AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
____________ - ___.
____________, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de
identidade nº ____________, e CPF sob nº ____________, residente e domiciliado
na Rua ____________, nº ___, CEP ______-___, ____________, nesta cidade de
____________, devidamente representado por seus procuradores que esta subscrevem
(doc. 1), com escritório na Rua ____________, nº ____, ____________, CEP
______-___, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, para interpor a presente
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com fundamento nos arts. 1.210, caput do CC e
932 do CPC
contra ____________, brasileiro, casado, construtor, residente e domiciliado
à Rua ____________, nº ____, CEP ______-___, nesta cidade de ____________, pelos
fatos e fundamentos jurídicos a seguir relatados.
DOS FATOS
1. O Requerente é possuidor legítimo de um sítio localizado à Rua
____________, bairro ____________, nesta cidade, com ___ m² mantendo posse mansa
e pacífica no imóvel, desde o ano de ______.
2. Ocorre que o Requerido mantém fazenda que avizinha pelos fundos a
propriedade do Requerente. Tal propriedade possui uma servidão de passagem pela
propriedade do Autor.
3. Destarte, o Requerente teve notícias de que o vizinho/Requerido estava
disposto a fazer uma nova servidão de passagem, no terreno de sua propriedade.
Para dar início às tratativas, ordenou que máquinas se instalassem nas
proximidades, há dez dias, caracterizando uma situação de ameaça ao direito de
posse do Autor.
4. Tal situação, não pode prosperar, haja vista a afronta direta aos direitos
constitucionais pátrios, bem como ofensa à normativa legal. Urge, portanto, a
natureza preventiva desta ação. Malgrado as tentativas de solução do impasse de
forma amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão a busca pelo
amparo jurisdicional.
DO DIREITO
5. Dispõe o Código Civil:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de
turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver
justo receio de ser molestado.
(...)
6. E ainda, o art. 932 do CPC:
"Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser
molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho
iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena
pecuniária, caso transgrida o preceito."
7. Dissertando sobre a hipótese narrada pelo dispositivo legal, o mestre
Humberto Theodoro Júnior (In "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III,
Procedimentos Especiais, 20ª edição, Editora Forense, p. 163), colaciona:
"(...) O interdito proibitório é de natureza preventiva e tem por objetivo
impedir que se consume dano apenas temido."
8. A jurisprudência confirma:
POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO.
Remédio destinado a proteção da posse, na hipótese de justo receio de
turbação ou esbulho iminente. Arts. 501 do Código Civil e 932 do CPC. Requisitos
configurados. Despacho correto. Agravo desprovido.
(Agravo de Instrumento nº 1999.002.12414, 16ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des.
Carlos C. Lavigne de Lemos. j. 17.02.2000).
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR.
Há de ser deferida a liminar quando presentes os pressupostos fundamentais
relacionados com a posse dos autores e o justo receio.
Agravo improvido. Unânime. (5 fls.)
(Agravo de Instrumento nº 598504314, 18ª Câmara Cível do TJRS, Carlos
Barbosa, Rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes. j. 01.06.2000).
9. Urge, pois, a intervenção judicial para que se coíba o Requerido do abuso
que possa vir a cometer.
DOS REQUERIMENTOS
10. Face ao exposto, com fundamento nos dispositivos legais preambularmente
invocados, requer
a) a total procedência da ação, determinando-se a expedição do mandado
proibitório contra a ameaça, cominando-se ao Requerido a pena pecuniária para o
caso de transgredir o preceito (CPC, arts. 928 e 933)
b) a citação do requerido, já qualificado no endereço mencionado para, no
prazo legal, responder aos termos da ação, sob pena de revelia.
c) a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários
advocatícios;
d) requer, por derradeiro, o depoimento pessoal do réu e protesta pela
produção de provas por todos os meios permitidos em direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ ______
Nestes termos,
Pede deferimento,
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/
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OAB/