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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de usufruto dos bens deixados pelo de cujus

Petição - Civil e processo civil - Pedido de usufruto dos bens deixados pelo de cujus


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PEDIDO DE USUFRUTO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF.

Processo nº

____________, brasileira, solteira, ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP ______-___, na cidade de ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua ____________, n° ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente a presença de V. Exª. interpor, nos autos do inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de ____________, PEDIDO DE USUFRUTO DOS BENS DEIXADOS PELO "DE CUJUS", pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

1. A requerente, de acordo com os documentos anexos, manteve uma convivência duradoura, pública e contínua com o "de cujus".

2. De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.971/94, a requerente tem o direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados pelo "de cujus", in verbis:

Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições:

I - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do "de cujus", se houver filhos deste ou comuns;

3. Porém, os herdeiros do "de cujus" se recusam a entregar à requerente os bens objetos do usufruto instituído em seu favor, impedindo, assim, que a mesma usufrua de tais bens.

Destarte, como o inventário está em andamento, bem como os herdeiros já estão devidamente representados nos autos, requer-se a intimação do inventariante para se manifestar no prazo de 5 dias, sobre o presente pedido, estipulando a forma de utilização do usufruto que a requerente tem direito, entregando-lhes os referidos bens, requerendo, ainda, que V. Exa., tome as providências necessárias, evitando-se que a requerente tenha de se utilizar dos meios possessórios assegurados por lei em casos desta natureza.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

___________, ___ de ___________ de 20__.

___________
OAB/


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