Ação de usucapião extraordinária.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em conformidade com o artigo 5º, incisos XXXIV e LXXIV da CF e com base na Lei
nº 1.060/50 e na Lei Complementar Estadual nº 7.510/86, requer seja-lhe
concedido o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, haja vista que não
podem arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de
seu próprio sustento e de sua família.
DO MÉRITO
DOS FATOS
A usucapiante é legitima possuidora de um terreno localizado na rua .... nº
........., loteamento ............... bairro ............, nesta Cidade e
comarca, medindo ........... centímetros quadrados), mais especificamente do
lote nº ........, da quadra nº .............
Conforme faz prova o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (doc.
......), .........., ex marido da Requerente, em ...... de ................ de
......, adquiriu de ............... a posse de referido lote urbano acima
citado, destinando-o para fins residenciais.
Por ocasião da Ação de Separação Consensual nº ......................., referido
lote ficou com a Requerente, sob a condição de não vendê-lo sem adquirir outro
no mesmo valor, o que restou ratificação na Ação de Conversão de Separação em
Divórcio nº .......... (docs. .............).
Desde a aquisição da posse do imóvel usucapiendo, a Requerente destina-o para
fins residenciais, nele fixando seu domicílio e residência, no qual encontram-se
edificadas duas casas.
Importante destacar que o Loteamento ........................... originou-se das
Transcrições .............. e .............., conforme se comprova através da
certidão do Plano de Loteamento emitida pelo Cartório de Registro Imobiliário da
........ Circunscrição da Comarca de ........................ - .............
(doc. .........), cujas propriedades pertencem a
......................................................... e sua esposa
............................................................., de acordo com as
certidões atualizadas das citadas Transcrições, expedidas pelo Cartório de
Registro de Imóveis da ....... Circunscrição da Comarca de .......... (docs.
......... e ............).
Em razão do falecimento dos proprietários do imóvel onde foi implantado o
loteamento e, atendendo-se ao disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil
é necessário promover a citação de seus herdeiros, quais sejam: ............,
todos maiores, de acordo com informação contida nas certidões de óbito. (Doc.
...........).
Contudo, desconhecendo a Requerente o domicilio e a residência dos herdeiros,
não lhe resta alternativa senão promover a citação daqueles através da forma
editalícia.
Referido lote, conforme demonstram a planta topográfica e o memorial descritivo
(doc. ........), apresenta as seguintes divisas e confrontações:
Começa no ponto ........ com coordenadas .......................; deste segue
com rumo de ............................, numa distância de ..........,
confrontando com ..............., até o ponto ..........., com coordenadas
..............................; deste segue com o rumo de .................,
numa distância de .........., confrontando com
....................................... até o ponto ........., com coordenadas
................................, deste segue com o rumo de
.........................., numa distância de ..........., confrontando com
...................... até o ponto ........., com coordenadas
.............................; deste segue com rumo de
.........................., numa distância de ..........., confrontando com
...................., até o ponto ........., coordenadas...........; onde teve
início esta descrição.
Acrescente-se, ainda, que o imóvel é atingido pela linha de Transmissão
denominada .................................., da ..................... centrais
elétricas, cuja área de faixa de segurança corresponde a ............. (
...................................... centímetros quadrados), área esta
claramente demonstrada pela planta topográfica.
DO DIREITO
Quanto à usucapião extraordinária, preceitua o Código Civil, em seu artigo
1.238, parágrafo único:
"Aquele que, por (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu
um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e
boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual
servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".
Parágrafo único. O prazo estabelecido nesse artigo reduzir-se-á a 10 anos se o
possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele
realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Assim, estando a Requerente na posse do citado lote, a ........ anos, sem
interrupção, nem oposição de quem quer que seja, nele estabelecendo sua moradia
atual, o prazo da prescrição aquisitiva reduz-se para 10 anos.
Ademais, merece destaque o fato da Requerente, desde que entrou na posse do
imóvel, no longínquo ano de ......., ter passado a exercer, nele todos os
direitos inerentes ao direito real de propriedade, principalmente o jus utendi.
Anote-se que não precisou, porém, se necessário, certamente teria exercido seu
direito de rei vindicatio e, até, do jus disponendi.
