Medida cautelar de sustação de protesto.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A autora, que se dedica ao ramo de exportação, especialmente de comodities,
realizando em razão disto vários negócios, foi surpreendida com o recebimento de
uma notificação do Primeiro Ofício de Protesto de Títulos (doc. ....), para que
pagasse a quantia de R$ ...., em decorrência de Contrato com a forma de
Adiantamento de Câmbio.
Ocorre porém, que o valor acima não espelha o débito da autora, se é que este
existe.
Antes de entrar no mérito da questão, necessário se faz um breve retrospecto do
relacionamento entre as partes.
Necessitando adquirir bens e produtos destinados à exportação, a autora desde
.... de ...., vem firmando com o réu sucessivos contratos de câmbio, contando
sempre com um limite de operações de R$ ....
Importante ressaltar, que o volume de negócios da autora esteve sempre calcado
no apoio creditício assegurado pelo réu, que aliás, é uma decorrência de um
volume enorme de operações que há muito mais tempo ocorriam com outras empresas
do grupo familiar, sendo que todos os compromissos assumidos foram religiosa e
pontualmente honrados, num volume ao longo do tempo, do ordem de aproximadamente
R$ ....
Esse exercício tem como base a obrigação de fomento, que as entidades
financeiras assumem com o recebimento de sua carta patente.
Ocorre que a partir de .... de ...., o réu abrupta e inesperadamente, e dizer
até ilegalmente, reduziu de modo substancial, para R$ ...., o limite de operação
de que desfrutava a autora, embora tendo sido por esta advertido das
conseqüências que daí adviriam para os seus negócios, uma vez que a falta de
apoio implicaria na interrupção do seu giro.
Enquanto aguardava o restabelecimento da linha de crédito com que sempre contou,
naqueles limites que lhe eram indispensáveis, viu-se a autora na contingência de
paralisar suas atividades, tendo mesmo que reduzir seu capital social para R$
.... em .... de ...., além de mudar sua sede de .... para ....
Como, no entanto, mercê do excelente relacionamento que sempre mantiveram, a
autora imaginava que o réu voltasse a apoiá-la e com sacrifícios enormes foi
honrando os compromissos ainda pendentes, tendo reduzido seu débito entre ....
de .... a .... de ...., pagando aproximadamente R$ .... Isto apesar de ter sido
comunicado ao autor, que a partir de .... de .... não lhe seria concedido mais
crédito.
Mesmo com toda esta indiscutível boa vontade, não contou com qualquer
reciprocidade por parte do réu, mesmo tendo-o feito ver que as negativas de
limite que se lhe faziam, fatalmente acabaria levando a autora à quebra.
Com efeito, não era descabida a expectativa da autora em ver restaurado o
crédito de que dependia, na medida que entre .... de .... a .... de ...., o réu
acenava com tal possibilidade.
Tudo porém, não passou de um engodo que vitimou a autora. Deixou-se iludir por
promessas criadas pelo réu, a final desvanecidas.
Decorre daí, que além do questionamento sobre os valores ventilados pelo
contrato em apreço, cujo débito é objeto da presente medida, muito mais
relevante são as responsabilidades do réu, no que concerne aos irreparáveis
danos morais e patrimoniais acarretados para a autora e advindos
indiscutivelmente da sua atitude, que será objeto de ação própria.
A despeito de todos estes apelos que podem ser evidenciados pelas trocas de
correspondências, mostrou-se o réu insensível a tais ponderações. Fato é que
aparentemente o réu desviando-se de sua atividade fim (fornecer crédito), acabou
deixando ao desamparo os seus tradicionais parceiros, para se envolver em
investimentos de grande monta no seguimento industrial, como a construção da
...., participação nos processos de privatização das grandes usinas siderúrgicas
nacionais.
A quantia de R$ ...., constante no contrato de câmbio de compra tipo exportação,
trata de saldo de todas as negociações anteriores, imputado ao autor
unilateralmente pelo réu, constituindo-se em verdadeira novação de dívida, não
representando tal valor o efetivamente devido.
Desde já, fique certo, que de contrato de adiantamento de câmbio só existe a
forma, eis que, na verdade, a operação é destinada ao acertamento de saldo
devedor de outros contratos de adiantamento de câmbio, que foram firmados
durante a época em que as partes mantinham parceria comercial.
Entabuladas as negociações, a ré, como já vinha fazendo, passou a cobrar valores
exorbitantes para a quitação do contrato, encargos e diferença de taxas
indevidas, imputando ao saldo devedor juros inconstitucionais e ilegais,
cumulativos e extorsivos.
