Ação monitória para fins de adimplemento de obrigação de seguradora, a qual efetuou pagamento a menor a título de aposentadoria por invalidez.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO MONITÓRIA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
0 requerente era beneficiário de um seguro de vida da ........, em meados de
......., foi aposentado por invalidez, em face de ter adquirido Doença de
Chagas.
Tendo em vista o acontecimento acima descrito, emerge que o requerente
indubitavelmente teria direito à respectiva indenização. Todavia, é mister
ressaltar que a empresa seguradora pagou-lhe apenas e tão somente, 50%
(cinqüenta por cento) do valor que lhe era devido.
Ademais, inúmeras foram as tentativas do requerente em ver assegurado o restante
do pagamento, porém a pretensão colimada não teve valhacouto algum de
........... até a presente data.
Em meados do mês de ........... de ........... o requerente procurou a
Promotoria de Justiça das Comunidades, órgão do Ministério Público que presta
atendimento jurídico assistencial à população carente em .... bairros de
......... e várias Comarcas do interior do Estado.
Atendido pela promotoria supracitada, instalou-se o Procedimento Administrativo
n.º ..........
Em ..../..../....., através do ofício ......... anexo - solicitou-se informações
à seguradora acerca da questão em tela. A empresa ora requerida enviou resposta
relatando desconhecimento sobre a pessoa de ......
Anexando-se outros documentos, expediu-se novamente um ofício (n.º
.............) requisitando as respectivas informações. Repisa o ato anterior, a
empresa requerida, com as mesmas alegações, através de resposta datada de
..../..../.....
Em ..../..../...., pelo ofício .......anexo, a Promotora insistiu no pedido,
requisitando esclarecimentos precisos e detalhados sobre o assunto, eis que os
anteriores passaram ao largo dos solicitados anteriormente. A resposta veio em
missiva datada de ..../..../...., na qual a seguradora ............ solicitou
que o requerente a procurasse para solucionar a pendência.
A Empresa .......... encaminhou correspondência à Promotora de Justiça do Bairro
....., em ..../..../...., na qual, em evidente contradição, diz nada haver
encontrado em nome do requerente, entretanto recomenda ao segurado dar entrada
em processo interno junto à seguradora, por intermédio do qual poderá obter
algum pagamento, todavia em valores "ínfimos". (documentação anexa).
0 então segurado, ora requerente, insistente em ver satisfeita sua pretensão,
adentrou com o processo na seguradora. Ocorre que, em decorrência do
supracitado, recebe o requerente comunicação escrita, datada de ..../..../....,
anexa, a qual confessa literalmente dever ao requerente importância que não fora
paga a ele na data oportuna. Todavia, assegura que o montante devido equivale a
.........., proveniente da transformação da indenização devida, a qual perfazia
CR$ .................
Com a resposta acima, solicita a Promotoria supracitada correção dos valores
indicados, com a finalidade de verificar o real valor corrigido, para
aquilatar-se a viabilidade do resgate da indenização (ofício ............,
anexo).
A resposta, conforme relatório anexo, demonstra que o valor apresentado e
confessado pela ........, devido ao requerente, perfaz a quantia de R$ .........
DO DIREITO
É evidente e insofismável que o apreço colimado merece valhacouto, pois houve
inequívoca confissão de dívida na prova escrita em que a empresa requerida se
propõe a pagar a exígua quantia de ... centavos em favor do requerido. Destarte,
ex vi o art. 1102a do CPC, a prova escrita sem eficácia de título executivo
supracitada, serve como sucedâneo para a propositura da presente ação monitória.
Ademais, assim ensina Amaral dos Santos, com apoio na mais autorizada doutrina (Chiovenda,
Liebman, Micheli, Ugo rocco, Battaglini, Pontes de Miranda) :
Por começo de prova escrita se entende, em suma, o escrito que, emanado de
pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil
ou suficientemente provável e possível.
Do mesmo modo, para Satta, citado por J. E. Carreira Alvim - (Ação Monitoria e
Temas polêmicos da Reforma Processual- 2a edição- Del Rey, pag. 38), o
documento, para se considerar hábil, deve:
Provir do devedor e firmar certeza atua/ e liquidez do direito adiem de sua
exigibilidade.
Desse modo, para que não haja prejuízo do requerente, trabalhador
reconhecidamente pobre e, consequentemente, benefício à empresa situada no pólo
passivo da relação processual, a qual aproveitando-se de seu poder econômico se
nega a pagar o que é devido ao requerente, enriquecendo-se ilicitamente, faz-se
necessária a propositura da presente ação monitória, colimando que seja pago ao
requerente o que lhe é de direito, id est, a quantia de R$ ......
É inadmissível que uma empresa de grande porte e poder econômico se exima de
suas responsabilidades, "brincando" com as pessoas que assinam um contrato de
adesão com a consciência de que o que está nele explicitado será cumprido.
Ademais, de acordo com os mais profundos princípios do direito, não se deve
olvidar que a justiça se faz necessária, que o provérbio "dar a cada um o que é
seu" deve ser aquilatado de modo a deixar transparecer eflúvios de eficácia
perante o mundo jurídico.
Assim sendo, denota-se que a empresa ora requerente, diante das provas
insofismáveis que seguem em anexo e da verossimilhança das alegações do
requerente, tem a obrigação de pagar o que lhe é devido, cumprindo não apenas
com a obrigação material mas infiltrando-se nos aspectos morais que permeiam o
influxo que a empresa possui sobre seus assegurados.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.º 1060/50
e alterações posteriores, haja vista que a parte não tem condições de custear as
despesas processuais e honorários advocatícios, consoante declaração anexa a
esta petição.
b) Procedência da inicial em todos os seus termos, com a expedição de plano, do
mandado de pagamento, no valor de R$ .........., mais correção monetária e juros
legais desde a data do último mês atualizado pela planilha anexa.
c) A citação da empresa requerida já mencionada e qualificada, na pessoa de seu
representante legal, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias o valor constante
do mandado, ou apresentar embargos, sob pena de, não o fazendo, ser o mandado de
citação convertido em mandado executivo, de acordo com o art. 1102c do CPC,
ocasião em que serão acrescidos os valores das custas e honorários advocatícios,
a serem arbitrados provisoriamente, desde logo, conforme prevê o art. 1102c,
parág.1º, também do CPC.
d) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, a saber,
inquirições testemunhais, juntada de novos documentos, perícias e o que mais o
controvertido dos autos assim exigir.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]