Ação de interdição, com pedido de nomeação de curador, em face de deficiência mental da interditada.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A interditada, ...... (qualificação), é filha de ...., já falecido e da
Requerente, ...., nascida em ...., na Cidade de ...., Estado do ...., residente
e domiciliada no mesmo endereço da Requerente.
A "interditada", desde os primeiros anos de vida, apresenta sinais de ser
portadora de deficiência mental.
Em "processo administrativo" promovido pelo IPE - Instituto de Previdência do
Estado do ...., para instituição de pensão e qualidade de dependente, o Médico
Psiquiatra, designado por aquele Instituto, assim se pronunciou após examinar a
"interditada": .... Durante a observação psiquiátrica da Srta. ...., pode-se
concluir que a mesma evidencia sinais de ser portadora de diagnóstico de
deficiência mental."
DO DIREITO
Dispõe o artigo 1767 - I do Novo Código Civil Brasileiro:
"Art. 1767. Estão sujeitos à curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para os atos da vida civil".
Ainda pelo Código Civil, artigo 1768 e Código de Processo Civil artigo 1.177,
está determinada a quem cabe a iniciativa da interdição, sendo a Requerente
parte legítima a requerer.
1. DOS BENS DA "INTERDITADA":
A "interditada" possui como bens, direitos hereditários, sobre o imóvel, deixado
por falecimento de seu pai, ...., e que será objeto de competente ação de
inventário, oportunamente: Parte ideal do imóvel a seguir descrito: "Uma casa de
alvenaria, sita na Rua .... nº ...., do Conjunto Residencial ...., no Bairro do
...., nesta Cidade de ...., do tipo ...., com .... m², de área construída,
edificada sobre o lote do terreno nº ...., da quadra ...., com .... m² de área,
com as seguintes metragens e confrontações: .... m de frente para a referida
Rua, por .... m na linha do fundo, limitando-se de um lado com o lote ...., de
outro lado com o lote ...., e nos fundos com o lote ., todos da mesma quadra,
matriculado sob nº ...., no Ofício da .... Circunscrição de Imóveis da Comarca
de ...."
2. DA HIPOTECA LEGAL
Considerando que os bens da "interditada", estão em comum com os da Requerente,
e sendo a Requerente além de genitora da "interditada", pessoa de reconhecida
idoneidade, requer, desde logo, a dispensa de qualquer garantia, conforme
possibilita o artigo 1.190 do Código de Processo Civil.
DOS PEDIDOS
Assim, esperando haver prestado as necessárias informações, REQUER a V. Exa.,
que após seu exame pessoal e o parecer de profissional habilitado, seja
decretada a Interdição de .... (qualificação), filha de .... e de ...., nascida
em ...., na Cidade de ...., e registrada no Registro Civil daquela cidade, pelo
termo nº ...., do livro ...., às fls. ...., e nomeado sua curadora a Requerente
já qualificada.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]