Pedido de indenização em face de negligência de réu,
contratado para gerenciar empresa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de indenização proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. INÉPCIA DA INICIAL
No que diz respeito aos danos alegados na inicial, em relação ao ......., a
inicial é inepta pois, ao dos os documentos trazidos aos autos, tais como
protestos, através de certidões positivas, dizem respeito somente ao
............
Portanto, não há como alegar eventual prejuízo, seja material ou mesmo moral, em
relação ao ....... pois, nada existe nos autos a demonstrar qualquer eventual
prejuízo decorrente do contrato de prestação de serviços assinado entre as
partes. Portanto, é carente de ação ......, sendo de conseqüência, a inicial,
inepta pois, não traz documentos demonstrativos dos fatos narrados na inicial, a
não ser o próprio contrato e planilha, que não demonstram qualquer prejuízo,
como alegado na inicial.
Portanto, em relação ao ............,além da carência de ação, a inicial é
inepta pois, não traz a demonstração dos fatos alegados, devendo ser extinta a
ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 301 do Código de Processo
Civil, devendo ser ........condenado ao pagamento de custas judiciais e
honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, nos termos da
legislação vigente.
2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
A relação entre as partes é de natureza trabalhista, sendo portanto, competente
a Justiça do Trabalho para a apreciação da causa - art. 114/CF, com a redação
alterada pela EC 45, onde se pode observar que será julgada pela Justiça
Especializada QUALQUER RELAÇÃO DE TRABALHO E NÃO MAIS TÃO SOMENTE RELAÇÃO DE
EMPREGO.
DO MÉRITO
Pleiteiam os Autores indenização, sob a alegação de que o requerido, contratado
para gerenciar a construção de postos de serviços e abastecimento, agindo em
nome dos requerentes, causou prejuízos de ordem material, na medida em que
recebeu valores dos autores, deixou de pagar fornecedores, o que levou ao
apontamento de títulos a protesto contra os Requerentes, conforme demonstrado
com documentos acostados à inicial. Antes de ingressar no mérito da questão,
necessário, na forma do artigo 301, incisos III e X do Código de Processo Civil,
levantar ........, são contratos de Prestação de Serviços para gerenciamento e
administração da construção de postos de serviços e abastecimento. Referidos
contratos foram firmados em ..... de ...... de ....., em relação ao ..... e,
...... de ....... de ........ em relação ao .....
Os contratos, traziam cláusulas claras em relação à administração das obras,
inclusive no que diz respeito à responsabilidade pelos pagamentos de
fornecedores, como previsto na cláusula segunda de ambos os contratos, a seguir
transcrita:
"CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATANTE comprometer-se-á a assinar os Contratos para
execução das atividades, desde que previamente acertadas as condições,
apresentadas pelo CONTRATADO, e fazer os pagamentos aos Empreiteiros, Empresas e
Profissionais Contatados, com a anuência do CONTRATADO, de acordo com os prazos
e condições pré-aprovadas pelo CONTRATANTE."
Desta cláusula segunda, inserida em ambos os contratos, está claro que as
obrigações em relação ao pagamento de fornecedores era única e exclusiva dos
CONTRATANTES, quais sejam, .......e ......
Todos os serviços contratados por Sr. ....... eram de responsabilidade em
relação ao pagamento, dos Autores. Dos contratos, observa-se ainda, que a
cláusula 3.1 de ambos, que traz a seguinte disposição:
"3.1 - Fica estabelecido que nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO sem a
real comprovação dos serviços efetivados, através de medições quinzenais
aprovadas pelo CONTRATANTE."
Da cláusula acima transcrita, fica claro que todos os pagamentos efetuados pelos
Requerentes ao Sr. ........., estavam previamente previstos e vistoriados pelas
partes ou seja, os pagamentos somente eram efetuados a medida em que os serviços
estavam sendo executados e, vistoriados pelo representante das partes Autoras.
Os pagamentos de fornecedores eram responsabilidade exclusiva dos CONTRATANTES,
aqui Requerentes e, os valores depositados na conta corrente do CONTRATADO, Sr.
...., diziam respeito à remuneração pelos seus serviços, também previstos no
contrato.
Na cláusula terceira de ambos os contratos, estão previstos os valores devidos
pelos CONTRATANTES à Sr. ....., sendo R$ .....relativos ao .... e, R$ .........
referente ao ......, totalizando a importância de R$ ....... e, os Autores
trazem com a inicial, Orçamento previsto para ambas as obras, qual seja R$
...... para o ......... e, R$ ......... para o ......... . Totalizam as duas
obras a importância de R$ ........, sendo deste total, R$ .......referente ao
pagamento de serviços do Requerido, Sr. .......
