AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - VIA URBANA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL
COMARCA DE _________ - UF
MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Rua _________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, Bairro
_________, inscrito no CGC-MF sob nº _________, por meio de seus procuradores
judiciais (doc. 01), que recebem intimações no endereço retromencionado, vem,
mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, contra _________, brasileira, viúva, do lar,
_________, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, estudante, e
_________, brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, estudante, todos
residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua _________, nº ____, Bairro
_________, expondo e ao final requerendo o que segue:
1 - Conforme Decreto Municipal nº 8.457, de ___ de _______ de ______ (doc.
02), devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, em ___.___.___ (doc.
03), e Jornal ______, edição de ___.___.___ (doc. 04), e retificado por meio do
Decreto Municipal nº 9.514, de ___.___.___ (doc. 05), publicado no Diário
oficial do Estado, edição de ___.___.___, e Jornal _____, edições de ___, ___ e
___.___.___ (docs. 06 a 08), foi declarada de utilidade pública para fins de
desapropriação, área de terras destinadas à implantação da estrutura viária do
sistema binário da Avenida _________, visando a separação dos fluxos em sistema
único de circulação, fator que duplicará a capacidade da Avenida _________,
melhorando o trânsito no local, cujas medidas, confrontações e propriedade
encontram-se identificadas no referido Decreto e no mapa de localização (doc.
09).
2 - A área a ser expropriada, em sede administrativa teve seu trâmite por
meio do processo administrativo nº 15.845-3, de ___.___.___, e consubstancia-se
na descrição a seguir:
"Lote 13 da quadra 665, no Bairro , com frente para a Rua _____, distando
aproximadamente 50,00 metros da esquina com a Rua ____, no quarteirão formado
pelas citadas vias mais a Av. , ____ e , com área de 319,00m2, medindo e
confrontando: a noroeste, com 11,00 metros, com a Rua ___; a suleste, por 11,00
metros, com parte do lote 07 da _________ e outros; a nordeste, por 29,00
metros, com o lote nº 14 de propriedade de _________ e a sudoeste, por 29,00
metros, com o lote 12 e parte do lote 08 de propriedade de _________ e _________
respectivamente, conforme transcrição nº 00.000, fls. __, do Livro 3-BJ, do
Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta cidade".
3 - A área em questão encontra-se devidamente registrada no Ofício de
Registro de Imóveis da 1ª Zona de ____________, matrícula nº 00.000,
anteriormente registrada sob nº 00000, em nome dos réus - meeira e sucessores de
______, estando, a totalidade do imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus
(doc. 10).
4 - A certidão expedida pela Seção do Cadastro Imobiliário e Fiscal da
Secretaria Municipal da Fazenda faz prova de estar, a área expropriada,
localizada no perímetro urbano de ____________, lançada, para fins de pagamento
do Imposto Territorial e Predial Urbano, em nome de ______ (doc. 11).
5 - Conforme laudo de avaliação exarado pela comissão técnica do Município
(doc. 12), devidamente designada por meio da Portaria nº 20.318, de 19.06.98,
foi atribuída, para fins de justa e prévia indenização, a importância de
_________ reais (R$ ______), para pagamento total da área expropriada
incluindo-se, nesse valor, as benfeitorias atingidas pelo ato expropriatório,
levando-se em consideração o valor de mercado do imóvel, dada sua localização e
características das benfeitorias, conforme se visualiza por meio do levantamento
fotográfico anexo (docs. 13 a 15). Junta-se à presente, cópia de peças do
processo de inventário nº 10000, no qual os sucessores de ____________, com base
na avaliação da Fazenda Estadual, atribuíram como valor do imóvel inventariado,
em __.__.__, o montante de _________ reais (R$ ______) (doc. 16). O depósito
inicial encontra-se atualizado desde a data do laudo - __.__.__ -, até __.__.__,
pela variação dos índices de poupança, fornecidos pela Caixa Econômica Federal,
o que se faz com intuito de agilizar o andamento do feito (doc. 17).
