Contra-razões de recurso adesivo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ADESIVO
pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao
Egrégio Tribunal competente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ADESIVO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
CONTRA-RAZÕES
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DOS FATOS.
O .................. foi alvo de procedimento cominatório, distribuído pela
suplicada aos ......./....../.......perante o Douto Juízo de Direito da ......ª
Vara Cível da Comarca de .........................., visando a liberação de
hipoteca incidente perante 2 (duas) unidades habitacionais, estas de propriedade
do .................., tendo sido os bens imóveis adquiridos da empresa
suplicada..
Quando prolatada a sentença, constante às folhas ........................dos
autos, o M.M. Juiz julgou procedente a ação, condenando o .................. a
proceder a liberação da hipoteca, assim como arcar com os honorários
advocatícios, a base de 5% do valor atualizado da causa.
Irresignado com a r. sentença, o .................. interpôs recurso adesivo, a
fim de que fosse modificado o quantum fixado a título de honorários, sob a
alegação de que o fundamento legal utilizado pelo Juiz não aplica-se ao caso em
epígrafe.
Contudo, tal alegação não pode prosperar, haja vista a correta aplicabilidade do
Art. 20 #4 do CPC, uma vez que a natureza da causa, o trabalho dispendido e o
valor da causa, justificam a aplicação de tal parâmetro de condenação.
Tais os fatos necessários.
DO DIREITO
DA CORRETA APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
A sentença prolatada às folhas ........................dos autos não guardam
nenhuma irregularidade, haja vista a existência de fundamentos sólidos que
justifique a utilização do parâmetro aplicado.
Consoante Art. 20 §4 do CPC:
Artigo 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que
antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida,
também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
§4 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não
houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas
ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação do juiz, atendidas as
normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior.
Desprende-se da parte final de citado dispositivo, que, o juiz, tendo por base
fundamentos e motivos sólidos que justifiquem a aplicação de parâmetro díspar
dos existentes no Art. 20 §3, pode, quando da prolação da sentença, fixar o
quantum devido a título de honorários, inferior ou superior ao limite legal
de10% a 20%.
Assim, verifica-se que o caso em epígrafe está em consonância com o estatuto
processual, já que quando da prolação da sentença, o juiz justificou a
condenação em 5% do valor da causa, tendo como base o trabalho despendido e a
natureza da causa, tendo sido atendidas as exigências das alíneas "a", "b", e
"c" do Art. 20 #3 do CPC.
Tal entendimento é o da jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA PRONTO
PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO Art.20 #4, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. A fixação da
verba honorária, mesmo em execução fiscal, ainda que seja para hipótese de
pronto pagamento, deve ser tal que remunere, de forma digna, o efetivo trabalho
desenvolvido pelo profissional do direito. Aplicação das diretrizes legais
insertas no parágrafo 4º, do Art. 20, do CPC, observadas a singeleza do trabalho
efetivado. Agravo Provido em parte. (AGI nº 70000825877, Primeira Câmara Cível,
TJRS, Relator Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 05/05/2000)
No mesmo talame:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
EMBARGOS. A TEOR DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4, DO CPC. Os honorários advocatícios
podem ser fixados, em execuções, abaixo do percentual de 10% sobre o valor do
débito. Inexistindo oposição de embargos pelo executado, correta a fixação da
verba honorária em 5% do valor devido, porquanto facilitado o trabalho exigido
dos procuradores do exeqüente, bem como diminuído o tempo despendido por estes
para a causa. Agravo Desprovido. (AGI nº 70000795765, Segunda Câmara Cível, TJRS,
Relator Des. Arno Werlang, Julgado em 21/06/2000)
Vale ressaltar, ainda, que tendo em vista o valor fixado para a causa, qual
seja, R$ ..........., a condenação em 5% do valor atualizado da causa, reflete
de maneira correta o objetivo a ser alcançado pela r. sentença, qual seja, a
condenação adequada a natureza da causa e suas repercussão no patrimônio do
.................. ,em consonância com o tipo de ação intentada.
Assim é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL- VALOR DA CAUSA- FIXAÇÃO. O valor atribuído à causa deve
guardar correspondência com o se conteúdo econômico. Recurso Parcialmente
Provido. (RESP nº 253054/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, Julgado em
20/06/2000)
Logo, uma vez que a ação cominatória não versa sobre a aquisição de valores que
venham a ressarcir um dano, mas apenas requer a condenação à desconstituição de
um ato outrora praticado ilicitamente, não se justifica a fixação dos honorários
advocatícios em soma superior a necessária ao ressarcimento das custa e do
trabalho despendido pela parte vencedora.
Diante de tais, verifica-se a adequação da base fixada para a condenação do
.................. ao pagamento dos honorários advocatícios, requerendo,
portanto, a manutenção da r. sentença prolatada, que determina o pagamento das
custas a 5% do valor atualizado da causa.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, permite-se o recorrido, na exata forma dimensionada
pelo ordenamento jurídico vigente, requerer seja, em virtude da
inadmissibilidade do caso, não conhecido o recurso adesivo interposto, pois
ausente seus fundamentos lógicos ou,assim não sendo entendido.
Requer seja integralmente improvido o recurso adesivo interposto, mantendo-se a
r. sentença singularmente prolatada, pois inexistentes os fundamentos para sua
apreciação, conferindo-se aos litigantes o necessário DIREITO.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]