Alegam os Autores que o pagamento de fornecedores foi repassado à pessoa de Sr.
....... e, este não repassou aos respectivos fornecedores, o que causou o
protesto de vários títulos e, consequentemente, os danos materiais e morais
pleiteados na presente ação. Tal alegação não encontra amparo nos contratos
firmados entre as partes pois, dos contratos, está claro que a responsabilidade
pelo pagamento dos fornecedores é dos CONTRATANTES, não cabendo à Sr. .... a
responsabilidade por tais encargos.
Na verdade, ao Sr. ....... caberia apenas a execução e fiscalização da parte
técnica das obras, como profissional habilitado junto ao CREA - Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura, não cabendo ao Sr. ......... a
administração financeira das obras mas, apenas apresentar planilhas e
cronogramas de execução dos serviços contratados.
Pretendem os Autores, com a presente ação, obter enriquecimento sem causa, o que
é vedado pela lei civil pátria, tentando jogar à responsabilidade do requerido,
prejuízos decorrentes da má administração financeira dos próprios Autores, que
acabou por ensejar os protestos que alegam agora ocasionados por gerenciamento
de Sr. ........ . Alegam que o Requerido desviou recursos da obra, não trazendo
aos autos qualquer prova do alegado. Na realidade, os Autores confessam às fls.
..... da inicial, dificuldades financeiras, que acabaram por causar os protestos
em questão. Vejamos pequeno trecho da inicial, transcrito das fls. .... dos
autos, do segundo parágrafo:
".... Contudo, por dificuldades financeiras - normais de qualquer empreendimento
ainda em fase de implantação - os Autores não puderam dar o mesmo tratamento
para outras cobranças, que resultaram em duplicatas levadas a protesto."
Os próprios Autores confessam em sua inicial, dificuldades financeiras que os
levaram ao não pagamento de títulos, o que acabou por causar os protestos que
agora pretendem responsabilizar o Sr. ........, obtendo com isto indenização
pecuniária, quando o contrato firmado entre as partes reza exatamente o
contrário.
A alegação de desvio de valores da obra, como alegam na inicial, é totalmente
descabida e infundada, mesmo porque, se tal fato correspondesse à realidade,
certamente os Autores teriam feito pedido de abertura de inquérito policial para
apurar os alegados fatos e, trariam no mínimo, uma demonstração contábil do
alegado, o que não fizeram.
Limitaram-se a trazer as planilhas de execução da obra, nada trazendo no campo
contábil que demonstre qualquer irregularidade ou indício de desvio de numerário
por parte do Requerido.
Os valores depositados na conta corrente do Requerido, trazidos aos autos,
totalizam a importância de R$ ......, valores estes que correspondem à
remuneração pelos serviços prestados, que estão previstos em contrato, cuja
previsão totalizava R$ ........ Para chegar a este resultado final, de R$
............., basta somar os valores dos comprovantes de fls. ........ a
..........., excluindo-se o de fls. .........., que refere-se ao mesmo documento
de fls. ....... (mesmo valor e data) e, excluindo-se também os documentos de
fls. ........ a ............, que referem-se aos comprovantes de fls. ...... a
......, sendo apenas orientações para os pagamentos de folhas anteriores,
excluindo-se também o pagamento noticiado às fls. .........., que não traz
qualquer comprovante de pagamento ou depósito. Somando-se os pagamentos
noticiados, realmente depositados em conta corrente do requerido, os valores são
de R$ ......... valores estes que correspondem à remuneração do requerido.
Com relação aos cheques de fls. ....... e ......, .......... e ...........,
anexados por fotocópias, são cheques emitidos pelo requerido apenas para
caucionar a entrega de materiais, evitando paralisação e atraso do cronograma da
obra. O requerido emitiu referidos cheques, entregando-os aos fornecedores,
cheques estes que deveriam ter sido resgatados pelos Autores, que não o fizeram
no momento oportuno, causando a devolução dos mesmos. É sabido que qualquer obra
ou empreendimento, principalmente obras de grande porte, como é o caso das obras
contratadas pelos Autores, possui uma margem de erro no que diz respeito à
custos e também prazos para execução. Com o objetivo de não atrasar os prazos
previstos no contrato, o próprio requerido, em poucas ocasiões, visando atender
demandas de urgência, com o objetivo de não paralisar e, consequentemente,
atrasar a obra, buscou junto a fornecedores, com anuência dos Autores,
fornecimento de materiais, fornecimentos estes que foram caucionados com cheques
do próprio requerido. Estes materiais foram entregues e faturados para os
requerentes, que deveriam efetuar o pagamento diretamente aos fornecedores. Não
o fazendo, como combinaram na ocasião, os cheques acabaram sendo devolvidos por
falta de fundos, vez que os valores depositados na conta corrente do requerido
correspondiam à remuneração pelos serviços contratados.
