebida a título de sinal de negócio e
princípio de pagamento e deverão fazê-lo em quantia das arras mais o
equivalente, com os acréscimos legais de juros de mora e da correção monetária.
DO DIREITO
A Tutela Jurisdicional invocada pelo autor e reconhecida pelos dispositivos
legais, quando proclamam:
- O Código Civil, em seu art. 420:
"Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das
partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso,
quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu
devolvê-las-á, mais o equivalente.Em ambos os casos não haverá direito a
indenização suplementar."
- A Súmula 412 do Supremo Tribunal Federal, também confirma o dispositivo legal,
quando diz:
"No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do
sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui
indenização maior, a título de perdas e danos, salvo juros moratórios e encargos
de processo".
Esgotados todos os meios legais e suasórios para o recebimento da referida
importância, o autor vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial.
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência que se digne mandar citar as requeridas
...., no endereço mencionado, para no prazo legal oferecerem a defesa que
tiverem, sob pena de revelia e afinal seja a ação julgada PROCEDENTE, para
condenar as requeridas ao pagamento da importância de R$ ...., acrescida de
juros de mora e de correção monetária (Lei 6.899/81), contados a partir da data
do recebimento - .../.../..., custas processuais e honorários advocatícios,
estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Indica-se como meio de provas o depoimento pessoal das requeridas, sob pena de
confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente e
juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]