Pedido de rescisão contratual cumulado com perdas e danos, ante a inadimplência por parte de compromissário-comprador do imóvel.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente, empresa atuante no ramo da construção civil, através de incluso
"Instrumento Particular de Compromisso e Promessa de Venda e Compra" (doc.
....), prometeu a venda ao requerido de um imóvel de sua propriedade,
constituído pelo apartamento nº ...., do ....º andar, do Edifício .... e
respectiva vaga de garagem nº ...., situado no subsolo, conforme descrito no
mencionado instrumento particular, mediante o pagamento pelo comprador do preço
parcelado de CR$ ...., equivalentes a .... UPF's, à época da realização do
negócio, em .... de .... de .... .
O promitente comprador efetuou o pagamento, referente ao sinal do negócio e
princípio de pagamento no valor de CR$ ...., conforme previsão contratual
estatuída na cláusula ....ª do aludido instrumento particular, efetuando ainda o
pagamento de CR$ ...., e ainda, mais .... parcelas previstas no item ....,
porém, com atraso, sendo que à partir de .... de .... de ...., não mais pagou
qualquer parcela do preço convencionado.
Encontra em mora, o compromissário-comprador, no que se refere ao pagamento das
demais parcelas mensais previstas no item .... da cláusula ....ª, de nºs .... a
...., no valor equivalente a .... UPF's cada uma, vencidas no período de .... de
.... de .... a .... de .... de ...., bem como no pagamento de .... das ....
parcelas semestrais previstas no item ...., já vencidas em .../.../...,
.../.../..., .../.../... e .../.../..., no valor equivalente a .... UPF's cada
uma, com os acréscimos legais. A ora requerente, através do auto de Interpelação
autuado sob o nº .... e processado junto a ....ª Vara Cível desta Capital,
procedeu a citação e constituição formal da mora do requerido, através do
competente edital de citação, onde foi concedido o prazo legal de .... dias,
conforme determina expressamente o Decreto-Lei nº 745/69, para o cumprimento
integral da obrigação, ou seja, o pagamento do débito, não tendo porém o mesmo
atendido aos termos da intimação, deixando transcorrer "in albis" o prazo
mencionado, incorrendo assim na Mora de Pleno Direito, na forma do art. 397 do
Código Civil Brasileiro, conforme se infere do auto de Interpelação (doc. ....).
Ainda, segundo a cláusula .... do instrumento particular, a falta de pagamento
de qualquer das parcelas do preço, importará na rescisão do negócio, uma vez já
devidamente interpelado o requerido.
DO DIREITO
Tais fatos, inafastavelmente, ensejam a declaração de rescisão do contrato, com
a restituição do patrimônio das partes ao "status quo ante", sob pena de
incorrer o requerido em locupletamento ilícito.
DOS PEDIDOS
Isto posto, com fundamento nos dispositivos legais supra mencionados, requer,
desde logo a postulante, a citação do requerido para que, querendo, conteste a
presente, sob pena de revelia (art. 285 e seguintes do Codex Processual Civil),
cuja citação deverá ser realizada através de editais, uma vez que o mesmo se
encontra em local incerto e não sabido, conforme certidão constante de fls. dos
autos de Interpelação sob nº ...., para afinal, contestada ou não, seja a
presente ação julgada integralmente procedente, decretando-se a rescisão do
negócio jurídico consubstanciado no Instrumento Particular de Compromisso e
Promessa de Venda e Compra do Imóvel em questão, com a conseqüente condenação do
requerido ao pagamento de indenização na forma dos arts. 475, 476 e 477, do
Código Civil Brasileiro, consistentes na perda dos valores pagos até a
constituição em mora, em favor da postulante, ou alternativamente em "quantum" a
ser liquidado por arbitramento, além das custas processuais e honorários
advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado desde a
distribuição, como é de direito.
Protesta provar o alegado através dos meios de provas em direito admitidas,
especialmente, juntada de documentos supervenientes, inquirição de testemunhas,
pericial, bem como o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso e
demais que ao seu tempo serão requeridas no curso da instrução processual.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]