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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação ordinária de dissolução de união estável cumulada com separação de corpos, alimentos e partilha de bens

Petição - Civil e processo civil - Ação ordinária de dissolução de união estável cumulada com separação de corpos, alimentos e partilha de bens


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DISSOLUÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - BANIMENTO - LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________

Jurisdição cível

Caráter de urgência

Ação ordinária de dissolução de união estável cumulada com separação de corpos, alimentos e partilha de bens.

Justiça de graça

_________, brasileira, convivente, funcionária pública municipal, residente na Rua ____________, nº _____, Bairro ____________, nessa cidade de ____________, pelo Procurador que esta firma, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

Ação Ordinária de Dissolução de União Estável, Cumulada com Medida Cautelar de Separação de Corpos, (banimento compulsório e liminar do convivente varão da morada comum) Alimentos e Partilha de Bens prestação da tutela jurisdicional que intenta contra seu iracundo companheiro _________, brasileiro, convivente, biscateiro, residente na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, nessa cidade de ____________. Para tanto, inicialmente expõe os fatos, que secundados pelo pedido e embebidos no direito, darão azo aos requerimentos, na forma que segue:

1.- Há exatos três anos e meio, a autora uniu-se ao requerido, em regime de união estável, convivendo, sob um mesmo teto, em plena comunidade de vida, como marido e mulher fossem, elevados, ao status de família, pela novel Constituição Federal de 1.988, ex vi, do artigo 226, § 3º.

Da união adveio um único filho de nome: _________, nascido em ____ de _________ de ______, contando, atualmente, com (2) dois anos de idade. Vide em anexo, assento de natividade, documento nº 01.

2.- A união estável que a princípio afigurava-se proveitosa para ambos os residentes no feito, principiou a definhar face as atitudes inconseqüentes e desairosas do varão, o qual passou a seviciar a convivente mulher, de forma hebdomadária, a seu bel alvedrio, patrocinando contra esta, toda sorte de barbáries.

Gize-se, que é comum ao requerido ameaçar de morte a autora, mormente quando embriagado.

O clímax de tal situação, em si insustentável, teve curso no dia ___ de _______ do corrente ano, ocasião em que o requerido, visivelmente embriagado, espancou a autora, provocando nesta uma plêiade de lesões, consoante evidenciado pelo laudo médico em anexo documento nº 02, dando causa a instauração de processo crime junto ao Juizado Especial Criminal nos termos da ocorrência policial e termo de intimação, documentos números 03, 04.

Assente-se, por oportuno, que o requerido, diariamente, irrroga contra a pessoa morigerada da autora um rosário de nomes degradantes e vis, sequer passíveis de transcrição em razão de seu cunho altamente pejorativo e aviltante.

Registre-se, por apego a verdade, que o requerido é pessoa truculenta e cruel, paragonável a um troglodita das priscas eras, somente utilizando e empregado a linguagem da violência.

Em verdade, em verdade, o tratamento dispensado pelo requerido, para com sua convivente mulher, sequer é digno de um semovente.

Enfim, a morada comum retrata e consubstancia verdadeira sucursal do inferno. Ali, somente reina o ódio a animadversão e a desinteligência múltipla, tudo patrocinado pelo colérico requerido, o qual em sua insciência, se rejúbila com o sofrimento que impinge graciosamente a sua família.

3.- Incontroversamente, o requerido por sua conduta deletéria e infame, infringiu aos deveres, mais comezinhos que presidem toda união estável, consubstanciados no artigo 2º, incisos I, II e IIII, da Lei nº 9.278 de 10.05.96, dando margem e causa a presente demanda, que visa a resolução da união estável havida, por culpa única e exclusiva do convivente-varão, aqui demandado.

4.- Em razão do ambiente malsão, insuportável e intolerável criado pelo requerido na morada comum, impõe-se sua saída imediata e compulsória, obviando-se, dessarte, que atente novamente contra a integridade física da autora (deveras combalida), reputando-se, tal providência (banimento do requerido do lar conjugal), como impostergável e impreterível, de extrema urgência.

Nesse norte é a jurisprudência parida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in, REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO T.J.R.G.S, (dezembro/1995) volume nº 173, página 366, onde colhe-se a seguinte ementa, provinda da 8ª Câmara Cível, na apelação nº 59504307, sendo Relator do Desembargador, ELISEU GOMES TORRES:

CONCUBINOS. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CABIMENTO.

