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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação declaratória de impugnação ao valor da causa

Petição - Civil e processo civil - Ação declaratória de impugnação ao valor da causa


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AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Exmo. Sr. Dr. MM. Juiz de Direito da _ª Vara Cível da Comarca de __________ - UF

____________, já qualificado nos autos da Ação Declaratória nº _____________ que move contra ____________________ LTDA, também qualificada nos autos, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, perante V. Exª. para apresentar IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

- DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA -

1. Atribuiu a causa valor totalmente absurdo. Aplicou juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e o mais desesperador é que, ao seu livre arbítrio, agregou ao valor total, mais 20% (vinte por cento) o qual chamou de honorários.

- DOS JUROS -

2. O Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933, que dispõem sobre os juros nos contratos e dá outras providências, em seu artigo 3º prescreve:

"A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e, não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial."

3. Demonstrado, está que inexistiu pactuação quanto aos juros, incidindo, portanto, conforme legislação atinente a matéria, juros não superiores a 6% (seis por cento) ao ano.

4. Como visto, o Réu/Reconvinte está equivocado.

- DOS HONORÁRIOS -

5. O art. 20, § 3º, 1ª parte, do CPC, prescreve:

"Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação,...".

6. Como visto os honorários somente serão atribuídos em sentença condenatória, e incidirão sobre o valor da condenação.

7. O arbitramento de honorários cabe somente ao Julgador, e não como tenta impingir o Réu/Reconvinte.

ISTO POSTO, requer:

a) o recebimento e o processamento do presente incidente de Impugnação ao Valor da Causa;

b) a intimação da parte adversa para manifestar-se querendo;

c) a procedência integral do presente incidente determinando a redução do valor atribuído a causa para R$ ______ (conforme planilhas em anexo), com a conseqüente condenação do Réu/Reconvinte aos consectários legais.

N. T.

P. E. D.

_____________, __ de _______ de 20__.

Pp. ____________

OAB/UF nº ______


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