HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INSS
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA DE ____________.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.
____________, brasileiro, casado, industriário, RG n.º ____________ (SSP/RS)
e CPF n.º ____________, residente e domiciliado em ____________, ___, por seu
advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n.º 01), com
escritório situado à rua ____, n° ___, bairro ____, também nesta cidade, onde
recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL com fito previdenciário, em vista das seguintes razões
de fato e de direito:
I) O Requerente é funcionário da ___________ Ltda., situada na Rua ______ n.º
___, desde __/__/__, conforme comprova a CTPS em anexo (doc. n.º 02).
II) Há mais de 20 anos, sempre trabalhou em regime máximo de insalubridade,
em caráter permanente, exercendo funções que abalaram a sua saúde e integridade
física, alegações corroboradas por Laudo Técnico Pericial em anexo (doc. n.º
03).
III) O Requerente esteve exposto a agentes nocivos tanto físicos quanto
químicos, principalmente sulfatos e cromo, como também o constante manuseio de
equipamentos energizados com alta voltagem (acima de 1000 volts) pelo período
equivalente ao exigido para a concessão do benefício da Aposentadoria Especial,
Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social, DOU 07.05.99 RET
12.05.99), arts. 64 e seguintes c/c nos arts. 189 e seguintes da CLT.
IV) O tempo mínimo exigido para fins de aposentadoria especial, segundo
tabela fornecida pelo INSS, é de 25 anos. Ocorre que, tendo o empregado
trabalhado por 8 anos com outro empregador em regime de trabalho comum e que
somando o tempo de trabalho comum aos 20 anos de trabalho com insalubridade em
grau máximo lhe concederia o direito a aposentadoria especial.
V) "Data Venia", o requerente já preencheu os requisitos necessários para a
concessão do benefício, devendo portanto ser aposentado desta forma,
cientificando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
VI) Além das atividades exercidas pelo Autor nas funções de Pintor e Auxiliar
de Manutenção, o mesmo também exerceu as funções de Metrologista no período
compreendido entre __/__/__ até __/__/__, conforme faz prova a carteira da CTPS
e contratos de experiência em anexos (docs. 02 e 04).
VII) Seguindo os ditames da lei de seguridade social, deve o tempo de serviço
acima indicado ser computado na íntegra e aceito para os fins de aposentadoria
especial.
VIII) O requerente vem tendo inúmeras dificuldades para ter seus direitos
reconhecidos, não restando outra alternativa senão adentrar com a presente ação,
buscando a tutela da justiça.
"Ex Positis", requer:
a) A citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através de sua
Procuradoria Regional, para os termos da presente ação, e para que a conteste,
se quiser, sob pena de confesso na matéria de fato;
b) Que seja o pedido supracitado, plenamente acolhido por Vossa Excelência e
homologados na íntegra, para os devidos e justos fins previdenciários, com
ciência ao órgão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que surta
os efeitos legais e consequentemente a concessão da aposentadoria especial do
requerente;
c) Que as atividades exercidas pelo Autor nas outras funções sejam
justificadas para fins de aposentadoria especial, em soma final, no tempo
apresentado na íntegra os 28 anos trabalhados.
d) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e
inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que
moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento
pessoal do representante legal do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a
depor.
ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______, apenas para fins de alçada.
Termos em que
P. Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB-RS/