AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ART 1572 DO NCC
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA DE FAMÍLIA.
COMARCA DE ____________ – ___.
Petição Inicial
____________, brasileira, casada, operadora de produção, portadora do RG nº
____________, inscrita sob o CPF nº ____________, residente e domiciliada a Rua
____________, nº _____, bairro ____________, em ____________, ___, por seu
advogado signatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o
qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem
respeitosamente a presença de V. Exª. propor
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, nos termos do artigo 5º, da Lei 6.515,
e 1572, do NCCB, contra ____________, brasileiro, casado, frentista, com
endereço comercial a Av. ____________, ____, CEP ____________, Fone:
____________, ____________, ___, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a
expor:
DOS FATOS
1. Os separandos casaram-se em ___ de janeiro de 1988, conforme demonstra a
certidão de casamento anexa (Doc. 02).
2. Há aproximadamente oito (8) anos, apesar de estar trabalhando, o Requerido
deixou de contribuir para com as despesas e o sustento da casa.
3. Essa situação perdura até a presente data, tendo tornado insuportável a
vida em comum.
4. O casal possui uma filha de doze (12) anos, cuja guarda deverá ficar com a
Requerente, tendo em vista ter sido somente esta a responsável pelo sustento,
criação e educação da adolescente nos últimos anos.
5. O casal não tem bens a partilhar.
6. O Requerido ____________ trabalha atualmente como frentista, junto ao
Posto ____________, pelo que tem condições de prestar alimentos à filha menor.
7. A Requerente, no momento, não necessita que lhe sejam prestados alimentos.
8. A Requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja ____________.
DO DIREITO
9. Dispõe o art. 1.565 do atual CC :
"Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes,
companheiros e responsáveis pelos encargos da família."
10. O Requerido, tendo deixado de contribuir para com as despesas do lar,
violou dever fundamental do casamento, causando a separação do casal e dando
ensejo à presente demanda.
11. O art. 1.703, do diploma legal acima referido, determina que os cônjuges
deverão contribuir para o sustento dos filhos menores.
12. Assim, estando a filha do casal sob os cuidados da Requerente, necessária
a fixação de alimentos a serem prestados pelo Requerido, conforme dispõe o art.
4º c/c art. 13, da Lei nº 5.478/68.
Isto posto, requer:
a) Sejam fixados alimentos provisórios, correspondentes a trinta por cento
(30%) dos ganhos mensais do Requerido, determinando-se o desconto em folha de
pagamento junto ao Posto ____________, que tem sede a Av. ____________, ___,
nesta cidade, Fone: ____________, devendo as importâncias serem creditadas na
conta corrente nº ____________, Banco ____________ S/A, Agência ______, de
titularidade da Requerente;
b) Seja o Requerido citado, no endereço profissional supra mencionado, para
que conteste a presente ação, querendo, no prazo de lei, sob pena de revelia e
confissão quanto à matéria de fato;
c) Por final sentença, seja decretada a separação do casal, estabelecendo-se
a guarda da filha do casal junto a Requerente, tornando-se definitivos os
alimentos provisórios fixados, determinando-se que a Requerente volte a usar o
nome de solteira, e condenado-se o Requerido ao pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios;
d) Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado de inscrição da
separação junto ao Registro Civil;
e) Seja ouvido o representante do Ministério Público;
f) Seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita eis que,
conforme declaração anexa, não está a Autora em condições de pagar as custas
processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
g) Protesta a Autora em provar o alegado por todos os meios em direito
admitidos.
Valor da causa : R$ ______ (Para fins de alçada)
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/