AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
_____________.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Petição de Interposição
DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
AGRAVANTES: _____________, brasileira, solteira, RG nº _____________,
_____________ e _____________, brasileiros, casados entre si, ele portador do RG
nº _____________, e inscrito no CPF sob nº _____________, _____________,
residentes e domiciliados na área invadida,
PROCURADOR DOS AGRAVANTES: _____________, inscrito na OAB/RS nº _______, com
endereço profissional a Rua _____________, nº ____, sala ____, B. _____________,
CEP _____________, _____________ – ___, onde recebe intimações.
AGRAVADA: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO _____________ - COHAB - EM
LIQUIDAÇÃO, sociedade de capital misto por ações, pessoa jurídica de direito
privado, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do
_____________, com sede sito a Av. _____________, nº ____, ___ andar,
_____________ - ___;
'PROCURADORA DA AGRAVADA: _____________, OAB/RS nº _____, com endereço
profissional, sito a rua _____________, nº ____, sala ____, CEP _____________,
_____________ - ___.
PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, processo nº _____________,
proposta pela agravada, a qual tramita junto a ___ª Vara Cível da Comarca de
_____________ - ___.
A agravante inconformada com a decisão interlocutória, que deferiu a liminar
de reintegração de posse, proferida no processo acima identificado, vem
respeitosamente a presença de V. Exª., apresentar o presente AGRAVO DE
INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e seguintes do CPC, de acordo com a
exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que
seguem em peça anexa.
Para instruir o pedido, oferecem certidão das seguintes peças processuais:
OBRIGATÓRIAS:
Doc. 01 Decisão agravada, processo nº _____________, fls. ___.
Doc. 02 Certidão da respectiva intimação.
Doc. 03 Procuração outorgada ao advogado dos agravantes, fls. ___.
Doc. 04 Procuração outorgada aos advogados da agravada, fls. ___.
Doc. 05 Substabelecimento outorgado a advogada da agravada, fls. ___.
FACULTATIVAS:
Doc. 06 Petição Inicial, fls. ___.
Doc. 07 Ofício da Secretaria Especial de Habitação à Procuradora do Estado,
fls. ___.
Doc. 08 Mapa juntada pela Agravada, fls. ___.
Doc. 09 Petição que requereu a reconsideração do despacho que deferiu a
liminar, fls, ___.
Doc. 10 Mapa 01, fls ___.
Doc. 11 Mapa 02, fls, ___.
Doc. 12 Ata nº 01, fls, ___
Doc. 13 Ata nº 02, fls, ___
Doc. 14 Notícia da ocupação veiculada na imprensa, fls ___.
Doc. 15 Protocolo de intenções firmado entre a COHAB e os primeiros
invasores, fls. ___.
Doc. 16 Abaixo assinado dos moradores do Loteamento _____________ favoráveis
aos ocupantes da área em litígio, fls. ___.
Doc. 17 Inicial do processo nº _____________, fls. ___.
Doc. 18 Despacho de indeferiu a liminar no processo nº _____________, fls.
___.
Doc. 19 Termo de audiência do processo nº _____________, fls. ___.
Doc. 20 Despacho que reconsiderou o prazo de desocupação, fls. ___.
Doc. 21 Fotos do local, fls. ___.
ISTO POSTO, requer:
a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti,
concedendo-se o efeito suspensivo pleiteado a fim de suspender os efeitos da
medida liminar, e ao final reformada a decisão do MM Juiz a quo, revogando-se a
liminar concedida.
N. T.
P. E. Deferimento.
_____________, ___ de _____________ de 20__.
Pp. _____________
OAB/
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _____________.
Eminentes Julgadores
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Razões do recurso
_____________, brasileira, solteira, RG nº _____________, _____________ e
_____________, brasileiros, casados entre si, ele portador do RG nº
_____________, e inscrito no CPF sob nº _____________, residentes e domiciliados
na área invadida, por seu procurador firmatário, apresentam, a seguir, a
exposição dos fatos, do direito e as razões do pedido de reforma da decisão, nos
termos que seguem:
- DOS FATOS -
I – A DECISÃO AGRAVADA
1. A r. decisão de fls. ___, a qual é objeto de ataque (Doc. 1 da petição de
interposição do recurso), reproduzida abaixo, da lavra do MM. Juiz de Direito da
___ª Vara Cível da Comarca de _____________ – ___, data venia, merece ser
reformada.
"Recebido em 28-12-20__.
Vistos.
Demonstrada pela autora a propriedade das áreas reclamadas, cujo ato
esbulhativo levado a efeito pelos requeridos data de menos de ano e dia,
ensejando, pois, deferimento da liminar, defiro a medida, estabelecendo porém
prazo de 05 dias para que os suplicados desocupem as áreas voluntariamente,
devendo, na hipótese de permanência no local, ser executada a reintegração modo
compulsório.
Citem-se.
Intime-se.
_____________, 28 de dezembro de 20__.
(ass) _____________, Juiz de Direito".
