MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua _________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, Bairro _________, inscrito no CGC-MF sob nº _________, por meio de seus procuradores judiciais (doc. 01), que recebem intimações no endereço retromencionado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, contra _________, brasileira, viúva, do lar, _________, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, estudante, e _________, brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, estudante, todos residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua _________, nº ____, Bairro _________, expondo e ao final requerendo o que segue:

1 - Conforme Decreto Municipal nº 8.457, de ___ de _______ de ______ (doc. 02), devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, em ___.___.___ (doc. 03), e Jornal ______, edição de ___.___.___ (doc. 04), e retificado por meio do Decreto Municipal nº 9.514, de ___.___.___ (doc. 05), publicado no Diário oficial do Estado, edição de ___.___.___, e Jornal _____, edições de ___, ___ e ___.___.___ (docs. 06 a 08), foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras destinadas à implantação da estrutura viária do sistema binário da Avenida _________, visando a separação dos fluxos em sistema único de circulação, fator que duplicará a capacidade da Avenida _________, melhorando o trânsito no local, cujas medidas, confrontações e propriedade encontram-se identificadas no referido Decreto e no mapa de localização (doc. 09).

2 - A área a ser expropriada, em sede administrativa teve seu trâmite por meio do processo administrativo nº 15.845-3, de ___.___.___, e consubstancia-se na descrição a seguir:

"Lote 13 da quadra 665, no Bairro , com frente para a Rua _____, distando aproximadamente 50,00 metros da esquina com a Rua ____, no quarteirão formado pelas citadas vias mais a Av. , ____ e , com área de 319,00m2, medindo e confrontando: a noroeste, com 11,00 metros, com a Rua ___; a suleste, por 11,00 metros, com parte do lote 07 da _________ e outros; a nordeste, por 29,00 metros, com o lote nº 14 de propriedade de _________ e a sudoeste, por 29,00 metros, com o lote 12 e parte do lote 08 de propriedade de _________ e _________ respectivamente, conforme transcrição nº 00.000, fls. __, do Livro 3-BJ, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta cidade".

3 - A área em questão encontra-se devidamente registrada no Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de ____________, matrícula nº 00.000, anteriormente registrada sob nº 00000, em nome dos réus - meeira e sucessores de ______, estando, a totalidade do imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus (doc. 10).

4 - A certidão expedida pela Seção do Cadastro Imobiliário e Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda faz prova de estar, a área expropriada, localizada no perímetro urbano de ____________, lançada, para fins de pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano, em nome de ______ (doc. 11).

5 - Conforme laudo de avaliação exarado pela comissão técnica do Município (doc. 12), devidamente designada por meio da Portaria nº 20.318, de 19.06.98, foi atribuída, para fins de justa e prévia indenização, a importância de _________ reais (R$ ______), para pagamento total da área expropriada incluindo-se, nesse valor, as benfeitorias atingidas pelo ato expropriatório, levando-se em consideração o valor de mercado do imóvel, dada sua localização e características das benfeitorias, conforme se visualiza por meio do levantamento fotográfico anexo (docs. 13 a 15). Junta-se à presente, cópia de peças do processo de inventário nº 10000, no qual os sucessores de ____________, com base na avaliação da Fazenda Estadual, atribuíram como valor do imóvel inventariado, em __.__.__, o montante de _________ reais (R$ ______) (doc. 16). O depósito inicial encontra-se atualizado desde a data do laudo - __.__.__ -, até __.__.__, pela variação dos índices de poupança, fornecidos pela Caixa Econômica Federal, o que se faz com intuito de agilizar o andamento do feito (doc. 17).

Isso posto, face a urgência manifesta, com fulcro no Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, o Município de ____________ propõe a presente ação de desapropriação contra _________, _________ e _________, requerendo a Vossa Excelência:

a) seja a presente ação distribuída e autuada, com os respectivos documentos que acompanham esta petição;

b) seja imitido, o expropriante, "initio litis", na posse do imóvel descrito no item 2 desta peça, e Decreto Municipal nº 8.457/95, retificado pelo Decreto nº 9.514/99, independente de citação dos expropriados, consoante dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/41;

c) após, em prosseguimento, sejam citados os expropriados para, querendo, contestem a presente ação, no prazo da lei, sob pena de revelia;

EM CASO DE ACEITE DO VALOR OFERTADO:

d) efetua-se depósito prévio, com suporte no Laudo de Avaliação, integrante desta peça;

e) referida importância deverá ser depositada em conta com rendimentos, a qual poderá ser levantada integralmente, se os expropriados concordarem com o valor. Nesse caso, o levantamento deste deverá ser precedido de homologação por sentença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 22 da legislação regradora;

f) ato contínuo, seja expedido o competente mandado de registro da área expropriada em nome do expropriante;

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DOS RÉUS

g) a título de depósito prévio, deposita-se o valor de _________ reais (R$ ______), equivalente ao valor da avaliação apurado pela comissão de técnicos do Município, atualizado pela variação dos índices da poupança, desde a data da elaboração do laudo até __.__.__, totalizando a importância de _________ (R$ ______).

h) seja o valor depositado em conta poupança, que renda juros e correção monetária, e outros rendimentos, se houver, à disposição dos expropriantes, até decisão final da ação;

i) se pleiteado, seja deferido o levantamento de 80% desse valor depositado previamente, sempre mediante anterior comprovação dos requisitos do artigo 34 da Lei das Desapropriações;

j) para fixação do valor final, seja determinada a realização de perícia judicial de avaliação da área expropriada, indicando-se, para tanto, como assistente técnico o Arquiteto _________, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, situada no Centro Administrativo Municipal, Rua _________, nº ____, nesta cidade;

l) de conformidade com o artigo 29 da Lei das Desapropriações, seja prolatada sentença judicial, ao final, servindo essa como título hábil para transcrição do imóvel no Cartório competente;

m) requer-se a oportunidade de produção de todos os meios de prova em direito admitidas e que se revelarem necessárias durante o processamento da ação.

n) seja intimado o parquet para atuar neste feito, conforme determinação legal.

Valor da causa: R$ ______

Termos em que

Pede e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/

ROL DE DOCUMENTOS

01 - Procuração

02 - Decreto Municipal nº ____, de __.__.__

03 - Publicação no Diário Oficial do Estado em __.__.__

04 - Publicação no Jornal _____ em __.__.__