Contestação à ação de usucapião, sob alegação de área de domínio público.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
CONTESTAÇÃO
à ação de usucapião interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO
Como adiante ficará demonstrado, a área usucapienda se constitui em bem de
domínio público, razão pela qual o Município de .... tem interesse e
legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.
2. DA INCOMPETÊNCIA
Sendo assim, a competência para o julgamento da ação é de uma das Varas da
Fazenda Pública, Falências e Concordatas desta Comarca, consoante norma inserta
no artigo 223, inciso I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias de
Estado do .....
Portanto, impõe-se o acolhimento desta preliminar, determinando-se a remessa do
processo a uma das Varas supra referidas.
DO MÉRITO
Propõem os Requerentes a presente Ação de Usucapião, objetivando obter o domínio
sobre a área descrita na petição inicial, ou seja:
"área de terras urbanas, medindo em sua totalidade, .... m², a qual possui as
seguintes características : frente a Rua ...., casa n.º ...., onde mede .... m;
do lado direito mede .... m, onde confronta com ....; do lado esquerdo mede ....
m, onde confronta com ....; e aos fundos mede .... m, onde confronta com um
....; contendo duas casas de alvenaria sobre o referido Imóvel, ...."
Alegam os Requerentes que exercem posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem
oposição de quem quer que seja, já há mais de 20 anos, com "animus domini."
Não merece êxito a pretensão formulada na exordial.
Conforme informação prestada pelo Departamento de Patrimônio da Secretaria
Municipal de Administração, o imóvel objeto do feito constitui-se de domínio
público, senão vejamos:
1º A área usucapienda é propriedade municipal, oriunda da aprovação do
loteamento de Herdeiros de .... e incorporada conforme Transcrição n.º .... do
livro ...., da 1ª Circunscrição, cuja cópia encontra-se em anexo, bem como do
"croqui" do Imóvel do Cadastro Patrimonial de ...., conforme informação do ....
2º O imóvel em questão corresponde a parte do lote .... da Planta Cadastral do
.... Outrossim, informamos que as plantas confrontantes com área em questão
encontram-se anexas ao presente, conforme informação do ...." (destacou-se)
Todos os documentos referenciados na informação supra transcrita, comprobatórias
da titularidade pelo Município do Imóvel em questão, junta-se à presente peça
contestatória.
Destarte, demonstrada a propriedade da área objeto do feito pelo Município de
...., e, estando ela fora do comércio, é insuscetível de usucapião, a teor do
contido nos artigos 67 e 69, do Código Civil Brasileiro.
Sob esse aspecto, não seria ocioso recordar que, de acordo com a Súmula n.º 340
do Colhendo Supremo Tribunal Federal "desde a vigência do Código Civil, os bens
dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por
usucapião."
DOS PEDIDOS
Assim sendo, pelos motivos de fatos e de direito apontados, requer-se a Vossa
Excelência:
a) seja, na forma da preliminar argüida, determinada a remessa do processo a uma
das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Capital, mediante
redistribuirão;
b) seja, face o imóvel do feito constituir-se de domínio público, julgada
improcedente a ação, com a sujeição dos Requerentes aos ônus da sucumbência;
c) seja deferida a produção das provas que se fizerem necessárias, em especial,
a pericial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]