Ação cominatória, ante a alienação de veículo por parte de pessoa jurídica, sem a chancela dos demais membros, o que gera empecilho para transferência do mesmo junto ao DETRAN.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O requerente adquiriu o veículo ...., modelo ...., ano ...., placa ...., nº do
chassi ...., de propriedade da requerida:
Anexa-se para tanto (doc. ....), o Certificado de Transferência, o qual foi
firmado pela requerida na pessoa do seu Presidente Sr. ....
Tendo assumido a posse do veículo, o requerente iniciou o trâmite administrativo
junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO a fim de consolidar a efetiva transferência de
titularidade do bem.
Todavia, o DETRAN, sob a alegação de que o Estatuto da requerida não confere ao
Presidente da mesma poderes para alienar móveis sem autorização dos demais
membros da diretoria, indeferiu o pedido de transferência, dando parecer
fundamentado a fim de que fosse suprido tal ato.
Assim sendo, o requerente, de forma exaustiva tem "peregrinado" constantemente,
mandado seus funcionários, chegou inclusive a pedir a intermediação de
advogados, entre os quais o Dr. .... e Dr. ...., tudo em vão. Isto porque a
requerida, na pessoa do seu Presidente já mencionado, nega-se sistematicamente a
solucionar a questão.
Outrossim, tal recusa injustificada está a acarretar enorme prejuízo econômico
ao requerente e a sua esposa, haja vista ambos terem adquirido o veículo em
questão com o próprio fito de auxiliar na economia doméstica, objetivando
locá-lo.
O negócio locatício estava praticamente concretizado com a empresa idônea desta
Cidade - ...., tendo sido estabelecido inclusive o pacto e condições do negócio.
Entretanto, em face da não transferência do veículo junto ao DETRAN, a qual
deu-se por culpa exclusiva do requerido, o Negócio não se sacramentou, fato este
que causou danos mínimos de R$ .... (....), valor o qual estipulara-se de forma
mensal, tendo por base o mês de .... de ....
Logo, configura-se o efetivo dano interligado pelo nexo causal originado da
causa da recusa injusta do requerido que não cumpriu integralmente a sua
obrigação de transferir definitivamente o veículo ao requerente.
Note-se, no caso específico, é requisito fundamental ao ato translativo do
domínio, a inscrição e transferência junto ao DETRAN, para o pleno domínio do
bem móvel.
Portanto, em última análise fáctica, tem-se a seguinte configuração:
a. A requerida, na pessoa de seu Presidente, agiu ilicitamente ao procrastinar a
posse definitiva do autor, não realizando a reunião que autorizasse a venda do
veículo.
ou
b. A venda, realizada pelo Sr. Presidente da requerida, deu-se à revelia dos
interesses da entidade a que preside, numa atitude de excesso de mandato, vez
que não tinha poderes.
Em ambas as alternativas configura-se o ato ilícito passível de reparação nos
termos precisos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
DO DIREITO
A Prof. Maria H. Diniz, em seu profícuo magistério, assim dirime a questão:
"Obrigação de garantia, imposta ao vendedor, contra vícios redibitórios e a
evicção (...) o alienante deve garantir a qualidade e o bom funcionamento do
objeto alienado e assegurar ao comprador a sua propriedade" (grifei) (Curso de
Direito Civil Brasileiro, p. 147, 3º Vol. Editora Saraiva).
Destarte, prevê o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito."
Destarte, não há que se cumular ou confundir de forma homogênea a aplicação das
perdas e danos contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, com a cominação
prevista no artigo 287 do Código de Processo Civil.
"Alicerçado em PONTES DE MIRANDA", Calmon de Passos, assim a conclui: (Com. ao
Cód. Proc. pág. 227, Forense).
"... Afirmam os comentadores ser possível a convivência das duas sanções,
porquanto a previsão do artigo 1.005 era cominação (sanção) pela resistência
indevida, enquanto as perdas e danos tinham caráter reparatório. É a solução que
se nos afigura correta. A cominação do art. 287 não exclui outras previsões de
caráter reparatório, não é incompatível com perdas e danos, mas a ela se soma
..."
Acrescente-se, ainda, como fundamento legal da presente os artigos 287, 639 e
641 do Código de Processo Civil.
Até o exposto, serve-se da presente para formular o seguinte:
DOS PEDIDOS
Seja o requerido, ...., compelido por sentença a fornecer ao requerente cópia da
ata da reunião da diretoria nos termos do seu Estatuto, autorizando a venda do
referido veículo antes descrito.
Em caso de descumprimento da decisão ora perseguida e postulada, seja cominada
multa diária de 1% (um por cento) incidente sob o valor da causa, até a efetiva
realização do ato requerente e cumprimento da obrigação de fazer decorrente da
compra e venda, além das demais cominações legais.
Seja condenado o requerido ao pagamento de indenização reparatória por perdas e
danos, nos moldes da fundamentação supra e retro, de cujo quantum não poderá ser
inferior a R$ .... (....) mensais, acrescidos de juros legais e correção, nos
termos da lei.
Finalmente, requer a condenação do requerido em todos os termos do presente
processo, protestando-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos, juntada de documento, perícia, prova técnica, depoimento pessoal das
partes e oitiva de testemunhas.
O requerido deverá ser condenado ao pagamento das custas antecipadas e finais do
processo, a honorários advocatícios que pelo princípio da sucumbência V. Exa.
saberá arbitrar.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]