AÇÃO POPULAR - COMPRA IRREGULAR DE IMÓVEL - ART 4º, INC V, C, DA LEI Nº
4717-65
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE ______________
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut
instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório situado à rua
________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à
presença de V. Exa. interpor
AÇÃO POPULAR contra ____________________, autarquia estadual, com sede na
___________, nº ____, na cidade de _________ e (nome, qualificação e endereço)
Presidente da autarquia e também (nome, qualificação e endereço) pelo que expõe
e requer:
No dia __/__/__, a autarquia estadual ________________ celebrou contrato de
compra e venda com a ________________, ora terceira ré, para venda de uma casa
situada na rua ___________, nº ___, na cidade de _________ e pelo absurdo valor
de R$ __________, tudo conforme documento anexo (doc. 02).
O imóvel possui as seguintes benfeitorias: _________________, ______________
e _______________, possui área de _____ m² (doc. 3), encontra-se numa das áreas
mais valorizadas da cidade, sendo seu valor de mercado, certamente muito
superior ao que foi pago.
Apenas como exemplo, outro imóvel, de dimensões semelhantes, no mesmo bairro,
foi vendido, no mês de _______ do corrente, por R$ _________, conforme atesta
______________. (doc. 4).
Do negócio, participou o segundo réu, como agente público que firmou o
contrato e autorizou a venda do supracitado imóvel.
O negócio, sem qualquer dúvida, foi lesivo ao patrimônio público, ofendendo o
erário estadual, a autarquia ré é custeada, em 80% de suas despesas, pelo Poder
Executivo Estadual.
O ato é nulo e deve ser assim declarado por sentença, pois infringe a
disposição do artigo 4º, inciso V, alínea "c", da Lei 4717/65, e os réus, todos
participantes da operação, seja como agente, seja como beneficiário, devem ser
responsabilizados.
Isso Posto, requer:
A citação dos réus, para contestarem, se quiserem a presente, sob pena de
confessos;
A oitiva do representante do Ministério Público;
O TOTAL acolhimento do pedido, com a declaração de nulidade do ato;
A condenação dos réus nos ônus da sucumbência;
A reparação, pelos réus, de quaisquer danos ao erário;
A produção de todas as provas em direito admitidas e que se façam
necessárias;
Termos em que pede e espera deferimento.
Dá-se a causa o valor de R$ ______.
____________, ___ de ____________ de 20__.
____________
OAB/