PETIÇÃO - NOVOS PROCURADORES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL
COMARCA DE ____________ - ___
Processo nº ____________ apenso ao processo nº ____________
____________, qualificado nos autos do processo nº ____________, AÇÃO DE
EXECUÇÃO que move contra ____________, por seu procurador firmatário, em atenção
ao contido no despacho de fls. ___ dos autos dos embargos apenso à referida
execução, vem a presença de V.Exª dizer e requerer o que segue:
Do Requerimento de fls. ___
I - DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -
1.1 - Na petição de fls. ___ os antigos procuradores do Exeqüente/Embargado,
expuseram considerações acerca do trabalho por eles realizado no patrocínio da
ação de execução e respectivo embargos de devedor iniciado em abril de 1998 e
acompanhado até o mês de fevereiro de 2000.
1.2 - Discorreram a respeito do contrato verbal de honorários advocatícios
que haviam firmado com o Exeqüente, onde uma quantia já haveria sido paga, a
título de adiantamento.
1.3 - Arrolaram outras informações a respeito dos trabalhos realizados
requerendo, ao final, que V. Exª arbitre em favor deles, " um percentual sobre o
valor de honorários advocatícios, devido pelo embargante, a título de
sucumbência ", e " um percentual, a título de honorários advocatícios, sobre o
valor econômico da causa, nos moldes do que dispõe a tabela da OAB ".
II - DA RENÚNCIA AO MANDATO
2.1 - Os antigos procuradores do Exeqüente renunciaram em fevereiro de 2000 a
procuração que lhes havia sido conferida para que prestassem seus serviços de
advocacia.
2.2 - Independentemente das causas que motivaram a rescisão contratual,
restou ao Exeqüente a obrigação de constituir novo representante a fim de que o
processo pudesse continuar sua tramitação.
2.3 - Tal obrigação, por evidente, representou uma nova despesa para o
Exeqüente, não inicialmente prevista, já que a contratação de novos advogados,
face a renúncia dos antigos demandou o dispêndio de importâncias a título de
honorários advocatícios para os novos procuradores.
2.4 - Esta questão relativa aos honorários advocatícios disposta no
requerimento "b" da fl. ___, no entendimento do Exeqüente, não deve e nem pode
ser objeto de manifestação deste juízo, uma vez que requer análise de prova, de
matéria de fato, de responsabilidade, de relação contratual, entre outras, cujo
exame não pertine ao objeto da presente ação, e principalmente porque faltariam
elementos para o exame e julgamento do caso.
2.5 - Ademais, a manifestação de V. Exª acerca dos honorários advocatícios
deve restringir-se a seara da sucumbência, uma vez que o arbitramento não cabe
no presente caso haja vista a estipulação prévia do mesmo, conforme prevê o Art.
22, § 2º da Lei 8906/94.
III - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
3.1 - Por outro lado, entendendo que os honorários advocatícios a título de
sucumbência decorrem de imposição legal e, portanto, de norma cogente, e, ainda,
reconhecendo que o seu destino pertence ao advogado, o Exeqüente concorda com o
requerimento feito pelos antigos procuradores na alíneas "a", fl. ___ dos autos,
no sentido de que seja arbitrado um percentual sobre o valor dos honorários
advocatícios a título de sucumbência, para os mesmos.
Do Requerimento de fls. ___
IV - DA IMPUGNAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS PELO EXECUTADO
4.1 - O Executado/Embargante manifestou-se no sentido de impugnar os cálculos
de fls. ___ no que diz respeito aos honorários advocatícios, uma vez que reputa
indevida a verba correspondente aos 6% determinado pelo MM Juiz, a fls. __ dos
autos da execução.
4.2 - Aduz que a referida verba contraria a norma do Art. 20, § 4º do CPC,
mas não justifica sua afirmação. Além disso junta jurisprudência ineficaz ao
fato pois, embora refira-se a matéria de honorários, não demonstra posição
majoritária, tampouco dominante, muito pelo contrário.
4.3 - Equivoca-se, portanto, o Executado, vez que o cálculo apresentado pela
diligente contadoria não merece reforma no seu conteúdo, pois os honorários
fixados na execução e nos embargos são devidos na íntegra.
4.4 - O parágrafo quarto do Art. 20 do CPC, consoante determine a aplicação
da equidade na fixação dos honorários, ressalva expressamente, que deverão ser
atendidas as alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo terceiro, quais sejam:
a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar da prestação do serviços;
c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e
o tempo exigido para o seu serviço.
4.5 - Ou seja, considerando os dispositivos legais aplicáveis e o trabalho
realizado pelos advogados, os honorários de sucumbência devem permanecer
conforme planilha de cálculo de débitos apresentada pela Contadoria do Foro de
___________.
ISTO POSTO, requer o Exeqüente seja recebida a presente manifestação,
determinando-se o que segue:
a) Com relação aos pedidos feitos pelos antigos procuradores do Exeqüente:
I - seja indeferido o pedido de arbitramento, a título de honorários
advocatícios, de um percentual sobre o valor econômico da causa;
II - seja arbitrado em favor dos antigos procuradores um percentual sobre o
valor de honorários advocatícios a título de sucumbência;
b) Seja indeferido o pedido feito pelo Executado em sua impugnação;
c) Seja dado prosseguimento a execução conforme petição de fls. ___ dos
autos, datada de ___ de julho de 20__, com a realização da praça para
arrematação do imóvel penhorado, nos termos do Art. 686 e seguintes do CPC;
d) Ratificando a referida petição e para fins do disposto no Art. 706, CPC, o
Exeqüente indica o leiloeiro público ___________.
Termos em que,
P. e E. Deferimento.
___________, ___ de ___________ de 20__.
p.p. ___________
OAB/