REVISÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATAS
__________________, brasileira, viúva, do lar, portadora do R.G. n.º
_________, SSP/RS, regularmente inscrita junto ao CPF/MF sob n.º __________,
residente e domiciliada à Rua _______________, n° ___, nesta cidade, por seu
advogado e bastante procurador que a esta subscreve (Doc. 01), com escritório à
Rua _______________, n° ___, aonde serão recebidas intimações necessárias, vem,
respeitosamente, perante Vossa Meritíssima, propor:
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE PAGAMENTO E
ATUALIZAÇÃO DE ATRASADOS, em face de
IPE - Instituto de Previdência do Estado, autarquia estadual, com
Superintendência nesta cidade, na Rua _______________, n° ___, fulcrada no art.
40, parágrafos 3º e 4º da CF/88 c/c na Lei Estadual n.º ____, e demais
disposições aplicáveis à espécie, expondo e requerendo o que segue:
I) A requerente é, em decorrência do óbito seu marido, ex-servidor público
estadual, ocorrido em __/__/__, o qual era inscrito no órgão previdenciário -
IPE, pensionista do requerido, por força do disposto na Lei estadual n.º ____.
II) Com as recente alterações da Legislação Estadual, estabeleceu-se um novo
nível pensionário na categoria do ex-servidor supracitado, afetando diretamente
a pensão da requerente.
III) Em conformidade com a novel Constituição Federal, bem como também, a
principiante Constituição Estadual, tal percentual é de 100% (cem por cento) dos
vencimentos percebidos pela categoria, inadmitindo quaisquer reduções.
IV) Ocorre que, pela passagem do tempo, a pensão previdenciária percebida
pela Requerente, encontra-se defasada, principalmente, pela omissão da autarquia
em revisar corretamente as pensões, pois que, tão-somente aplica os reajustes
oficiais, baseando seus reajustes nas pensões previdenciárias da época do
falecimento do servidor, e não sobre os vencimentos atualizados de sua classe
funcional.
V) Tal defasagem é prontamente reconhecida pela própria Autarquia requerida,
a qual embora revise pensões, o faz de forma desacertada, pois utiliza como
cálculo base o padrão dos vencimentos e vantagens referentes à categoria
funcional do ex-servidor, porém à época do seu falecimento.
VI) Devemos salientar que, a autarquia ré, quando efetua os pagamentos de
atrasados, tão-somente limita-se a somar as diferenças encontradas, sem aplicar
qualquer espécie de correção monetária sobre os valores devidos.
VII) Ressaltamos ainda que, deixando de - como é certo e devido - usar a
tabela atual de vencimentos e vantagens, a autarquia usa a tabela de vencimentos
e vantagens da época do falecimento do ex-servidor, que em muito reduz os
valores pensionários.
VIII) A Legislação Estadual também instituiu a denominada, GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL NATALINA AOS SERVIDORES, posteriormente estendida aos pensionistas do
órgão previdenciário estadual. Também aqui, a Constituição Federal e Estadual,
estipularam novos percentuais, ou seja, tal gratificação (13º salário) deve ser
igual ao valor do benefício recebido pelos pensionistas, o que novamente não
ocorre. O Requerido vem pagando à Requerente o valor de um salário mínimo
Estadual, que, com a devida vênia, lhe socorre o direito a receber as diferenças
referentes aos 5 (cinco) últimos anos no valor de R$ ________.
IX) Tem-se, então, flagrante procedimento lesivo, com a retenção por parte da
Autarquia, de expressivos valores em detrimento da REQUERENTE.
X) A Constituição da República Federativa do Brasil é clara, "in verbis":
Art. 40.
...
Parágrafo 4º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, sendo também estendido aos inativos, quaisquer benefícios e ou
vantagens posteriores concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu
a aposentadoria.
Parágrafo 5º. O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei,
observado o disposto no parágrafo anterior.
[Grifo nosso]
XI) Segue daí, que o cálculo do reajuste de pensões e pagamentos do 13º
salário, não podem sofrer injustas e inaceitáveis reduções resultantes de
quaisquer critérios administrativos, assim sendo, não restou a autora buscar o
devido pronunciamento judicial.
"Ex Positis", requer:
a) Que Vossa Meritíssima ordene a citação do réu, através de sua Procuradoria
Regional, para os termos da presente ação, e para que a conteste, se quiser, sob
pena de confesso na matéria de fato;
b) Que promova-se a REVISÃO DA PENSÃO DA REQUERENTE, em conformidade com o
texto constitucional e o conseqüente pagamento das diferenças de pensões no
percentual de 100% (cem por cento), a partir de __/__/__;
c) Promova-se também o pagamento integral das pensões à título de
Gratificação Especial Natalina (13º salário), desde __/__/__, devidamente
corrigidos e com acréscimos de juros de mora, compensados os valores já pagos a
este título;
d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios;
e) Deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, tendo-se em vista de a
autora não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento
próprio e de sua família de acordo com o Art. 4° da lei 1.060/50;
f) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e
inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que
moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento
pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão se este não
comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______
Termos em que
P. Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB-RS/