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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Exceção de incompetência territorial

Petição - Civil e processo civil - Exceção de incompetência territorial


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Exceção de Incompetência Territorial. (CPC, art. 100, II)

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito - Vara de Família

PROCESSO Nº...

FRANCISCA CONCEIÇÃO, brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Padre Felipe nº 654, por seu procurador, no fim assinado, com endereço profissional nesta cidade, na Rua Carlos Chagas nº 398, conj. 101, vem perante V. Exª, opor a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, para o que abaixo expõe e requer:

I - O autor propõe ação de exoneração de alimentos, nesta Comarca de Dom Pedrito do Norte - SC, onde a requerente residia, e de onde foi expedida carta precatória para seu atual endereço, na Rua Xavier da Cunha, 565, em Cristal - RS.

II - As ações de alimentos (e de exoneração de alimentos) têm sua competência territorial determinada segundo a regra especial estatuída no art. 100, II, do CPC, no TRE do domicílio do alimentando; logo é incompetente este Juízo, sendo que o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o de Cristal - RS, onde a ré reside com seus filhos (doc. 1).

Ante o exposto,

Requer que a presente exceção de incompetência seja recebida, processada, julgada, provada, e sejam os autos remetidos ao juízo competente.

Nestes Termos,

P. E. deferimento

Data

Advogado

(nº do registro na OAB)


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