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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Medida cautelar de sustação de protesto (07)

Petição - Civil e processo civil - Medida cautelar de sustação de protesto (07)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Medida cautelar de sustação de protesto.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora, que se dedica ao ramo de exportação, especialmente de comodities, realizando em razão disto vários negócios, foi surpreendida com o recebimento de uma notificação do Primeiro Ofício de Protesto de Títulos (doc. ....), para que pagasse a quantia de R$ ...., em decorrência de Contrato com a forma de Adiantamento de Câmbio.

Ocorre porém, que o valor acima não espelha o débito da autora, se é que este existe.

Antes de entrar no mérito da questão, necessário se faz um breve retrospecto do relacionamento entre as partes.

Necessitando adquirir bens e produtos destinados à exportação, a autora desde .... de ...., vem firmando com o réu sucessivos contratos de câmbio, contando sempre com um limite de operações de R$ ....

Importante ressaltar, que o volume de negócios da autora esteve sempre calcado no apoio creditício assegurado pelo réu, que aliás, é uma decorrência de um volume enorme de operações que há muito mais tempo ocorriam com outras empresas do grupo familiar, sendo que todos os compromissos assumidos foram religiosa e pontualmente honrados, num volume ao longo do tempo, do ordem de aproximadamente R$ ....

Esse exercício tem como base a obrigação de fomento, que as entidades financeiras assumem com o recebimento de sua carta patente.

Ocorre que a partir de .... de ...., o réu abrupta e inesperadamente, e dizer até ilegalmente, reduziu de modo substancial, para R$ ...., o limite de operação de que desfrutava a autora, embora tendo sido por esta advertido das conseqüências que daí adviriam para os seus negócios, uma vez que a falta de apoio implicaria na interrupção do seu giro.

Enquanto aguardava o restabelecimento da linha de crédito com que sempre contou, naqueles limites que lhe eram indispensáveis, viu-se a autora na contingência de paralisar suas atividades, tendo mesmo que reduzir seu capital social para R$ .... em .... de ...., além de mudar sua sede de .... para ....

Como, no entanto, mercê do excelente relacionamento que sempre mantiveram, a autora imaginava que o réu voltasse a apoiá-la e com sacrifícios enormes foi honrando os compromissos ainda pendentes, tendo reduzido seu débito entre .... de .... a .... de ...., pagando aproximadamente R$ .... Isto apesar de ter sido comunicado ao autor, que a partir de .... de .... não lhe seria concedido mais crédito.

Mesmo com toda esta indiscutível boa vontade, não contou com qualquer reciprocidade por parte do réu, mesmo tendo-o feito ver que as negativas de limite que se lhe faziam, fatalmente acabaria levando a autora à quebra.

Com efeito, não era descabida a expectativa da autora em ver restaurado o crédito de que dependia, na medida que entre .... de .... a .... de ...., o réu acenava com tal possibilidade.

Tudo porém, não passou de um engodo que vitimou a autora. Deixou-se iludir por promessas criadas pelo réu, a final desvanecidas.

Decorre daí, que além do questionamento sobre os valores ventilados pelo contrato em apreço, cujo débito é objeto da presente medida, muito mais relevante são as responsabilidades do réu, no que concerne aos irreparáveis danos morais e patrimoniais acarretados para a autora e advindos indiscutivelmente da sua atitude, que será objeto de ação própria.

A despeito de todos estes apelos que podem ser evidenciados pelas trocas de correspondências, mostrou-se o réu insensível a tais ponderações. Fato é que aparentemente o réu desviando-se de sua atividade fim (fornecer crédito), acabou deixando ao desamparo os seus tradicionais parceiros, para se envolver em investimentos de grande monta no seguimento industrial, como a construção da ...., participação nos processos de privatização das grandes usinas siderúrgicas nacionais.

A quantia de R$ ...., constante no contrato de câmbio de compra tipo exportação, trata de saldo de todas as negociações anteriores, imputado ao autor unilateralmente pelo réu, constituindo-se em verdadeira novação de dívida, não representando tal valor o efetivamente devido.

Desde já, fique certo, que de contrato de adiantamento de câmbio só existe a forma, eis que, na verdade, a operação é destinada ao acertamento de saldo devedor de outros contratos de adiantamento de câmbio, que foram firmados durante a época em que as partes mantinham parceria comercial.

