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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação de ação de exoneração de encargo alimentar

Petição - Civil e processo civil - Contestação de ação de exoneração de encargo alimentar


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AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR - CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DESSA CAPITAL

Processo nº

______________, brasileira, divorciada, do lar, portadora de RG nº ________, órgão expedidor SSP- __ e C.P.F. nº _________, residente e domiciliada na Rua ________, ___, Bairro _______, ____, nos autos da Ação de Exoneração de Encargo Alimentar, que lhe move _____________, brasileiro, divorciado, aposentado, portador de RG nº ___________, residente e domiciliado na Rua _____, nº ___, _________, _______, vem, no prazo legal, interpor:

CONTESTAÇÃO, nos termos dos artigos 297 e seguintes do CPC, aos fatos e fundamentos jurídicos alegados, mediante advogado infra-assinado procuração em anexo (doc. 01), atinente as seguintes razões:

DOS FATOS

A RÉ foi casada com o AUTOR durante ___ anos, conforme certidão de casamento em anexo (doc. 2).

Em __/__/__, frente ao fim da sociedade conjugal, foi prolatada sentença pelo MM. Juiz da ___ Vara de Família do ________, declarando o divórcio (doc. 3).

Dessa união nascera um único filho, ____________, atualmente contando com 19 anos, conforme certidão de nascimento (doc. 4).

Desde __/__/___, o AUTOR, metalúrgico, vem realizando pagamentos da pensão alimentícia no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus ganhos, que corresponde a R$ _____,00.

Todavia, embora o AUTOR tenha alegado que a demandada esteja convivendo maritalmente com _______________ , tal fato é totalmente inverídico.

A demandada está por demais traumatizada com o fim de seu casamento para iniciar um novo relacionamento, sua sentimental e amorosa está desgastada pelo fracasso de seu casamento.

O demandante alega, como pretexto para diminuir os alimentos prestados, que houve uma mudança na sua fortuna reduzindo a capacidade contributiva do alimentante, o demandante alega ter adquirido em __/__/___ a doença crônica do diabetes e que os gastos com o tratamento o impossibilitam de continuar os pagamentos dos alimentos.

Ora sua doença, hoje tem diagnóstico eficiente e medicamento (insulina) distribuído pelo Governo do Estado. Assim, em nada restou alterado o poder de contribuição do DEMANDANTE.

DO DIREITO

Enquanto a demandada não constituir novo matrimônio ou união estável, terá seu direito a pensão alimentícia garantida.

É esse o entendimento da maioria da doutrina e da lei.

A RÉ não pode se sustentar por força própria, pois enquanto esteve casada com o demandante, este a proibia de exercer qualquer atividade laborativa, impedindo que a mesma pudesse demonstrar seu potencial ao mercado de trabalho.

Também devemos observar que, os pais têm o DEVER de assistir, criar e educar os filhos menores, sendo que a não observância desse dever tipifica o crime de abandono material.

Desta feita, estando o filho único do casal, ainda que maior de idade, estudando em instituição de ensino superior, fica garantido o seu direito à pensão, também seguindo a melhor doutrina.

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se:

(a) O indeferimento da petição inicial, em todos os seus pedidos;

(b) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, sem exceção.

(c) A oitiva do representante do Ministério Público;

Termos em que,

P. E. Deferimento

___________, __ de ___________ de 20__.

_______________
Advogado

OAB - __ n°_____

Documentos:

1. Documento procuratório;

2. Certidão de casamento;

3. Sentença prolatando o divórcio;

4. Certidão de nascimento do filho;


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