2. Entendeu o r. Julgador de primeira instância por deferir liminarmente a
reintegração de posse sem a oitiva dos Réus, o que os prejudicou sobremaneira.
II - DA REALIDADE DOS FATOS
3. Uma medida tão drástica e danosa merece uma análise mais detalhada dos
fatos, até porque estamos tratando com seres humanos de poucas posses, sem
instrução alguma, que somente procuram um palmo de terra para construírem seus
barracos, sob pena de praticarmos enorme injustiça.
4. O Judiciário, único poder instituído que merece crédito em nosso país, não
pode avalizar tamanho absurdo.
5. Antes de iniciarmos o enfrentamento do cerne da questão, faz-se necessário
alguns esclarecimentos a respeito do problema.
6. A área reivindicada pela Autora trata-se de parte do "loteamento"
denominado _____________, que teve início com a invasão de 236 (duzentas e
trinta e seis) famílias no ano de 1998.
7. A autora denomina o local como loteamento, porém, todas as providências,
tais como: água, luz, calçamento e construção de moradias ocorreram por única e
exclusiva iniciativa dos próprios moradores as suas expensas. A Autora somente
forneceu o terreno.
8. Analisando os mapas que tratam-se de fotocópias das fls. ___ do processo
nº _____________ que tramita na ___ª vara cível (Doc. 10 e 11), ora anexados,
verificamos claramente a localização da área litigiosa.
9. Afirma a Autora na inicial tratar-se de área de lazer, o que não é
verdade.
10. Os mapas foram elaborados por pessoas que não conhecem a real situação do
loteamento. Apenas reproduziram o que viram.
11. A área, ainda antes da primeira invasão, tratava-se de um campo de
futebol, que era utilizado, somente pelos soldados da Brigada Militar, moradores
do Bairro _____________ que é vizinho.
12. Porém, a área ora ocupada, quando da invasão de 1998, conforme ata nº 02,
(Doc. 13) foi dividida integralmente entre os invasores.
13. A área litigiosa, no sorteio havido, tocou para os Senhores, a seguir
nominados:
- _____________, Q. 05, L. 24;
- _____________, Q. 05, L. 23;
- _____________, Q. 05, L. 21;
- _____________, Q. 05, L. 02; ...
14. Ocorre que estas pessoas nunca puderam construir suas residências sobre
os lotes porque, como explicado acima, no item 11, a área tratava-se do campo de
futebol dos soldados da Brigada Militar.
15. Os "brigadianos" consentiram que o terreno do campo de futebol fosse
dividido entre os invasores, porém os ameaçaram caso resolvessem construir. E,
como já notório, desnecessário comentar o "modus operandis" destes cidadãos
quando contrariados.
16. Estes invasores, detentores dos lotes da área conflituosa, por inúmeros
motivos, dentre eles o acima noticiado, cederam os lotes para os Réus que
romperam a barreira do medo e construíram suas moradias no local.
17. Esta é a real situação, desde a invasão de 1998. A área do campo de
futebol, destacada no mapa juntado pela Autora, nada mais é que os próprios
terrenos dos primeiros invasores.
18. Como já dito, somente consta a assertiva de tratar-se de um campo de
futebol pelo fato de ser utilizado, com exclusividade, pelos soldados da Brigada
Militar.
19. Situação semelhante aconteceu com terrenos que foram destinados a Horta
Comunitária, conforme mapa anexo (Doc. 10/11), e que posteriormente, devido a
ocupação de famílias de baixa renda, foram repassados a estas.
20. E a área destinada a Horta Comunitária foi transferida ao espaço
denominado Área para Equipamentos Comunitários e Área Verde, totalizando cerca
de 56.034,50 m², conforme o mapa juntado pela Autora.
21. A mesma coisa deve ocorrer com a área em litígio, pois em 56.034,50 m²,
podem ser construídos alguns campos de futebol.
22. Tanto é verdade que em meados de 1999 as partes, COHAB e invasores,
firmaram um protocolo de intenções (Doc. 15), no qual obrigaram-se a somar
esforços para regularizar o loteamento, que até agora não saiu do papel.
- RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO -
23. Esta ação tomou por surpresa os Réus, pois, nunca foram procurados por
qualquer representante da Autora, muito menos molestados por policiais ou pelos
moradores das imediações.
24. Como dito acima, os terrenos, ora em discussão, foram sorteados entre os
invasores de 1998, também, acima nominados, que exerceram a sua posse, em que
pese não de modo integral, mas com o reconhecimento dos demais moradores que
aqueles terrenos lhes pertenciam.
25. O único acontecimento foi uma reunião que contou com todos os moradores
do bairro _____________, no salão comunitário, onde estiveram presentes
representantes da Autora, na qual, os ocupantes tiveram o apoio da maioria da
população que consentiu com a sua permanência no local.
26. A COHAB tentou de todas as formas reverter a opinião dos moradores,
inclusive, ameaçando interpelar a Prefeitura Municipal para interromper todas as
obras de infra-estrutura (água, esgoto, luz) no local, caso eles permanecessem
nos terrenos.