Em razão disto, passou a autora a questionar tais valores, o que levou a ré a
tomar a medida impugnada - envio do título a protesto - com valores que não
condizem com o realmente devido.
Além de tudo, passou a exigir cobranças de multas indevidas, em especial em face
da verdadeira origem do contrato.
Posto tais fatos, claramente aparecem os fundamentos para a presente medida,
seja em razão dos fatos, seja em razão do direito. Portanto, fica completamente
afastada a exigibilidade do título apontado para protesto, dando azo à presente
medida.
Ora, se o título indicado para protesto contém a imputação de juros
inconstitucionais, além de estar presente a prática do anatocismo na conduta da
ré, nada mais justo e legal a concessão da presente medida, para que seja
afastada a pretensão do protesto.
Em segundo lugar, mesmo se admitindo o cômputo dos juros ilegais, o que não se
admite e se alega apenas para argumentar, não chegaria a dívida ao valor
almejado pela ré. Tal proceder, naturalmente, fere o direito da autora, o que
deve ser refutado pela prestação jurisdicional que por intermédio da presente se
pede a Vossa Excelência.
Por tais motivos, fica clara a fumaça do bom direito, que detêm a autora, o que
autoriza a presente medida.
As conseqüências que podem advir da efetivação do protesto abalaria o crédito da
autora, podendo levá-la a situações de estrema dificuldade.
Somente pelo fato de haver o réu apontado para protesto o valor anteriormente
referido, já prejudica a autora, dada a sua condição de exportadora. Se fosse o
título protestado, o que naturalmente não será, com todo o respeito, não poderia
a autora praticar suas atividades principais, nem conseguiria operar no sistema
financeiro, impedindo a obtenção de recursos do exterior, quando exportasse, o
que inviabilizaria a sua atividade econômica, tornando, inclusive, impossível o
pagamento da própria dívida para com a ré.
Desta forma, estão presentes todos os requisitos para a concessão da medida, o
que desde já se requer.
A autora proporá ação ordinária de anulação de títulos cumulada com pedido de
indenização por perdas e danos.
DO DIREITO
A presente ação é prevista no Código de Processo Civil, que em seu artigo 798,
autoriza o magistrado a determinar as medidas provisórias que julgar adequadas,
provado o receio de grave lesão e de difícil reparação pela parte contrária.
Dentre outras medidas, ditas inominadas, figura a sustação de protesto, de largo
e difundido uso, eis que outra não resta à parte ameaçada por protestos ilegais,
uma vez que o contraprotesto não tem eficácia para impedi-los.
Os requisitos para tanto estão preenchidos. A fumaça do bom direito já foi
exposta e o receio de lesão é inerente à própria arbitrariedade. Com o protesto,
é sabido, há o abalo de crédito da autora.
A sustação de protesto é de admissibilidade tranqüila em nossa Justiça. Todavia,
não ocorre o mesmo com a exigência ou não de caução, muito embora o artigo 804
do CPC, preceitua que o juiz "poderá determinar que o requerente preste caução".
"Ad cautelam", a autora, mostrando mesmo sua boa-fé, desde logo oferece para
ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, caução real representada
pelos imóveis a seguir descritos:
"A data de terras sob nº ...., da quadra nº ...., com a área de ....m2, situada
no ...., da cidade e sede do Município de ...., comarca de .... Matrícula nº
.... do Registro de Imóveis daquela Comarca";
"Um terreno constituído dos lotes nºs .... e .... da quadra ...., do loteamento
denominado ...., localizado em .... Matrícula nº ...., do Registro de Imóveis da
comarca daquela comarca."
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja a medida deferida liminarmente, "inaudita altera parte" (art. 804 do
CPC), determinando Vossa Excelência a sustação do protesto do valor de R$ ....,
mediante ofício ao ....º Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de ....
b) Seja o réu citado via postal, na pessoa do seu representante legal, ficando
ciente de que em não havendo contestação, serão tidos por verdadeiros os fatos
aqui alegados.
c) Dado o caráter urgente da medida, sejam os atos praticados em horários
especiais, como permitem os parágrafos 1º e 2º do artigo 172 do CPC.
d) Seja a ação julgada procedente, condenando a ré nas cominações legais.
Desde já, ficam requeridas as seguintes provas: depoimento pessoal do
representante legal do réu, oitiva de testemunhas, perícia e juntada de
documentos na hipótese do art. 397 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]