O contrato firmado entre as partes traz previsão de que todas as etapas da
construção, inclusive a contratação de fornecedores seria de responsabilidade do
CONTRATADO, no caso Sr. ............., cabendo ao mesmo a negociação junto aos
fornecedores. Assim diz a cláusula décima:
"CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATADO se compromete a cada etapa de negociação de
preços com os Empreiteiros, Empresas e Profissionais, elaborar um plano
tributário, que objetive a redução do custo da obra no mínimo de ........% do
valor previsto no orçamento anexo, que é parte integrante do Contrato, desde que
não comprometa o projeto aprovado pela .......".
Referida cláusula, deixa sob a responsabilidade do requerido a contratação de
fornecedores e empreiteiros porém, em momento algum, reza o contrato que a
responsabilidade pelos pagamentos destes fornecedores e empreiteiros é do
requerido. Ao contrário, o contrato prevê que o custo dos empreendimentos é de
responsabilidade dos CONTRATANTES, no caso, Autores da ação. A verdade, é que os
Autores tinham em seu poder, orçamento para construção dos empreendimentos,
planilha dos cronogramas físico e financeiro das obras e, acabaram por não
observá-los, causando inclusive transtornos para execução dos empreendimentos.
Deve ser observado que as responsabilidades do CONTRATADO, no caso Sr.
.........., pelo contrato, limitavam-se tão somente à execução da obra, não
sendo de sua responsabilidade o pagamento de fornecedores e empreiteiros. Isto
ocorreu eventualmente, como ocorre em qualquer relação comercial mas, daí a
querer responsabilizar o requerido pelos protestos, acusando-lhe de desvio de
recursos e danos materiais e morais por protestos a que teria dado causa, é
tentativa de enriquecimento ilícito, não permitida pela legislação vigente.
A relação existente entre as partes contratantes não é relação de consumo,
prevista na Lei 8.078 de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Nada existe nos autos que demonstre a culpa do requerente, em relação aos fatos
narrados na inicial. Ao contrário, os contratos trazidos com a inicial,
demonstram estar o Requerido isento de qualquer responsabilidade em relação aos
fatos que alegam os Autores lhe foram danosos. Por esta razão, não existe a
responsabilidade do requerido que enseje a indenização pleiteada na inicial, que
sequer pode ser apurada, vez que não cabia ao requerido, de acordo com os
contratos, a responsabilidade pela administração financeira e previsões de
pagamento dos fornecedores e empreiteiros. Da carta de fls. ......... dos autos,
observa-se que o Requerido realmente efetuou alguns adiantamentos para os
Requerentes, que foram posteriormente reembolsados. Veja-se o teor do segundo
parágrafo do texto do e-mail trazido aos autos:
"Este pagamento se faz necessário em virtude dos pagamentos já terem sido
efetuados pelo Sr. ....o dia ........../........../.........., aos
fornecedores."
Como já exposto, o Requerido efetuou alguns pagamentos direto aos fornecedores,
sendo ressarcido, em algumas situações, diretamente pelos CONTRATANTES, como é o
caso do valor constante às fls. ........ . Todos os depósitos efetuados em favor
do requerido a partir de fls. ........, são claros, pelas correspondências, que
referem-se a pagamento de valores já desembolsados por Sr. ......., pagamentos
estes que totalizam a importância de R$ ........... que, deduzidos do valor de
R$ ........., resultam em R$ ......., valor este também menor que a remuneração
prevista ao arquiteto.
Como já demonstrado, realmente não há como querer imputar ao requerido a
responsabilidade pelos protestos lavrados contra o primeiro Autor ........., já
que com relação ao segundo autor, ......., nada foi demonstrado nos autos.
Com relação ao documento de fls. ......., referido documento é Instrumento
Particular de Confissão de Dívida firmado entre ....., firmado em ..... de
........ de ....., não havendo demonstração da origem do montante confessado
pois, apenas faz referência à duplicatas, sem no entanto trazer qualquer
documento contábil a respeito da origem do débito e, não faz prova de que Sr.
......... foi responsável pelo referido débito. Portanto, os documentos de fls.