27. O que não foi suficiente. A população solidária não se abalou com tal
ameaça e está dando apoio a ocupação.
28. Tanto é verdade que basta analisar o abaixo assinado juntado (Doc. 16)
para verificarmos que a população das imediações é favorável a permanência dos
Réus nos terrenos.
29. Os atuais detentores destas áreas somente iniciaram a construção de seus
"ranchos", com a concordância expressa dos "proprietários dos terrenos",
conforme verifica-se suas assinaturas do abaixo assinado (Doc. 16). O que torna
a posse velha revelando-se ilegal a liminar concedida.
30. A posse ora exercida pelos réus trata-se de posse velha, ou seja de mais
de ano e dia, como já explicado, pois, face a concordância dos antigos donos,
devemos somar o tempo de ocupação desde a invasão até agora.
31. A invasão ocorreu em 1998, portanto a mais de 02 (dois) anos atrás,
confirmando a tese dos Réus.
32. Também de se ressaltar que a COHAB firmou com os invasores de 1998 uma
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, chamada de Protocolo de Intenções (Doc. 15), no qual
se comprometeu a regularizar o loteamento demarcando os lotes.
33. Este instrumento é a prova cabal que operou-se a transmissão da posse aos
ocupantes, lhes conferindo justo título.
34. E como os Réus exercem sua posse de forma pacífica sem qualquer oposição
ou resistência dos moradores do loteamento Conquista, não pode a COHAB manejar
esta ação de reintegração de posse.
35. Não pode, porque não possui mais a posse sobre os terrenos e também, face
a promessa de compra e venda que firmou, antes referida.
36. Esta situação, inclusive, é afirmada pela Autora na habilitação como
litisconsorte ativo no feito nº _____________ que tramita na ___ª Vara Cível
desta Comarca (Doc. 17) a qual foi totalmente rechaçada pelo eminente Magistrado
Dr. _____________. (Doc. 18).
37. Também, merece destaque, o acontecido na audiência de justificação prévia
daquele feito (Doc. 19), no qual os autores afirmaram:
"Ante a manifestação dessas autoras, os integrantes do pólo ativo, à
unanimidade, consultados, disseram que não se opunham a permanência dos
requeridos na área, desde que as negociações com a Cohab não parassem".
38. Como visto não há qualquer oposição a permanência dos Réus no local,
impondo-se o indeferimento da liminar.
DA PROBLEMÁTICA SOCIAL
39. Outro ponto que merece consideração é o fato dos Réus serem pessoas
humildes, sem qualquer tipo de recurso, nenhum estudo, não possuindo familiares
na cidade, humilhados e oprimidos pela atual conjuntura social merecendo toda a
atenção e ajuda.
40. Rejeitados pela sociedade que não lhe dá emprego, que não lhe fornece
meios para subsistência, obrigando-os a tomarem este tipo de atitude, tendo que
"residir" em barracos com área total inferior a 4(quatro) metros quadrados,
facilmente verificado pelas fotos ora anexadas (Doc. 21).
41. Na sua maioria são mães solteiras e casais com filhos pequenos que mal
possuem dinheiro para sua alimentação.
42. Não possuem nenhuma condição de pagarem aluguel, e se persistir a ordem
de desocupação não terão lugar para onde ir. Ficarão nas ruas agravando ainda
mais o problema social que vivemos.
43. Também, os Réus, não querem nada de graça, desejando, apenas, que a COHAB
tome a mesma atitude que tomou com os demais moradores, consentindo com a
permanência deles no local e possibilitando a aquisição do terreno.
44. A Autora trata-se de empresa cujo controle acionário é Estatal, mas que
já demonstrou sua total inoperância, tanto que encontra-se em fase de
liquidação.
45. Sua função básica era fornecer habitação a população. Porque agora fazer
o contrário? Deve consentir com a ocupação, regularizar a situação e vender os
lotes aos ocupantes.
46. A área em litígio trata-se de área plenamente habitável e divisível, não
tratando-se de área verde, o que aliás é imensa neste loteamento possuindo cerca
de 56.034,50 m² e que futuramente serão negociados pela COHAB.
47. Ora, a COHAB somente existe para ajudar estas pessoas de baixa renda a
adquirirem sua própria residência. O que pode ser feito plenamente neste caso,
cumprindo seu papel social e seu objetivo societário.
48. Até porque o Estado do Rio Grande do Sul deve cumprir a Carta Magna,
obedecendo ao disposto nos artigos 5º e 6º.
DIANTE DO EXPOSTO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, REQUER:
a) sejam apreciadas as presentes razões, deferindo o efeito suspensivo,
suspendendo-se os efeitos da medida liminar reintegratória de posse até final
decisão do presente recurso;
b) sejam apreciadas as presentes razões, reformando-se a decisão guerreada e
consequentemente revogando-se a liminar concedida em face dos argumentos e da
documentação trazida aos autos;
N. T.
P. E. Deferimento.
_____________, ___ de _____________ de 20__.
Pp. _____________
OAB/