Recurso extraordinário em face de violação à liberdade de informação.
EXMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
pelo fato de decisão constante dos autos nº ..... contrariar a livre atividade
de comunicação (art. 5º,IX).
Pede ainda a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, após prazo para
contra-razões.
DAS RAZÕES
COLENDA CORTE
A inconstitucionalidade pode ser demonstrada pelo que segue.
DOS FATOS
A sentença de primeiro grau e o acórdão que a confirmou ordenaram o fechamento
do Jornal ....., sob fundamento de que o requerente, seu diretor, publica
manchetes sobre o cotidiano das cidades, criticando os maus governantes, a
política de segurança pública, a saúde, dentre outras coisas.
Ora, nada mais faz do que informar ao povo o verdadeiro estado das metrópoles,
criticando, mas também elogiando quando convém.
O fechamento do jornal, sobre não fundar-se em lei, viola de frente claros
dispositivos da Constituição da República.
A matéria de fato se comprova com o teor dos enunciados da sentença e do
arresto. A matéria de direito expõe-se no item a seguir.
DO DIREITO
Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante recurso extraordinário, as
causas decididas em última instância quando a decisão recorrida contrariar
dispositivo da Constituição (art. 102, III, a).
" é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independente de censura ou licença." (art. 5º, IX).
São direitos assegurados aos cidadãos pelas Cartas Políticas que antecederam a
em vigor.
Não valeram estes argumentos, apresentados na contestação e no recurso de
apelação. A sentença e o acórdão os consideram irrelevantes, "ante à provocação
de revolta do cidadão aos padrões e regras, bem como a defesa de um estado
inconcebível na modernidade".
DOS PEDIDOS
Demonstrado, como se acha, pelos elementos de fato e de direito, o cabimento do
recurso, pede a V. Exª que, na forma do art. 542 do Código de Processo Civil,
mande intimar o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de 15 dias para
apresentar contra-razões e, findo o prazo, com ou sem contra-razões, determine a
remessa dos autos ao egrégio Supremo Tribunal Federal.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]