Por oportuno, traz-se à colação o ensinamento da ilustre professora Maria Helena
Diniz, in "Curso de Direito Civil Brasileiro", Direito das Coisas", 26ª edição,
2002, página 147, ao referir-se à usucapião, preleciona:
"A usucapião têm por fundamento a consolidação da propriedade, dando
juridicidade a uma situação de fato: a posse unida ao tempo. A posse é o fato
objetivo, e o tempo, a força que opera a transformação do fato em direito, o que
nos demonstra a afinidade existente entre os fenômenos jurídicos e físicos... O
fundamento desse instituto é garantir a estabilidade e segurança da propriedade,
fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou
contestações a respeito e sanar a ausência de título do possuidor, bem como os
vícios intrínsecos do título que esse mesmo possuidor, porventura, tiver."
Segundo jurisprudência predominante, para a declaração da Usucapião basta à
Requerente a prova da posse contínua, incontestada e o animus domini. Se não,
veja-se:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO
DIREITO DE PROPRIEDADE PELA VIA DO USUCAPIÃO - 1 - Inexistindo restrição às
partes para a produção de defesa em juízo, e sendo suficiente a prova produzida
para o julgamento, não se configura o cerceamento de defesa, impondo-se a
rejeição dessa preliminar. 2 - Provada a posse da autora no bem usucapiendo por
período superior a vinte anos, sem interrupção, com animus domini e sem
oposição, é de ser reconhecido o domínio em favor da usucapiente,
independentemente de título e boa-fé, por força do art. 550 do Código Civil. 3 -
O direito de propriedade extingue-se por disposição expressa em Lei, na
hipótese, o usucapião. Reconhecido o domínio do imóvel em favor da autora da
ação de usucapião, a perda da propriedade daquele em cujo nome estava registrado
o imóvel é mera conseqüência, impondo-se negar provimento ao recurso interposto
pelos reivindicantes, que pretendiam indenizaçào por perdas e danos. 4 - Agravo
retido sob a égide do cerceamento de defesa unanimente improvido. Apelação da
autora da ação de usucapião unanimente provida. Improvimento, também unânime, da
apelação dos réus, com inversão total do ônus da sucumbência."(TJPE =- AC
11540-6 - PE - Rel. Des. Antônio Camarotti - DJPE 15.04.2003).
"USUCAPIÃO - ELEMENTOS ESSENCIAIS DA AÇÃO - POSSE, ANIMUS DOMINI, COISA HÁBIL
PARA PRESCREVER PROVADOS, NA ESPÉCIE - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.
PRESENTES OS REQUISITOS DA POSSE VINTENÁRIA, MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI,
IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO." (000000921, 4ª CC TJPR, Rel. Ronald
Accily, Paranaguá, 17.12.1986).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR VINTE ANOS, COM
ANIMUS DOMINI". (Apelação cível nº 2003.002611-8, de Criciúma, Relator: Des.
Carlos Prudêncio, 1.4.2003).
Ressalte-se que com o novo instituto da usucapião extraordinária, trazido pelo
artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, tem-se que o prazo vintenário
não mais é necessário, bastando 10 anos se o possuidor houver estabelecido no
imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter
produtivo.
Segundo Maria Helena Diniz, são requisitos da usucapião extraordinária: a) a
posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo
de 15 anos ou de 10 anos, se o possuidor estabeleceu no imóvel sua morada
habitual ou nela efetuou obras de serviços de caráter produtivo; c) a presunção
de juris et de jure de boa fé e justo título ... O usucapiente terá,
simplesmente, que provar uma coisa: sua posse; d) a sentença judicial
declaratória da aquisição do domínio por usucapião, que constituirá o título que
deverá ser levado ao registro. (In "Curso de Direito Civil Brasileiro", "Direito
das Coisas", 26ª edição, 2002, página 154).
fazem prova da posse mansa, pacífica, contínua e do decurso do prazo prescrito
em lei do imóvel usucapiendo, o já citado Contrato Particular de Compromisso de
Compra e Venda, as sentenças das Ações de Separação e Divórcio Consensuais, além
dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, referentes ao anos
....... ; das faturas de energia elétrica referentes aos anos de ..........; das
faturas de água, dos anos ..............; (doc. ........) - nos quais a
Requerente aparece como consumidora - provas estas que serão corroboradas pela
oitiva das testemunhas abaixo arroladas.
A nova perspectiva assumida pelo Código Civil acerca do sentido social da
propriedade, traz a usucapião como instrumento originário mais eficaz para
atribuir moradia ou dinamizar a utilização da terra, aliado a orientação da
Constituição de 1988, que realça o princípio e alberga modalidades mais
simplificadas do instituto.
Desta forma, além dos requisitos constantes do artigo 1.238 do Código Civil, há
que se levar em consideração o caráter social da usucapião, conforme preceitua o
eminente Silvio de Salvo Venosa, in verbis.
