PETIÇÃO - SÍNDICO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _ª Vara Cível.
Comarca de ________-___.
Processo nº ________
______________, síndico da massa falida de ______________ LTDA, nos autos do
feito de sua Auto - Falência autuado sob nº ______________, respeitosamente, a
presença de V. Exª. para dizer e requerer o que segue.
Tendo em vista o início da fase de liquidação do imobilizado da falida,
contatou-se por parte deste peticionário a efetiva concretização de uma compra e
venda realizada entre a massa falida e o Sr. ______________.
Existe notícia nos autos de que efetivamente a falida recebeu todo o preço
pactuado, nos termos do instrumento particular de compra e venda juntado a fls.
50, do aditamento do referido instrumento particular juntado a fls. 58, e ainda,
do acórdão juntado a fls. 60 que refere-se a demanda proposta de adjudicação
compulsória.
Dito fato, aufere-se, ainda, do acórdão juntado, no voto do eminente Des.
Cláudio Augusto R. L. Nunes que diz:
"Incontroverso o cumprimento do contrato pelo autor e restrita a defesa à
alegação de que conhecida a situação de irregularidade da empresa junto a
previdência social, quando de contratação, não vejo como manter julgamento de
improcedência.
A existência de débito previdenciário de responsabilidade da ré, conquanto
seja óbice à lavratura de escritura de compra e venda, por falta de certidão
negativa de débito junto ao INSS, não o é em relação à procedência do pedido de
condenação da empresa à outorga de escritura".
Tendo em vista a condição de falida da ______________ S/A, e a própria ordem
de serviço emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de nº ______
de __/__/__, na qual, no item 6, letra "f", dispensa a apresentação de CND no
caso de adjudicação de bens, não se opõe este peticionário quanto ao pedido
elaborado pelo Sr. ______________ a fls. 47 e 48 dos autos e na petição datada
de __ de ____ de 200_.
Também, necessário acrescentar que o prédio da massa falida foi arrematado
junto ao juízo da _ª Vara Cível, no feito nº _________, pela quantia de R$
______ (____________ reais), e, a um pela preferência da autarquia
previdenciária no recebimento deste crédito e a dois, pela inexigibilidade da
massa falida de multa moratória e juros, tal valor servirá para saldar a dívida
junto ao INSS.
DIANTE DO EXPOSTO, em face do acima dito, não se opõe este peticionário a
expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda ao Sr.
______________ com relação aos bens objeto de contrato de compra e venda (fls.
50), quais sejam, matricula ____ e ____, ambos registrados no livro nº __, do
Cartório de Registro de Imóveis da _ª Zona da Comarca de _________-___, nos
exatos termos do contido na petição datada de __ de ____ de 200_.
N. T.
P. E. Deferimento.
___________, UF, __ de ___ de 20__.
______________
OAB/RS nº ____
Síndico