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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Revisão de pensão previdenciária com atualização dos atrasados

Petição - Civil e processo civil - Revisão de pensão previdenciária com atualização dos atrasados


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REVISÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS

__________________, brasileira, viúva, do lar, portadora do R.G. n.º _________, SSP/RS, regularmente inscrita junto ao CPF/MF sob n.º __________, residente e domiciliada à Rua _______________, n° ___, nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (Doc. 01), com escritório à Rua _______________, n° ___, aonde serão recebidas intimações necessárias, vem, respeitosamente, perante Vossa Meritíssima, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE ATRASADOS, em face de

IPE - Instituto de Previdência do Estado, autarquia estadual, com Superintendência nesta cidade, na Rua _______________, n° ___, fulcrada no art. 40, parágrafos 3º e 4º da CF/88 c/c na Lei Estadual n.º ____, e demais disposições aplicáveis à espécie, expondo e requerendo o que segue:

I) A requerente é, em decorrência do óbito seu marido, ex-servidor público estadual, ocorrido em __/__/__, o qual era inscrito no órgão previdenciário - IPE, pensionista do requerido, por força do disposto na Lei estadual n.º ____.

II) Com as recente alterações da Legislação Estadual, estabeleceu-se um novo nível pensionário na categoria do ex-servidor supracitado, afetando diretamente a pensão da requerente.

III) Em conformidade com a novel Constituição Federal, bem como também, a principiante Constituição Estadual, tal percentual é de 100% (cem por cento) dos vencimentos percebidos pela categoria, inadmitindo quaisquer reduções.

IV) Ocorre que, pela passagem do tempo, a pensão previdenciária percebida pela Requerente, encontra-se defasada, principalmente, pela omissão da autarquia em revisar corretamente as pensões, pois que, tão-somente aplica os reajustes oficiais, baseando seus reajustes nas pensões previdenciárias da época do falecimento do servidor, e não sobre os vencimentos atualizados de sua classe funcional.

V) Tal defasagem é prontamente reconhecida pela própria Autarquia requerida, a qual embora revise pensões, o faz de forma desacertada, pois utiliza como cálculo base o padrão dos vencimentos e vantagens referentes à categoria funcional do ex-servidor, porém à época do seu falecimento.

VI) Devemos salientar que, a autarquia ré, quando efetua os pagamentos de atrasados, tão-somente limita-se a somar as diferenças encontradas, sem aplicar qualquer espécie de correção monetária sobre os valores devidos.

VII) Ressaltamos ainda que, deixando de - como é certo e devido - usar a tabela atual de vencimentos e vantagens, a autarquia usa a tabela de vencimentos e vantagens da época do falecimento do ex-servidor, que em muito reduz os valores pensionários.

VIII) A Legislação Estadual também instituiu a denominada, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NATALINA AOS SERVIDORES, posteriormente estendida aos pensionistas do órgão previdenciário estadual. Também aqui, a Constituição Federal e Estadual, estipularam novos percentuais, ou seja, tal gratificação (13º salário) deve ser igual ao valor do benefício recebido pelos pensionistas, o que novamente não ocorre. O Requerido vem pagando à Requerente o valor de um salário mínimo Estadual, que, com a devida vênia, lhe socorre o direito a receber as diferenças referentes aos 5 (cinco) últimos anos no valor de R$ ________.

IX) Tem-se, então, flagrante procedimento lesivo, com a retenção por parte da Autarquia, de expressivos valores em detrimento da REQUERENTE.

X) A Constituição da República Federativa do Brasil é clara, "in verbis":

Art. 40.

...

Parágrafo 4º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos inativos, quaisquer benefícios e ou vantagens posteriores concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Parágrafo 5º. O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

[Grifo nosso]

XI) Segue daí, que o cálculo do reajuste de pensões e pagamentos do 13º salário, não podem sofrer injustas e inaceitáveis reduções resultantes de quaisquer critérios administrativos, assim sendo, não restou a autora buscar o devido pronunciamento judicial.

"Ex Positis", requer:

a) Que Vossa Meritíssima ordene a citação do réu, através de sua Procuradoria Regional, para os termos da presente ação, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na matéria de fato;

b) Que promova-se a REVISÃO DA PENSÃO DA REQUERENTE, em conformidade com o texto constitucional e o conseqüente pagamento das diferenças de pensões no percentual de 100% (cem por cento), a partir de __/__/__;

c) Promova-se também o pagamento integral das pensões à título de Gratificação Especial Natalina (13º salário), desde __/__/__, devidamente corrigidos e com acréscimos de juros de mora, compensados os valores já pagos a este título;

d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

e) Deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, tendo-se em vista de a autora não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família de acordo com o Art. 4° da lei 1.060/50;

f) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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