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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Reconvenção em ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de veículo

Petição - Civil e processo civil - Reconvenção em ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de veículo


 Total de: 15.244 modelos.

 
Reconvenção em ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de veículo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECONVENÇÃO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O reconvindo ingressou com Ação Rescisória de Compromisso de Compra e Venda, cominada com perdas e danos contra o reconvinte, alegando uma série de absurdos e proferindo diversas acusações, inclusive na esfera criminal.
Não se sabe se tais acusações partiram do reconvindo propriamente dito ou de sua procuradora, posto que assinou tais documentos, inclusive a representação criminal de fls. ........

No entanto, observa-se que este pleiteia a rescisão de um contrato que jamais firmou com o reconvinte, exigindo devolução de alegados prejuízos sofridos.
Ocorre porém que o maior prejudicado está sendo o reconvinte, conforme demonstrará.

O contrato de compra e venda colacionado com a defesa demonstra que o autor / reconvinte pagou pelo bem questionado o valor de R$ ..............., além das parcelas de financiamento que chegou a honrar, no total de ...... (......); que totalizam R$ ..................

Portanto, caso o reconvinte seja compelido a devolver o bem ora questionado, deverá ser ressarcido na importância de R$ ..........., corrigidos e atualizados, acrescidos de juros legais, uma vez que, como terceiro de boa-fé não poderá ser penalizado ao realizar um negócio na mais absoluta legalidade.

Em sua peça vestibular (fls. ......), bem como na representação de fls. ......, o reconvindo acusa o reconvinte de fazer parte de uma organização criminosa de estelionato (quadrilha), enquadrando-o como infrator dos artigos 168 e 171 do Código Penal Brasileiro (apropriação indébita e estelionato, respectivamente).

Além disso ingressou com representação criminal em face do Requerido, sendo que jamais entabulou qualquer negócio com o mesmo:
afirma ainda à fls. ........ da inicial que "... mesmo porque sabe-se que o réu está acostumado a realizar negócios sempre com ardil e má-fé, sabendo-se inclusive que o réu está desaparecido, somente aparecendo em contatos telefônicos tentando intimidar o requerente..."

Além dos danos morais em face das acusações infundadas de membro de organização criminosa, estelionatário, dentre outras acusações infundadas existentes nos presentes autos.

As acusações infundadas são passíveis de indenização por danos morais, especialmente para alguém como o reconvinte que sempre trabalhou no comércio e foi respeitado por amigos e clientes, jamais tendo qualquer passagem pela policia ou acusação de haver praticado algum delito.

No entanto, o reconvindo acusa-o de haver praticado diversos crimes, chegando inclusive a ingressar com representação em delegacia de estelionato, sem sequer haver entabulado qualquer negócio com o reconvinte.

DO DIREITO

Dispõe o art. 5, X, da Constituição Federal:

(...) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Destaque difere do texto original).

Da mesma maneira é Tratato nos artigos seguintes do Novo Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Evidentemente que o reconvindo têm o direito de ação, assegurado constitucionalmente.

Todavia, ao exercer tal direito, deve agir com zelo e cautela no sentido de evitar que tal ato culmine por causar prejuízos desnecessários à parte adversa.

Ocorre todavia que, no presente caso, o reconvindo excedeu de seu limite ao desferir gravíssimas acusações desmedidas e infundadas sem qualquer parâmetro ou fundamento para isso.

Artigo 953 - A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. (Destacado).

Esta ofensa à honra e consideração pessoal é definida pelo Código Penal da seguinte maneira:

"Define-se como delito caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime".

Nelson Hungria já ensinara que: "Ocorre a denunciação caluniosa não só a quando é atribuída infração penal verdadeira a quem dela não participou, como quando se atribui a alguém infração penal inexistente".

Assim sendo, fica evidenciado que o direito do autor a sua honra e sua idoneidade está sendo violado, uma vez que todas as acusações a ele imputadas não se fizeram concretas, pelas razões já expostas.

A despeito da reparabilidade do dano, no processo civil pode ocorrer sob as formas: "in natura" ou "in pecúnia". A reposição ao "status quo ante" é difícil, senão impossível, conforme a específica circunstância em que ocorra a lesão ao direito subjetivo da pessoa humana.

Muito embora seja difícil quantificar o dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm definido alguns critérios que buscam atender às finalidades do seu ressarcimento, quais sejam, a punição do causador do dano, para que seja compelido a adequar sua conduta de modo a conviver sadiamente em sociedade, por meio de uma pena pecuniária e a compensação da vítima pela angústia e pelo sofrimento ocasionado pela agressão.

Assim, tem-se entendido que, para fixar o quantum devido, deve-se observar, entre outros parâmetros, a proporção e a razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, a gravidade do trauma e grau de culpa do ofensor, bem como as condições sócio - culturais e econômicas dos envolvidos.

Neste sentido, veja-se o seguinte julgado:

"DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo juiz (art. 1533 do Código Civil), atendendo ao duplo caráter da reparação, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente. E, como critérios abalizadores, pesam a extensão do danos; a condição sócio - econômica e cultural da vítima e a sua participação no evento; a capacidade de pagamento e o grau de culpabilidade do agente; dentre outros definidos pela doutrina, pela jurisprudência e por normas pertinentes à hipóteses semelhantes" (TRT 3º R-RO / 15335/99-2 T - Rel. Juiz Antônio Fernando Guimarães - DJMG 29/03/2000).

Ainda, é preciso e irretocável o posicionamento do Jurista Clayton Reis a respeito do ressarcimento do dano como forma de punição do ofensor:

"A punição do ofensor, neste aspecto assume um importante papel no processo educativo destinado à construção de uma sociedade em que haja mais respeito aos direitos do próximo..."

Diante do exposto, sugere-se uma indenização por danos morais no importe de ...... (......) salários mínimos, considerando-se a capacidade econômica do ofensor e os danos causados à vítima, facultando-se ao juízo arbitrar outro valor compatível com os danos e a gravidade das acusações.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer finalmente a Vossa Excelência:

a) seja recebida a presente reconvenção bem como as peças que a instruem;

b) sejam conferidos ao Reconvinte os benefícios da Justiça Gratuita, posto que atualmente não dispõe de condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais, na forma da Lei 1.060/50;

c) expedição de ofício à delegacia de estelionato e desvio de cargas, a fim de que esta forneça cópia integral de todo o inquérito instaurado, conforme fls. .......... dos autos, informando inclusive acerca de sua conclusão;

d) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as orais, documentais e periciais, caso haja necessidade;

e) ao final, seja julgada procedente a presente reconvenção, condenando-se o autor no pagamento pelos danos materiais do reconvinte bem como à indenização pro danos morais ora pleiteada, seguida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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