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Petição - Civil e processo civil - Outorga de escritura pública de compra e venda


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PETIÇÃO - SÍNDICO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _ª Vara Cível.

Comarca de ________-___.

Processo nº ________

______________, síndico da massa falida de ______________ LTDA, nos autos do feito de sua Auto - Falência autuado sob nº ______________, respeitosamente, a presença de V. Exª. para dizer e requerer o que segue.

Tendo em vista o início da fase de liquidação do imobilizado da falida, contatou-se por parte deste peticionário a efetiva concretização de uma compra e venda realizada entre a massa falida e o Sr. ______________.

Existe notícia nos autos de que efetivamente a falida recebeu todo o preço pactuado, nos termos do instrumento particular de compra e venda juntado a fls. 50, do aditamento do referido instrumento particular juntado a fls. 58, e ainda, do acórdão juntado a fls. 60 que refere-se a demanda proposta de adjudicação compulsória.

Dito fato, aufere-se, ainda, do acórdão juntado, no voto do eminente Des. Cláudio Augusto R. L. Nunes que diz:

"Incontroverso o cumprimento do contrato pelo autor e restrita a defesa à alegação de que conhecida a situação de irregularidade da empresa junto a previdência social, quando de contratação, não vejo como manter julgamento de improcedência.

A existência de débito previdenciário de responsabilidade da ré, conquanto seja óbice à lavratura de escritura de compra e venda, por falta de certidão negativa de débito junto ao INSS, não o é em relação à procedência do pedido de condenação da empresa à outorga de escritura".

Tendo em vista a condição de falida da ______________ S/A, e a própria ordem de serviço emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de nº ______ de __/__/__, na qual, no item 6, letra "f", dispensa a apresentação de CND no caso de adjudicação de bens, não se opõe este peticionário quanto ao pedido elaborado pelo Sr. ______________ a fls. 47 e 48 dos autos e na petição datada de __ de ____ de 200_.

Também, necessário acrescentar que o prédio da massa falida foi arrematado junto ao juízo da _ª Vara Cível, no feito nº _________, pela quantia de R$ ______ (____________ reais), e, a um pela preferência da autarquia previdenciária no recebimento deste crédito e a dois, pela inexigibilidade da massa falida de multa moratória e juros, tal valor servirá para saldar a dívida junto ao INSS.

DIANTE DO EXPOSTO, em face do acima dito, não se opõe este peticionário a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda ao Sr. ______________ com relação aos bens objeto de contrato de compra e venda (fls. 50), quais sejam, matricula ____ e ____, ambos registrados no livro nº __, do Cartório de Registro de Imóveis da _ª Zona da Comarca de _________-___, nos exatos termos do contido na petição datada de __ de ____ de 200_.

N. T.

P. E. Deferimento.

___________, UF, __ de ___ de 20__.

______________

OAB/RS nº ____

Síndico


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