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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Homologação judicial de aposentadoria especial

Petição - Civil e processo civil - Homologação judicial de aposentadoria especial


 Total de: 15.244 modelos.

 

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INSS

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA DE ____________.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

____________, brasileiro, casado, industriário, RG n.º ____________ (SSP/RS) e CPF n.º ____________, residente e domiciliado em ____________, ___, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n.º 01), com escritório situado à rua ____, n° ___, bairro ____, também nesta cidade, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL com fito previdenciário, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I) O Requerente é funcionário da ___________ Ltda., situada na Rua ______ n.º ___, desde __/__/__, conforme comprova a CTPS em anexo (doc. n.º 02).

II) Há mais de 20 anos, sempre trabalhou em regime máximo de insalubridade, em caráter permanente, exercendo funções que abalaram a sua saúde e integridade física, alegações corroboradas por Laudo Técnico Pericial em anexo (doc. n.º 03).

III) O Requerente esteve exposto a agentes nocivos tanto físicos quanto químicos, principalmente sulfatos e cromo, como também o constante manuseio de equipamentos energizados com alta voltagem (acima de 1000 volts) pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício da Aposentadoria Especial, Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social, DOU 07.05.99 RET 12.05.99), arts. 64 e seguintes c/c nos arts. 189 e seguintes da CLT.

IV) O tempo mínimo exigido para fins de aposentadoria especial, segundo tabela fornecida pelo INSS, é de 25 anos. Ocorre que, tendo o empregado trabalhado por 8 anos com outro empregador em regime de trabalho comum e que somando o tempo de trabalho comum aos 20 anos de trabalho com insalubridade em grau máximo lhe concederia o direito a aposentadoria especial.

V) "Data Venia", o requerente já preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício, devendo portanto ser aposentado desta forma, cientificando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

VI) Além das atividades exercidas pelo Autor nas funções de Pintor e Auxiliar de Manutenção, o mesmo também exerceu as funções de Metrologista no período compreendido entre __/__/__ até __/__/__, conforme faz prova a carteira da CTPS e contratos de experiência em anexos (docs. 02 e 04).

VII) Seguindo os ditames da lei de seguridade social, deve o tempo de serviço acima indicado ser computado na íntegra e aceito para os fins de aposentadoria especial.

VIII) O requerente vem tendo inúmeras dificuldades para ter seus direitos reconhecidos, não restando outra alternativa senão adentrar com a presente ação, buscando a tutela da justiça.

"Ex Positis", requer:

a) A citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através de sua Procuradoria Regional, para os termos da presente ação, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na matéria de fato;

b) Que seja o pedido supracitado, plenamente acolhido por Vossa Excelência e homologados na íntegra, para os devidos e justos fins previdenciários, com ciência ao órgão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que surta os efeitos legais e consequentemente a concessão da aposentadoria especial do requerente;

c) Que as atividades exercidas pelo Autor nas outras funções sejam justificadas para fins de aposentadoria especial, em soma final, no tempo apresentado na íntegra os 28 anos trabalhados.

d) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______, apenas para fins de alçada.

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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