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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação popular de compra irregular de imóvel

Petição - Civil e processo civil - Ação popular de compra irregular de imóvel


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AÇÃO POPULAR - COMPRA IRREGULAR DE IMÓVEL - ART 4º, INC V, C, DA LEI Nº 4717-65

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório situado à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. interpor

AÇÃO POPULAR contra ____________________, autarquia estadual, com sede na ___________, nº ____, na cidade de _________ e (nome, qualificação e endereço) Presidente da autarquia e também (nome, qualificação e endereço) pelo que expõe e requer:

No dia __/__/__, a autarquia estadual ________________ celebrou contrato de compra e venda com a ________________, ora terceira ré, para venda de uma casa situada na rua ___________, nº ___, na cidade de _________ e pelo absurdo valor de R$ __________, tudo conforme documento anexo (doc. 02).

O imóvel possui as seguintes benfeitorias: _________________, ______________ e _______________, possui área de _____ m² (doc. 3), encontra-se numa das áreas mais valorizadas da cidade, sendo seu valor de mercado, certamente muito superior ao que foi pago.

Apenas como exemplo, outro imóvel, de dimensões semelhantes, no mesmo bairro, foi vendido, no mês de _______ do corrente, por R$ _________, conforme atesta ______________. (doc. 4).

Do negócio, participou o segundo réu, como agente público que firmou o contrato e autorizou a venda do supracitado imóvel.

O negócio, sem qualquer dúvida, foi lesivo ao patrimônio público, ofendendo o erário estadual, a autarquia ré é custeada, em 80% de suas despesas, pelo Poder Executivo Estadual.

O ato é nulo e deve ser assim declarado por sentença, pois infringe a disposição do artigo 4º, inciso V, alínea "c", da Lei 4717/65, e os réus, todos participantes da operação, seja como agente, seja como beneficiário, devem ser responsabilizados.

Isso Posto, requer:

A citação dos réus, para contestarem, se quiserem a presente, sob pena de confessos;

A oitiva do representante do Ministério Público;

O TOTAL acolhimento do pedido, com a declaração de nulidade do ato;

A condenação dos réus nos ônus da sucumbência;

A reparação, pelos réus, de quaisquer danos ao erário;

A produção de todas as provas em direito admitidas e que se façam necessárias;

Termos em que pede e espera deferimento.

Dá-se a causa o valor de R$ ______.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________
OAB/


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