Isso posto, face a urgência manifesta, com fulcro no Decreto-Lei nº 3365, de
21 de junho de 1941, o Município de ____________ propõe a presente ação de
desapropriação contra _________, _________ e _________, requerendo a Vossa
Excelência:
a) seja a presente ação distribuída e autuada, com os respectivos documentos
que acompanham esta petição;
b) seja imitido, o expropriante, "initio litis", na posse do imóvel descrito
no item 2 desta peça, e Decreto Municipal nº 8.457/95, retificado pelo Decreto
nº 9.514/99, independente de citação dos expropriados, consoante dispõe o artigo
15 do Decreto-Lei nº 3365/41;
c) após, em prosseguimento, sejam citados os expropriados para, querendo,
contestem a presente ação, no prazo da lei, sob pena de revelia;
EM CASO DE ACEITE DO VALOR OFERTADO:
d) efetua-se depósito prévio, com suporte no Laudo de Avaliação, integrante
desta peça;
e) referida importância deverá ser depositada em conta com rendimentos, a
qual poderá ser levantada integralmente, se os expropriados concordarem com o
valor. Nesse caso, o levantamento deste deverá ser precedido de homologação por
sentença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 22 da legislação regradora;
f) ato contínuo, seja expedido o competente mandado de registro da área
expropriada em nome do expropriante;
EM CASO DE CONTESTAÇÃO DOS RÉUS
g) a título de depósito prévio, deposita-se o valor de _________ reais (R$
______), equivalente ao valor da avaliação apurado pela comissão de técnicos do
Município, atualizado pela variação dos índices da poupança, desde a data da
elaboração do laudo até __.__.__, totalizando a importância de _________ (R$
______).
h) seja o valor depositado em conta poupança, que renda juros e correção
monetária, e outros rendimentos, se houver, à disposição dos expropriantes, até
decisão final da ação;
i) se pleiteado, seja deferido o levantamento de 80% desse valor depositado
previamente, sempre mediante anterior comprovação dos requisitos do artigo 34 da
Lei das Desapropriações;
j) para fixação do valor final, seja determinada a realização de perícia
judicial de avaliação da área expropriada, indicando-se, para tanto, como
assistente técnico o Arquiteto _________, lotado na Secretaria Municipal de
Planejamento, situada no Centro Administrativo Municipal, Rua _________, nº
____, nesta cidade;
l) de conformidade com o artigo 29 da Lei das Desapropriações, seja prolatada
sentença judicial, ao final, servindo essa como título hábil para transcrição do
imóvel no Cartório competente;
m) requer-se a oportunidade de produção de todos os meios de prova em direito
admitidas e que se revelarem necessárias durante o processamento da ação.
n) seja intimado o parquet para atuar neste feito, conforme determinação
legal.
Valor da causa: R$ ______
Termos em que
Pede e espera deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/
ROL DE DOCUMENTOS
01 - Procuração
02 - Decreto Municipal nº ____, de __.__.__
03 - Publicação no Diário Oficial do Estado em __.__.__
04 - Publicação no Jornal _____ em __.__.__
05 - Decreto nº ___, de __.__.__
06 - Publicação no Diário Oficial do Estado em __.__.__
07 - Publicação no Jornal ___ em __ , __.__.__
08 - Publicação no Jornal ___ em __.__.__
09 - Mapa de localização da área a ser expropriada
10 - Registro do imóvel expropriado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª
Zona de ____________ , matrícula nº _____
11 - Certidão emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda
12 - Laudo de avaliação
13 a 15 - Levantamento fotográfico constituído de três fotografias do local a
ser expropriado (terreno e benfeitoria, vistos pela testada e fundos)
16 - Cópia de peças do processo de inventário nº _________ - __ª Vara Cível
desta Comarca
17 - Cálculos de atualização monetária realizados pela Contadoria-Geral do
Município