"A modificação possui evidente caráter social ao ampliar a possibilidade de
usucapião e dispensa o requisito de boa-fé. A perda da propriedade imóvel pelo
antigo proprietário, se houver, reside então, como é evidente, na sua inércia em
recuperar a coisa, nesse período de dez anos." (In "Direito Civil", "Direitos
Reais", 3ª edição, 2003, página 199).
Em razão da posse ad usucapionem ter iniciado sob a égide do Código Civil
anterior, o prazo legal da prescrição aquisitiva deve ser acrescido de dois
anos, conforme determina o artigo 2.029 do Código Civil:
"Art. 2.029. até 2 (dois) após a entrada em vigor deste Código, os prazos
estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art.
1.242 serão acrescidos de 2 (dois) anos, qualquer que seja o tempo transcorrido
na vigência do anterior, Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916."
In casu, tendo a posse da Requerente ultrapassado referido prazo, dá-se total
cumprimento ao critério estabelecido pelo artigo 2.029 do Código Civil acerca do
direito intertemporal, legitimando-o como proprietário originário do imóvel em
tela.
Em suma, diante das irrefutáveis provas que seguem acostadas à presente,
repita-se, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, carnês de IPTU,
faturas de água e luz, os quais comprovam a aquisição do domínio de fato pela
Requerente, preenchendo, desta forma, os pressupostos necessários à
caracterização da usucapião extraordinária, haja vista que possui o lote como
seu desde de ...... de ................... de ....., ou seja, a mais de ......
anos, de forma continuada, não sofrendo discussão, contestação, impugnação ou
qualquer dúvida, nele fixando seu domicílio e residência, impõe-se e
justifica-se a usucapião extraordinária do imóvel acima descrito.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem pleitear seja-lhe declarado o domínio da área acima
descrita, requerendo o seguinte:
a citação, através de edital, dos herdeiros dos proprietários do imóvel
usucapiendo, uma vez que se encontram em local incerto e não sabido,
consubstanciada no artigo 231, II do CPC;
a citaçào, através de Oficial de Justiça, dos confrontantes e suas respectivas
esposas, se casados forem quais sejam:
.........., residente e domiciliado na rua ................ nº ......,
loteamento .........., bairro ................ Cidade ................ Estado
............, ........., residente e domiciliado na rua.............. nº ......,
loteamento .........., bairro ................ Cidade ....................
Estado ..............., e
.........., residente e domiciliado na rua ................ nº ......,
loteamento .........., bairro ................ Cidade ................ Estado
............, ........., residente e domiciliado na rua.............. nº ......,
loteamento .........., bairro ................ Cidade ....................
Estado ..............., e
.........., residente e domiciliado na rua ................ nº ......,
loteamento .........., bairro ................ Cidade ................ Estado
............, ........., residente e domiciliado na rua.............. nº ......,
loteamento .........., bairro ................ Cidade ....................
Estado ..............., e
d) a citação, por edital, dos demais interessados, ausentes, incertos ou
desconhecidos;
.........., residente e domiciliado na rua ................ nº ......,
loteamento .........., bairro ................ Cidade ................ Estado
............, ........., residente e domiciliado na rua.............. nº ......,
loteamento .........., bairro ................ Cidade ....................
Estado ..............., e
a intimação do ilustre representante do Ministério Público;
a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova
documental, testemunhal e depoimento pessoal dos usucapientes;
seja julgada procedente a presente Ação de Usucapião Extraordinária, declarando
por sentença o domínio e a posse em favor dos usucapientes e, desta forma,
expedido o competente mandado para proceder a transcrição no Registro de
Imóveis;
finalmente, seja concedido aos Requerentes o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, em conformidade com artigo 5º, incisos XXXIV e LXXXIV da CF, com a Lei
1.060/50 e Lei Complementar 7.510/86, haja vista que não pode arcar com as
despesas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio
sustento e de sua família, conforme declaração anexa (doc. 70).
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
documentos anexos:
01. Procuração
02. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda
03. Sentença Ação Separação Consensual
04. Termo de Ratificação Ação Separação
05. Termo de Audiência Ação Separação
06. Certidão Casamento Separação Averbada
07. Ação de Conversão de Separação em Divórcio
08. Mandado de Averbação Divórcio
09. Certidão do Plano de Loteamento
10. Certidão Transcrição Imobiliária ...............
11. Certidão Transcrição Imobiliária ...............
12. Certidão de Óbito
13. Certidão de Óbito
14. Planta Topográfica
15. Memorial Descritivo
16/69. Carnês IPTU, faturas de água e luz
70. Declaração Assistência Judiciária Gratuitas
71. ART
72. Certidão Valor Venal Imóvel