Pedido de rescisão contratual, com conseqüente restituição de valores pagos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Em .... de .... de .... o autor firmou um Contrato de Compromisso de Compra e
Venda com a ré, em que essa comprometeu-se a lhe vender um lote de terreno
urbano no lugar denominado ...., loteado sob denominação de ...., constituído do
lote ...., da quadra ...., com matrícula nº .... do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de ...., conforme contrato em anexo.
O preço ajustado foi de R$ ...., para ser pago R$ .... na assinatura do
contrato, e o saldo restante em .... prestações mensais e consecutivas de R$
...., corrigidas mensalmente pelo índice da Poupança.
Previa o contrato para o caso de o compromitente comprador atrasar mais de ....
prestações mensais consecutivas, a sua rescisão consoante as disposições do
artigo 32 da Lei nº 6.766/79.
O autor pagou a entrada de R$ .... e as prestações de R$ ...., R$ ...., R$ ....,
R$ ...., R$ ...., quando em .... de .... o autor deixou de efetuar os pagamentos
previstos no contrato, em virtude de dificuldades financeiras, pois perdeu o
emprego naquele mês e só obteve outro no mês de .... de .... (doc. ....).
Em .... de ...., a ré vendeu o lote de terreno prometido ao autor, sem rescindir
o contrato de compromisso de compra e venda na forma prevista em sua cláusula
.....
DO DIREITO
Desta forma, descumpriu-se o procedimento determinado pelo artigo 32 da Lei nº
6.766/79, retirando a oportunidade do autor de purgar a mora, conforme certidão
imobiliária em anexo.
E ainda mais, ofendeu o que dispõe o artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro
de 1990. Senão vejamos:
"Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante
pagamento em prestações, bem como as alienações fiduciárias em garantia,
consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total
das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento,
pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado."
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que mande citar a ré para
responder aos termos da presente ação, sob pena de confesso. Pretende provar, o
alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, pelo
depoimento pessoal da ré, ouvida de testemunhas, documentais e quantas mais se
façam necessárias para o esclarecimento dos fatos apresentados.
Finalmente, que a ação seja julgada procedente para declarar rescindido o
contrato de compromisso de compra e venda e, condenar a requerida na restituição
dos valores pagos, corrigidos monetariamente pelo índice contratual, índices da
Caderneta de Poupança, desde a data do efetivo pagamento, acrescidos de juro de
mora.
Requer-se a condenação da requerida nas custas judiciais e honorários
advocatícios na ordem de 20% do valor da condenação.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]