"Ainda que se entenda descaber, no concubinato, a medida cautelar reservada no art. 888, VI, do C.P.C. aos integrantes de um casamento, não vejo como negar a medida, quando há risco à integridade física de uma ou de mais pessoas que habitem uma casa, ainda que não sejam casados entre si."

Comungando de idêntico entendimento é a jurisprudência coligida junto ao Superior Tribunal de Justiça, de transcrição obrigatória:

SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. MEDIDA CAUTELAR.

A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele. Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial nº 96233802 - RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, STJ, j. 06.08.96, un., DJU 09.09.96, p. 32.372).

5.- Detém direito a autora e filho menor ao prestacionamento, por parte do requerido, de alimentos, em quantum, suficiente e condizente para atendimentos de suas plúrimas e variegadas necessidades cotejada sua tríplice dimensão de entes bio-psíco-sociais. O pedido tem por ancoradouro legal, o artigo 7º da Lei nº 9.278 de 10.05.96.

Sinale-se, que o requerido possui uma renda mensal de R$ ______ (_________) reais, advinda dos biscates que realiza.

6.- Inexistem bens imóveis. Residem de aluguer. Quantos os bens móveis, estes se circunscrevem aos que guarnecem o lar.

ISTO POSTO, sede no artigo 1º et alii, da Lei nº 9.278/96, oferece para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, o seguintes ____________

REQUERIMENTOS:

I - MANDAMENTO LIMINAR DE AFASTAMENTO COERCITIVO DO CONVIVENTE VARÃO DA MORADA COMUM. (URGENTE)

Determine Vossa Excelência, com a urgência que o caso esta a reclamar, e face a gravidade dos fatos aqui esposados, in limine litis e inaudita altera parte, portanto sem a perquirição da parte ex adversa, a extração do competente mandado de afastamento coercitivo do convivente varão da morada comum, banindo-o da referida residência somente com seus pertences de uso pessoal, bem como advertindo-o, expressamente, que o retorno ao lar, ao desabrigo de ordem judicial, importará em crime de desobediência, com possibilidade de prisão em flagrante. Autorize, de pronto, a requisição pelo meirinho da força pública necessária para o cumprimento da ordem.

II - CITAÇÃO DO REQUERIDO

Após de apreciado e deferido o item supra, ordene Vossa Excelência, seja processada a citação do requerido, conclamando-o a contestar a presente demanda cumulada, sob as penas de confissão, revelia, e julgamento antecipado.

III - ALIMENTOS.

Arbitre Vossa Excelência, na natividade da lide, sem auscultar a parte contrária a título de alimentos, em prol da autora e filho menor o valor correspondente a (1) um salário mínimo mensal, a ser pago pelo requerido, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, cumprindo depositar dito quantum, em conta corrente, de que titular a autora, junto ao Banespa, agência dessa cidade.

IV - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Conceda Vossa Excelência, a requerente o benefício da justiça de graça, eis constituir-se em pessoa pobre e carente, tendo firmado a inclusa declaração de pobreza, em anexo.

V - MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimação para todos os atos relevantes que comportar o feito do ilustre Doutor Promotor de Justiça que oficia nessa Comarca.

VI - MEIOS DE PROVA

- Depoimento Pessoal do requerido sob pena de confissão quanto a matéria de fato aqui articulada.

- Documental, a se constituir do auto de exame de lesões em anexo.

- Testemunhal, cujo rol será depositado no momento processual oportuno.

VII - PEDIDO FINAL

Ao final, requer a procedência integral da presente ação de dissolução de união estável, editando-se para tal fim sentença declaratória-desconstitutiva, a par de proclamar-se o requerido culpado pela rescisão, face ter transgredido e infringido aos deveres da união estável, capitulados pelo artigo 2º e respectivos incisos, I, II, III, da Lei nº 9.278/96, condenando-se, ainda, o demandado a arcar com alimentos definitivos em prol da autora e filho infante no valor equivalente a (2) dois salários mínimos mensais, mantendo-se, outrossim, o afastamento coercitivo do lar, do varão, decorrência direta da cisão da união estável no mundo fenomênico e jurídico, e ou determinando-se a separação de corpos, proscrevendo-se o requerido da morada comum, caso renasça no lar, a despeito do vindicado no item I, da presente peça.

Quanto aos bens comuns, seja determinada a avaliação e subseqüente partilha

Arque o requerido com as verbas derivadas do princípio da sucumbência, inclusive em honorários advocatícios.

Estimando a presente R$ ______

Pede e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB


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