Embargos de declaração com efeito infringente.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da sentença de fls......, com efeitos de infrigência para correção de
questões materiais, o que faz com base nos artigos 535 e ss. do Código de
Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Excelência, estes embargos se fazem necessários, ao ver da Embargante, porque na
r. sentença de fls.............., foi grafado como nome da Ré como sendo
..........., sendo que o correto é .........., conforme se constata pela
exordial e documentos a ela anexados.
Nota-se ainda dois (2) outros pequenos equívocos materiais, que se fazem
necessários modificar na r. sentença: onde consta ano e modelo.........., o
correto é......
E ainda, na descrição do chassi do veículo apreendido e consolidado na posse do
Autor houve supressão da letra.........., pois constou ....., o correto é
.........
Logo, houve equívoco na sentença, devendo ser retificada, com vênia.
DO DIREITO
EFEITO INFRINGENTE
Como fundamento do pedido modificativo a ser inserto no pedido destes embargos,
cita-se:
"Embargos Declaratórios. Efeitos modificativos do julgado. Admissibilidade da
tese de que os embargos declaratórios podem conferir efeito modificativo ao
julgado. Necessidade, entretanto, de examinar-se cada caso em concreto, o que no
particular, é inviável em virtude da Súmula n. 07/STJ" (STJ - 2a. Turma - REsp
27.061-7-SC - Rel. Min. José de Jesus Filho).
"São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se
corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea
apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador
reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento." (STJ -
3a. Turma - REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite).
"Cabem embargos de declaração para retificar decisão "ultra petita". (RSTJ
50/556).
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos,
para o fim de retificar a r. sentença nos itens acima mencionados, ou seja: O
NOME da Autora, o ANO do veículo e o NÚMERO do chassi do veículo objeta da ação.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]