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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Perícia contábil de medida protelatória

Petição - Civil e processo civil - Perícia contábil de medida protelatória


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PERÍCIA CONTÁBIL - MEDIDA PROTELATÓRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ____________ - ___.

Processo nº

____________ REGULADORA DE SINISTROS DE AUTOMÓVEIS LTDA., qualificada nos autos do processo nº ____________, AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em que contende com ____________ DE SEGUROS GERAIS, em atenção ao contido na NE ____________, vem respeitosamente a presença de V. Exª. dizer e requerer conforme segue:

A fls. ___, no item "3" do laudo pericial, ao responder a respeito da forma como os pagamentos dos serviços prestados pela ____________ Ltda eram pagos pela Ré, o Sr. ____________:

"Tendo por base os elementos disponibilizados nos Autos – sobremaneira os de folhas 43 a 79 -, constata-se que a empresa prestadora do serviço emitia nota fiscal, cujo histórico reportava o número de regulações de sinistros e período respectivo.

Com base nesta nota fiscal de prestação de serviço, a empresa Ré emitia recibo contemplando o pagamento dos honorários e despesas inerentes as regulações havidas, deduzindo as verbas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Imposto Sobre Serviços (ISS), bem como o número, banco e data de emissão do cheque que serviu para promover o pagamento do serviço prestado.

Em diligência realizada, a perícia obteve informações junto à supervisão da empresa Ré, relativamente aos controles internos de pagamento de serviços havidos por regulação."

Tal assertiva vem corroborar o quanto afirmado no item oito (8) da inicial.

A Autora emitia a nota fiscal e o demonstrativo de despesas, encaminhava a seguradora Ré. Esta emitia o "recibo-padrão" com seu timbre, e efetuava o pagamento.

A Ré, de seu turno, afirmou em contestação que "quitou a integralidade dos honorários e despesas devidos a ____________ Ltda." (fls. 114).

Todavia, não juntou os recibos-padrão por ela emitidos que serviriam para comprovar tal alegação.

O perito, afirma ter diligenciado junto à supervisão da empresa Ré "relativamente aos controles internos de pagamento de serviços havidos por regulação".

E, ainda assim, não logrou êxito em localizar qualquer forma de comprovação de que o alegado pagamento houvesse de fato sido realizado.

Com relação ao desconto feito a título de ISS pela Ré, esta afirmava, na contestação, que "a Cia. ___________ retinha os valores do Imposto sobre Serviços porquanto a ____________ Ltda. não emitia/apresentava as Notas Fiscais correspondentes no ato dos recebimentos" (fls. ___).

No item 6 do laudo pericial (fls. ___), verifica-se que as notas fiscais foram emitidas e que são aquelas apresentadas juntamente com a exordial.

A tabela que ilustra o laudo está de acordo com aquela apresentada na petição inicial (item 11), tendo sido apurado o mesmo montante de desconto indevido.

Dessa forma, não prospera a alegação da Ré de que reteve tais valores por falta de emissão, pela Autora, dos documentos fiscais.

Impugnam-se, por fim, os documentos de fls. ___, constantes nos anexos do laudo pericial, eis que não se tratam de cópias dos livros comerciais da Ré.

São simplesmente impressos de computador, não se podendo afirmar que as informações ali declinadas tenham sido, efetivamente, aquelas prestadas à Receita Federal, nem que correspondam àquelas constantes na escrituração contábil da Requerida.

Pelo exposto, verifica-se que a perícia contábil realizada, como previa a Autora, tratou-se de medida simplesmente protelatória, que não trouxe aos autos qualquer comprovação de que a Ré tivesse feito os pagamentos.

Isto posto, requer o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos feitos na inicial.

N.T.

P.E.D.

____________, ___ de ____________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/


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