Reconvenção em ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de veículo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECONVENÇÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O reconvindo ingressou com Ação Rescisória de Compromisso de Compra e Venda,
cominada com perdas e danos contra o reconvinte, alegando uma série de absurdos
e proferindo diversas acusações, inclusive na esfera criminal.
Não se sabe se tais acusações partiram do reconvindo propriamente dito ou de sua
procuradora, posto que assinou tais documentos, inclusive a representação
criminal de fls. ........
No entanto, observa-se que este pleiteia a rescisão de um contrato que jamais
firmou com o reconvinte, exigindo devolução de alegados prejuízos sofridos.
Ocorre porém que o maior prejudicado está sendo o reconvinte, conforme
demonstrará.
O contrato de compra e venda colacionado com a defesa demonstra que o autor /
reconvinte pagou pelo bem questionado o valor de R$ ..............., além das
parcelas de financiamento que chegou a honrar, no total de ...... (......); que
totalizam R$ ..................
Portanto, caso o reconvinte seja compelido a devolver o bem ora questionado,
deverá ser ressarcido na importância de R$ ..........., corrigidos e
atualizados, acrescidos de juros legais, uma vez que, como terceiro de boa-fé
não poderá ser penalizado ao realizar um negócio na mais absoluta legalidade.
Em sua peça vestibular (fls. ......), bem como na representação de fls. ......,
o reconvindo acusa o reconvinte de fazer parte de uma organização criminosa de
estelionato (quadrilha), enquadrando-o como infrator dos artigos 168 e 171 do
Código Penal Brasileiro (apropriação indébita e estelionato, respectivamente).
Além disso ingressou com representação criminal em face do Requerido, sendo que
jamais entabulou qualquer negócio com o mesmo:
afirma ainda à fls. ........ da inicial que "... mesmo porque sabe-se que o réu
está acostumado a realizar negócios sempre com ardil e má-fé, sabendo-se
inclusive que o réu está desaparecido, somente aparecendo em contatos
telefônicos tentando intimidar o requerente..."
Além dos danos morais em face das acusações infundadas de membro de organização
criminosa, estelionatário, dentre outras acusações infundadas existentes nos
presentes autos.
As acusações infundadas são passíveis de indenização por danos morais,
especialmente para alguém como o reconvinte que sempre trabalhou no comércio e
foi respeitado por amigos e clientes, jamais tendo qualquer passagem pela
policia ou acusação de haver praticado algum delito.
No entanto, o reconvindo acusa-o de haver praticado diversos crimes, chegando
inclusive a ingressar com representação em delegacia de estelionato, sem sequer
haver entabulado qualquer negócio com o reconvinte.
DO DIREITO
Dispõe o art. 5, X, da Constituição Federal:
(...) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação. (Destaque difere do texto original).
Da mesma maneira é Tratato nos artigos seguintes do Novo Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,
pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Evidentemente que o reconvindo têm o direito de ação, assegurado
constitucionalmente.
Todavia, ao exercer tal direito, deve agir com zelo e cautela no sentido de
evitar que tal ato culmine por causar prejuízos desnecessários à parte adversa.
Ocorre todavia que, no presente caso, o reconvindo excedeu de seu limite ao
desferir gravíssimas acusações desmedidas e infundadas sem qualquer parâmetro ou
fundamento para isso.
Artigo 953 - A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na
reparação do dano que delas resulte ao ofendido. (Destacado).
Esta ofensa à honra e consideração pessoal é definida pelo Código Penal da
seguinte maneira:
"Define-se como delito caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido
como crime".
Nelson Hungria já ensinara que: "Ocorre a denunciação caluniosa não só a quando
é atribuída infração penal verdadeira a quem dela não participou, como quando se
atribui a alguém infração penal inexistente".
Assim sendo, fica evidenciado que o direito do autor a sua honra e sua
idoneidade está sendo violado, uma vez que todas as acusações a ele imputadas
não se fizeram concretas, pelas razões já expostas.
A despeito da reparabilidade do dano, no processo civil pode ocorrer sob as
formas: "in natura" ou "in pecúnia". A reposição ao "status quo ante" é difícil,
senão impossível, conforme a específica circunstância em que ocorra a lesão ao
direito subjetivo da pessoa humana.
Muito embora seja difícil quantificar o dano moral, a doutrina e a
jurisprudência têm definido alguns critérios que buscam atender às finalidades
do seu ressarcimento, quais sejam, a punição do causador do dano, para que seja
compelido a adequar sua conduta de modo a conviver sadiamente em sociedade, por
meio de uma pena pecuniária e a compensação da vítima pela angústia e pelo
sofrimento ocasionado pela agressão.
Assim, tem-se entendido que, para fixar o quantum devido, deve-se observar,
entre outros parâmetros, a proporção e a razoabilidade, a fim de evitar quantias
irrisórias ou exageradas, a gravidade do trauma e grau de culpa do ofensor, bem
como as condições sócio - culturais e econômicas dos envolvidos.
Neste sentido, veja-se o seguinte julgado:
"DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR. O valor da indenização por dano
moral deve ser arbitrado pelo juiz (art. 1533 do Código Civil), atendendo ao
duplo caráter da reparação, ou seja, o de compensação para a vítima e o de
punição do agente. E, como critérios abalizadores, pesam a extensão do danos; a
condição sócio - econômica e cultural da vítima e a sua participação no evento;
a capacidade de pagamento e o grau de culpabilidade do agente; dentre outros
definidos pela doutrina, pela jurisprudência e por normas pertinentes à
hipóteses semelhantes" (TRT 3º R-RO / 15335/99-2 T - Rel. Juiz Antônio Fernando
Guimarães - DJMG 29/03/2000).
Ainda, é preciso e irretocável o posicionamento do Jurista Clayton Reis a
respeito do ressarcimento do dano como forma de punição do ofensor:
"A punição do ofensor, neste aspecto assume um importante papel no processo
educativo destinado à construção de uma sociedade em que haja mais respeito aos
direitos do próximo..."
Diante do exposto, sugere-se uma indenização por danos morais no importe de
...... (......) salários mínimos, considerando-se a capacidade econômica do
ofensor e os danos causados à vítima, facultando-se ao juízo arbitrar outro
valor compatível com os danos e a gravidade das acusações.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer finalmente a Vossa Excelência:
a) seja recebida a presente reconvenção bem como as peças que a instruem;
b) sejam conferidos ao Reconvinte os benefícios da Justiça Gratuita, posto que
atualmente não dispõe de condições financeiras para arcar com custas e despesas
processuais, na forma da Lei 1.060/50;
c) expedição de ofício à delegacia de estelionato e desvio de cargas, a fim de
que esta forneça cópia integral de todo o inquérito instaurado, conforme fls.
.......... dos autos, informando inclusive acerca de sua conclusão;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as orais,
documentais e periciais, caso haja necessidade;
e) ao final, seja julgada procedente a presente reconvenção, condenando-se o
autor no pagamento pelos danos materiais do reconvinte bem como à indenização
pro danos morais ora pleiteada, seguida de custas, despesas processuais e
honorários advocatícios.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]