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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Embargos de declaração com efeito infringente

Petição - Civil e processo civil - Embargos de declaração com efeito infringente


 Total de: 15.244 modelos.

 
Embargos de declaração com efeito infringente.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença de fls......, com efeitos de infrigência para correção de questões materiais, o que faz com base nos artigos 535 e ss. do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Excelência, estes embargos se fazem necessários, ao ver da Embargante, porque na r. sentença de fls.............., foi grafado como nome da Ré como sendo ..........., sendo que o correto é .........., conforme se constata pela exordial e documentos a ela anexados.

Nota-se ainda dois (2) outros pequenos equívocos materiais, que se fazem necessários modificar na r. sentença: onde consta ano e modelo.........., o correto é......

E ainda, na descrição do chassi do veículo apreendido e consolidado na posse do Autor houve supressão da letra.........., pois constou ....., o correto é .........

Logo, houve equívoco na sentença, devendo ser retificada, com vênia.

DO DIREITO

EFEITO INFRINGENTE

Como fundamento do pedido modificativo a ser inserto no pedido destes embargos, cita-se:

"Embargos Declaratórios. Efeitos modificativos do julgado. Admissibilidade da tese de que os embargos declaratórios podem conferir efeito modificativo ao julgado. Necessidade, entretanto, de examinar-se cada caso em concreto, o que no particular, é inviável em virtude da Súmula n. 07/STJ" (STJ - 2a. Turma - REsp 27.061-7-SC - Rel. Min. José de Jesus Filho).

"São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento." (STJ - 3a. Turma - REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite).

"Cabem embargos de declaração para retificar decisão "ultra petita". (RSTJ 50/556).

DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos, para o fim de retificar a r. sentença nos itens acima mencionados, ou seja: O NOME da Autora, o ANO do veículo e o NÚMERO do chassi do veículo objeta da ação.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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