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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de desapropriação indireta

Petição - Civil e processo civil - Ação de desapropriação indireta


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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________

____________, brasileiro, casado, professor, RG n.º ____________ (SSP/__), CPF n.º ____________, e ____________, brasileira, casada, artista plástica, CPF n.º ____________, ambos residentes e domiciliados à Rua ____________, ____, CEP ______-___, ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Docs. 1 e 2), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, s. ____, ____________, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, vêm respeitosamente a presença de V. Exª. propor, Ação de Procedimento Ordinário, também denominada de

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

contra o Município de _______________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à rua ______________, n.º __, na Comarca de ___________, pelo que passa a expor e requerer:

1. Adquiriram os autores, através de compromisso particular de compra e venda, um imóvel sendo constituído de um lote urbano, localizado na Rua ______, nesta cidade, lado ímpar, com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), com área construída de 100m² (cem metros quadrados), de número 801, com as seguintes medidas e confrontações ao Norte, com 30m com terras de _________, ao Sul 30m com terras de _________, ao Leste com 15m com terras do _________ e ao Oeste, com 15 m com testada para a Rua _________, conforme contido na matrícula n.º _________ do registro de imóveis da Comarca de ____________-___(doc. n.º 03)

2. O terreno foi comprado em prestações de R$ ______, a partir de __/__/__, conforme contrato de compromisso de compra e venda em anexo. (doc. n.º 04).

3. Apesar de quitado no prazo, os ora autores, obtiveram a escritura definitiva do terreno somente em __/__/__

4. Ocorre que o Município de _____________, na data de __/__/__, apossou-se ilegalmente de parte do imóvel, parte essa que mede 10 metros por 2 metros, totalizando 20 metros quadrados, destacados na lateral leste do terreno.

5. A ilegalidade resulta do apossamento que se deu sem a devida desapropriação e via de conseqüência, sem devido e justo pagamento em dinheiro.

6. Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão a propositura da presente ação de Desapropriação Indireta, visando a devida e justa indenização.

7. Além da indenização, a ser fixada por Vossa Excelência, são devidos também os juros compensatórios a partir do indevido apossamento e juros moratórios a partir da citação inicial válida, sem prescindir de correção monetária conforme melhor entendimento do direito.

8. Os autores, administrativamente requereram ao Diretor do Departamento do Patrimônio do Município e ao Sr. Prefeito Municipal, na data de __/__/__, uma justa indenização tentando prevenir a presente ação, porém os pedidos dos autores foram todos inexitosos e o processo administrativo que tomou o n.º ___________, foi arquivado sem a solução devida.

9. A Jurisprudência, no campo da Desapropriação Indireta, é pacífica. Senão vejamos:

(colacionar jurisprudências pertinentes ao caso)

Ex Positis, requerem:

Que V. Exa. mande citar o Município de ___________, na pessoa de seus procuradores, sobre os termos da presente ação, para que a contestem, se quiserem, sob pena de aceitação da matéria de fato;

A total procedência da presente ação, condenar o requerido ao pagamento do principal a ser determinado por Vossa Excelência, como indenização, acrescido de juros compensatórios de 12% a.a. a partir do indevido apossamento e juros moratórios, a partir da citação inicial, mais correção monetária;

A condenação do requerido nos efeitos da sucumbência.

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita.

Dá-se à presente o valor de R$ ________

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 20__.

____________

OAB/UF n.º ____


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