Interposição de apelação, sob alegação de nulidade de sentença por cerceamento de defesa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, em função da ação que move em face de ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
da r. sentença de fls....., requerendo, desde logo, seja o recurso conhecido por
este juízo e, conseqüentemente remetido para o Tribunal de Justiça de ...., para
que dele conheça, dando-lhe provimento.
Junta comprovante de recolhimento de custas e depósito recursal.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....
APELANTE .....
APELADO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, em função da ação que move em face de ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DAS RAZÕES DE APELAÇÃO
DOS FATOS
A Apelada ingressou em juízo pretendendo a Busca e Apreensão de uma Motocicleta
marca ...., tipo ...., ano ...., modelo ...., chassi nº ...., cor ...., placa
...., alegando inadimplência do Apelante e o vencimento antecipado de todas as
parcelas vincendas.
A sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a instrução processual,
em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da
ampla defesa, consignado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.
No caso sob exame, não autoriza o julgamento antecipado da lide, haja vista não
versar a lide sobre matéria eminentemente de direito, mas primordialmente de
fatos controvertidos que requerem o exaurimento da fase de instrução, em
especial a audiência de instrução e julgamento, onde, através da prova oral a
ser produzida, tem-se a oportunidade de elucidação dos fatos, ou seja, de que o
montante pago pelo Apelante é o bastante para a total integralização do valor do
bem que se quer a apreensão.
Se faz necessário ainda, a produção das provas periciais para a efetiva
comprovação de que a Letra de Câmbio de que se vale a Apelada, foi por ela mesmo
preenchida abusivamente, contrariando o avençado contratualmente.
E mais, deve-se realizar a prova pericial documental para verificação do preço
do bem, assim como os reajustes que o mesmo sofreu, para se ter, efetivamente, o
quanto a maior se intitula credora a Apelada.
DO DIREITO
"Data venia", não pode prosperar uma decisão onde se considera tão somente os
fatos e argumentos articulados pela parte Autora, ora Apelada, sem permitir à Ré
Apelante sem que exaurisse ela todos os meios de provas de que dispõe para sua
ampla defesa.
Ao julgar antecipado a lide, quando ainda existem situações de fatos a serem
provadas tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas,
devidamente requerida na Contestação, ocasionando verdadeiro cerceamento de
defesa, que torna nula a sentença de primeira instância, como bem tem decidido o
Supremo Tribunal Federal:
"PROVA - Produção Indeferida - Pendência de questões de fato - Julgamento
antecipado da lide inadmissível - Cerceamento de defesa. Recurso extraordinário
conhecido e provido para determinar se proceda a instrução probatória, como de
direito." (RE - 109.482-6 - PR - 2ª TJ 24.03.87 - Rel. Min. Célio Borja - DJU
08.05.87). (In RT 620/241).
No mesmo sentido, o pronunciamento do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo:
"CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova - Produção - Negativa - Julgamento Antecipado da
Lide que se constitui em cerceamento de defesa - Sentença anulada - Recurso
provido para esse fim." (Ap. 211.624-7, rel. Juiz Melo Junqueira, 22.12.87). (In
JTASP 110/288).
Acrescente-se, Excelências, que o cerceamento de defesa ensejador da nulidade da
sentença também se faz presente por não se manifestar expressamente o juízo a
quo sobre o deferimento ou não da prova requerida em Contestação, impedindo o
Apelante o exercício da defesa através dos meios processuais próprios a
impugnação ou aceitação quanto a sua pretensão probatória. É esta a posição do
2º Tribunal de Alçada de São Paulo:
"CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova - Pedido expresso - Não apreciação - Omissão que
caracteriza cerceamento de defesa - Sentença Anulada." (Ap. 18.506-1, 5ª Câm.
Civ. Ac. Un., rel. Teixeira Mendes, 11.12.85). (JTASP 96/237).
A falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a
não produção de prova oral (depoimento pessoal do representante legal da Apelada
e oitiva de testemunhas), prova pericial e documental é evidente no caso em
apreço, o que acarreta, sem dúvida alguma, prejuízo a defesa do Apelante, o que
faz da sentença de fls. e fls., NULA DE PLENO DIREITO.
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO e tudo mais que dos autos consta, o Apelante PEDE a Vossas
Excelências se dignem em conhecer este recurso de Apelação, eis que tempestivo e
presentes as demais condições e pressupostos de admissibilidade e lhe dêem
provimento para DECLARAR NULA A SENTENÇA de Primeira Instância, determinando o
juízo a quo que outra seja prolatada após exaurida a instrução processual, em
todos os seus termos, como a realização das provas requeridas na peça
contestatória de fls. e fls., propiciando, assim, a ampla defesa.
TODAVIA, se outro o entendimento de Vossa Excelência, PEDE, alternativamente,
que seja dado provimento a esse recurso para reformar a sentença recorrida e
julgar improcedente a pretensão da Apelada, para DECLARAR quitado todo o valor
pelo montante já pago pelo Apelante, restituindo a posse do bem ao mesmo e
impondo-se o ônus da sucumbência a Apelada, consoante fundamentação exposta na
contestação.
Aguarda provimento do recurso, por ser medida de ilibada JUSTIÇA!
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]