Interposição de ação cautelar de sustação de protesto.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Em ...., Requerente e a primeira Requerida firmaram contrato de prestação de
serviços de transportes de cargas, sendo na ocasião, pactuada que os pagamentos
seriam equivalentes a ....% do valor da carga transportada e, posteriormente,
confirmado através de um fax datado de .... o mesmo ano (doc. II);
Entretanto, a primeira Requerida, não vem observando o pactuado, cobrando taxas
que vão de ....% a ....% do valor das cargas transportadas, fato que vem sendo
questionado pela Requerente, que apesar das inúmeras tentativas de acordo não
tem tido sucesso na busca de regularizar a situação;
Ocorre, ainda, que a primeira Requerida encaminhou para a requerente duas
faturas no valor de R$ ..... com vencimento para .... e R$ .... com vencimento
para ...., referente à prestação de serviços de transporte de cargas. Contudo,
esses valores não corresponde ao contratado entre as partes, motivo pelo qual
não foram pagas na data de seus vencimentos;
Ocorre, por fim, que no último dia .... do mês em curso a Requerente foi
surpreendida por duas intimações de apontamentos para protesto, uma do ....
Cartório de Protesto de Títulos, distribuída sob nº .... e outra do .... Ofício
de Protesto de Títulos, distribuída sob o nº ...., sacada contra a Requerente e
descontada pela empresa ...., duplicatas por indicação, onde a primeira
Requerida apontava os títulos pelos valores supramencionados, que, realmente,
diverge do devido;
Diante disto e considerando o fato de que os valores dos títulos não
correspondem ao valor da dívida e, considerando, ainda, o fato de que existem
muitas outras duplicatas a serem pagas e cujos valores, também, não correspondem
aos pretendidos pela Requerida, vem-se a presença de Vossa Excelência, requerer
seja determinado a sustação dos protestos apontados com o título de colocar um
ponto final nas distorções ocorridas;
DO DIREITO
Há que se ressaltar que a Requerente possui um cadastro comercial exemplar e,
que o protesto de um título seu representaria um tremendo abalo nesse cadastro,
dificultando, sobremaneira, o exercício regular de suas atividades, o que
representa o evidente periculum in mora. O fumus boni juris está representado
pelo fato de que o apontamento para protesto se deu sem a comprovação efetiva do
serviço realizado, bem como, sem os requisitos impostos pela Lei nº 5.474/68,
posto que não foi comprovado o vínculo existente entre as partes, motivo
bastante para impossibilitar o apontamento para protesto;
Esclarece, por fim a Requerente, que no prazo do Art. 806 do Código de Processo
Civil, proporá a Ação principal adequada.
DOS PEDIDOS
Ex Positis, com fundamento no disposto pelos Artigos 796 usque 812 do Código de
Processo Civil Brasileiro, requer-se:
a) Seja deferida, liminarmente, e inaudita altera pars a sustação dos protestos
dos títulos apontados pelos .... Cartório de Protesto de Títulos, distribuindo
sob o nº .... e .... Ofício de Protesto de Títulos, distribuído sob o nº ....,
conforme intimações em anexo (doc. II. e IV), encaminhando aos mesmos o ofício
de praxe, sendo que se necessário for, a Requerente se compromete a prestar
caução;
b) Sejam citados os Requeridos para que no prazo de Lei contestem a presente
ação sob pena de revelia;
c) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
d) Seja intimado a Requerida ...., a apresentar a cópia do contrato de prestação
de serviços existentes entre as partes.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]