PERÍCIA CONTÁBIL - MEDIDA PROTELATÓRIA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE ____________ - ___.
Processo nº
____________ REGULADORA DE SINISTROS DE AUTOMÓVEIS LTDA., qualificada nos
autos do processo nº ____________, AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em que contende
com ____________ DE SEGUROS GERAIS, em atenção ao contido na NE ____________,
vem respeitosamente a presença de V. Exª. dizer e requerer conforme segue:
A fls. ___, no item "3" do laudo pericial, ao responder a respeito da forma
como os pagamentos dos serviços prestados pela ____________ Ltda eram pagos pela
Ré, o Sr. ____________:
"Tendo por base os elementos disponibilizados nos Autos – sobremaneira os de
folhas 43 a 79 -, constata-se que a empresa prestadora do serviço emitia nota
fiscal, cujo histórico reportava o número de regulações de sinistros e período
respectivo.
Com base nesta nota fiscal de prestação de serviço, a empresa Ré emitia
recibo contemplando o pagamento dos honorários e despesas inerentes as
regulações havidas, deduzindo as verbas a título de Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF) e Imposto Sobre Serviços (ISS), bem como o número, banco e data de
emissão do cheque que serviu para promover o pagamento do serviço prestado.
Em diligência realizada, a perícia obteve informações junto à supervisão da
empresa Ré, relativamente aos controles internos de pagamento de serviços
havidos por regulação."
Tal assertiva vem corroborar o quanto afirmado no item oito (8) da inicial.
A Autora emitia a nota fiscal e o demonstrativo de despesas, encaminhava a
seguradora Ré. Esta emitia o "recibo-padrão" com seu timbre, e efetuava o
pagamento.
A Ré, de seu turno, afirmou em contestação que "quitou a integralidade dos
honorários e despesas devidos a ____________ Ltda." (fls. 114).
Todavia, não juntou os recibos-padrão por ela emitidos que serviriam para
comprovar tal alegação.
O perito, afirma ter diligenciado junto à supervisão da empresa Ré
"relativamente aos controles internos de pagamento de serviços havidos por
regulação".
E, ainda assim, não logrou êxito em localizar qualquer forma de comprovação
de que o alegado pagamento houvesse de fato sido realizado.
Com relação ao desconto feito a título de ISS pela Ré, esta afirmava, na
contestação, que "a Cia. ___________ retinha os valores do Imposto sobre
Serviços porquanto a ____________ Ltda. não emitia/apresentava as Notas Fiscais
correspondentes no ato dos recebimentos" (fls. ___).
No item 6 do laudo pericial (fls. ___), verifica-se que as notas fiscais
foram emitidas e que são aquelas apresentadas juntamente com a exordial.
A tabela que ilustra o laudo está de acordo com aquela apresentada na petição
inicial (item 11), tendo sido apurado o mesmo montante de desconto indevido.
Dessa forma, não prospera a alegação da Ré de que reteve tais valores por
falta de emissão, pela Autora, dos documentos fiscais.
Impugnam-se, por fim, os documentos de fls. ___, constantes nos anexos do
laudo pericial, eis que não se tratam de cópias dos livros comerciais da Ré.
São simplesmente impressos de computador, não se podendo afirmar que as
informações ali declinadas tenham sido, efetivamente, aquelas prestadas à
Receita Federal, nem que correspondam àquelas constantes na escrituração
contábil da Requerida.
Pelo exposto, verifica-se que a perícia contábil realizada, como previa a
Autora, tratou-se de medida simplesmente protelatória, que não trouxe aos autos
qualquer comprovação de que a Ré tivesse feito os pagamentos.
Isto posto, requer o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos feitos na
inicial.
N.T.
P.E.D.
____________, ___ de ____________ de 20__.
P.P. ____________
OAB/