Entabuladas as negociações, a ré, como já vinha fazendo, passou a cobrar valores exorbitantes para a quitação do contrato, encargos e diferença de taxas indevidas, imputando ao saldo devedor juros inconstitucionais e ilegais, cumulativos e extorsivos.

Em razão disto, passou a autora a questionar tais valores, o que levou a ré a tomar a medida impugnada - envio do título a protesto - com valores que não condizem com o realmente devido.

Além de tudo, passou a exigir cobranças de multas indevidas, em especial em face da verdadeira origem do contrato.

Posto tais fatos, claramente aparecem os fundamentos para a presente medida, seja em razão dos fatos, seja em razão do direito. Portanto, fica completamente afastada a exigibilidade do título apontado para protesto, dando azo à presente medida.

Ora, se o título indicado para protesto contém a imputação de juros inconstitucionais, além de estar presente a prática do anatocismo na conduta da ré, nada mais justo e legal a concessão da presente medida, para que seja afastada a pretensão do protesto.

Em segundo lugar, mesmo se admitindo o cômputo dos juros ilegais, o que não se admite e se alega apenas para argumentar, não chegaria a dívida ao valor almejado pela ré. Tal proceder, naturalmente, fere o direito da autora, o que deve ser refutado pela prestação jurisdicional que por intermédio da presente se pede a Vossa Excelência.

Por tais motivos, fica clara a fumaça do bom direito, que detêm a autora, o que autoriza a presente medida.

As conseqüências que podem advir da efetivação do protesto abalaria o crédito da autora, podendo levá-la a situações de estrema dificuldade.

Somente pelo fato de haver o réu apontado para protesto o valor anteriormente referido, já prejudica a autora, dada a sua condição de exportadora. Se fosse o título protestado, o que naturalmente não será, com todo o respeito, não poderia a autora praticar suas atividades principais, nem conseguiria operar no sistema financeiro, impedindo a obtenção de recursos do exterior, quando exportasse, o que inviabilizaria a sua atividade econômica, tornando, inclusive, impossível o pagamento da própria dívida para com a ré.

Desta forma, estão presentes todos os requisitos para a concessão da medida, o que desde já se requer.

A autora proporá ação ordinária de anulação de títulos cumulada com pedido de indenização por perdas e danos.

DO DIREITO

A presente ação é prevista no Código de Processo Civil, que em seu artigo 798, autoriza o magistrado a determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, provado o receio de grave lesão e de difícil reparação pela parte contrária.

Dentre outras medidas, ditas inominadas, figura a sustação de protesto, de largo e difundido uso, eis que outra não resta à parte ameaçada por protestos ilegais, uma vez que o contraprotesto não tem eficácia para impedi-los.

Os requisitos para tanto estão preenchidos. A fumaça do bom direito já foi exposta e o receio de lesão é inerente à própria arbitrariedade. Com o protesto, é sabido, há o abalo de crédito da autora.

A sustação de protesto é de admissibilidade tranqüila em nossa Justiça. Todavia, não ocorre o mesmo com a exigência ou não de caução, muito embora o artigo 804 do CPC, preceitua que o juiz "poderá determinar que o requerente preste caução".

"Ad cautelam", a autora, mostrando mesmo sua boa-fé, desde logo oferece para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, caução real representada pelos imóveis a seguir descritos:

"A data de terras sob nº ...., da quadra nº ...., com a área de ....m2, situada no ...., da cidade e sede do Município de ...., comarca de .... Matrícula nº .... do Registro de Imóveis daquela Comarca";

"Um terreno constituído dos lotes nºs .... e .... da quadra ...., do loteamento denominado ...., localizado em .... Matrícula nº ...., do Registro de Imóveis da comarca daquela comarca."

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Seja a medida deferida liminarmente, "inaudita altera parte" (art. 804 do CPC), determinando Vossa Excelência a sustação do protesto do valor de R$ ...., mediante ofício ao ....º Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de ....

b) Seja o réu citado via postal, na pessoa do seu representante legal, ficando ciente de que em não havendo contestação, serão tidos por verdadeiros os fatos aqui alegados.

c) Dado o caráter urgente da medida, sejam os atos praticados em horários especiais, como permitem os parágrafos 1º e 2º do artigo 172 do CPC.

d) Seja a ação julgada procedente, condenando a ré nas cominações legais.

Desde já, ficam requeridas as seguintes provas: depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas, perícia e juntada de documentos na hipótese do art. 397 do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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