AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE ______________
____________, brasileiro, casado, professor, RG n.º ____________ (SSP/__),
CPF n.º ____________, e ____________, brasileira, casada, artista plástica, CPF
n.º ____________, ambos residentes e domiciliados à Rua ____________, ____, CEP
______-___, ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado,
nos termos do incluso instrumento de mandato (Docs. 1 e 2), o qual recebe
intimações à Rua ____________, ____, s. ____, ____________, CEP ______-___,
Fone/Fax ____________, ____________, vêm respeitosamente a presença de V. Exª.
propor, Ação de Procedimento Ordinário, também denominada de
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
contra o Município de _______________, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede à rua ______________, n.º __, na Comarca de ___________, pelo
que passa a expor e requerer:
1. Adquiriram os autores, através de compromisso particular de compra e
venda, um imóvel sendo constituído de um lote urbano, localizado na Rua ______,
nesta cidade, lado ímpar, com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), com área construída de 100m² (cem metros quadrados), de número 801,
com as seguintes medidas e confrontações ao Norte, com 30m com terras de
_________, ao Sul 30m com terras de _________, ao Leste com 15m com terras do
_________ e ao Oeste, com 15 m com testada para a Rua _________, conforme
contido na matrícula n.º _________ do registro de imóveis da Comarca de
____________-___(doc. n.º 03)
2. O terreno foi comprado em prestações de R$ ______, a partir de __/__/__,
conforme contrato de compromisso de compra e venda em anexo. (doc. n.º 04).
3. Apesar de quitado no prazo, os ora autores, obtiveram a escritura
definitiva do terreno somente em __/__/__
4. Ocorre que o Município de _____________, na data de __/__/__, apossou-se
ilegalmente de parte do imóvel, parte essa que mede 10 metros por 2 metros,
totalizando 20 metros quadrados, destacados na lateral leste do terreno.
5. A ilegalidade resulta do apossamento que se deu sem a devida
desapropriação e via de conseqüência, sem devido e justo pagamento em dinheiro.
6. Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão a propositura da
presente ação de Desapropriação Indireta, visando a devida e justa indenização.
7. Além da indenização, a ser fixada por Vossa Excelência, são devidos também
os juros compensatórios a partir do indevido apossamento e juros moratórios a
partir da citação inicial válida, sem prescindir de correção monetária conforme
melhor entendimento do direito.
8. Os autores, administrativamente requereram ao Diretor do Departamento do
Patrimônio do Município e ao Sr. Prefeito Municipal, na data de __/__/__, uma
justa indenização tentando prevenir a presente ação, porém os pedidos dos
autores foram todos inexitosos e o processo administrativo que tomou o n.º
___________, foi arquivado sem a solução devida.
9. A Jurisprudência, no campo da Desapropriação Indireta, é pacífica. Senão
vejamos:
(colacionar jurisprudências pertinentes ao caso)
Ex Positis, requerem:
Que V. Exa. mande citar o Município de ___________, na pessoa de seus
procuradores, sobre os termos da presente ação, para que a contestem, se
quiserem, sob pena de aceitação da matéria de fato;
A total procedência da presente ação, condenar o requerido ao pagamento do
principal a ser determinado por Vossa Excelência, como indenização, acrescido de
juros compensatórios de 12% a.a. a partir do indevido apossamento e juros
moratórios, a partir da citação inicial, mais correção monetária;
A condenação do requerido nos efeitos da sucumbência.
Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e
inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que
moralmente legítimos e obtidos de forma lícita.
Dá-se à presente o valor de R$ ________
N. T.
P. e. Deferimento.
__________, __ de ____ de 20__.
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OAB/UF n.º ____