..... a ....... são impugnados expressamente na presente contestação, porque não
demonstram culpa do réu em relação aos protestos lavrados, que os Autores
imputam como danosos.
Quanto às certidões de protesto de fls. ..... a ......, referidas certidões
referem-se a apontamentos lavrados contra ....., algumas referindo-se inclusive
aos cancelamentos de protestos, não existindo qualquer apontamento contra
.........., o que reforça a tese levantada em preliminar de que o segundo autor
é carente de ação. Quanto aos protestos, nada mais normal que aquele que seja
devedor e não pague o débito, tenha contra si lavrado o protesto e depois,
proceda a sua baixa. Não fazem provas os Autores que referidos protestos foram
lavrados em decorrência das atividades para a qual o Requerido foi contratado,
mesmo porque, o gerenciamento das Autoras, não era competência do Requerido mas,
de seus gerentes de acordo com os atos constitutivos, tanto que o contrato de
prestação de serviços firmado entre as partes prevê que a contratação de
serviços, conforme cláusula segunda, já transcrita, era de responsabilidade dos
Autores.
Alegam ainda em inicial os autores, que pagaram duplamente por serviços e
materiais fornecidos para a obra. Não demonstraram em momento algum, no
processo, onde está a alegada duplicidade de pagamentos. Trouxeram aos autos
pagamentos efetuados ao Autor e, pagamentos efetuados a fornecedores, que são
distintos e, estão previstos no contrato. Quanto aos alegados serviços não
quitados, os Autores tentam fugir à responsabilidade sobre referidos pagamentos,
imputando-os ao requerido, quando o contrato é claro em relação aos pagamentos,
principalmente no que diz respeito à responsabilidade sobre os mesmos.
Pedem ainda os Autores que o requerido seja condenado a pagar multa de
.........% (........................) sobre o valor máximo da contratação, com
base em cláusula contratual de número 8.3. Ocorre que em momento algum ficou
demonstrado pelos Autores o descumprimento por parte do requerido de qualquer
cláusula contratual pois, como demonstrado em contestação, todos os documentos
trazidos com a inicial, estão em consonância com as previsões contratuais e, o
requerido agiu com base nas previsões contratuais existentes entre as partes,
não existindo qualquer demonstração de culpa, negligência ou imperícia do
requerido, de forma a ensejar a indenização pleiteada pelos autores.
Improcedem também o pedido de declaração de rescisão dos contratos de execução,
fundamentado na ausência de condição contratual que estabeleça referida
condição, porque os contratos trazem previsão em sua cláusula 8.2, a seguir
transcrita:
"8.2 - Em caso de revogação/rescisão do Contrato, a parte interessada deverá
comunicar por escrito, com antecedência de 15 dias. No caso de rescisão pelo
CONTRATADO, o mesmo deverá cumprir todas as etapas previstas para a quinzena e
repassar ao novo CONTRATADO todos os documentos inerentes a obra, como Projeto,
Plantas, Orçamentos, e todos os demais documentos relacionados para a obra."
Como se observa, os Autores querem pular uma etapa legal pois, para a rescisão
dos Contratos, o que deveria ser feito durante a execução das obras, caberia
notificar o requerido com antecedência de ...... (.............) dias, o que não
fizeram e agora, para justificar seu descabido pedido de indenização, pretendem
obter judicialmente a rescisão dos contratos, como se o requerido tivesse dado
causa à rescisão e, como conseqüência, tivesse obrigação de indenizar os
requerentes, inclusive com relação à multa prevista nos contratos. Totalmente
descabido e impróprio o pedido, isto para não dizer intempestivo.
Também o pedido de obrigação de fazer não encontra amparo no campo fático e
legal pois, a obrigação de fazer decorre de lei ou, de contrato entre as partes.
No contrato firmado entre as partes, não existe previsão para que o Requerido
efetue o pagamento dos fornecedores contratados e, já se demonstrou que os
valores repassados, além da remuneração prevista no contrato, englobaram alguns
reembolsos de materiais adquiridos diretamente pelo requerido e, pago com
recursos deste, reembolsados posteriormente pelos Autores.
Na verdade, os Autores poderiam eventualmente, exigir do requerido penalidades
pelo não cumprimento da obra e etapas do empreendimento, situação esta que não
ocorreu, mesmo porque, com relação ao ........., referida obra não foi concluída
por situação que fugiu à responsabilidade das partes, uma vez que houve
intervenção do ............. - .........., que embargou a obra, obrigando a sua
paralisação na fase final de execução. Por estes percalços sofridos pelos
Autores, não pode o requerido ser responsabilizado, vez que sua obrigação dizia
tão somente respeito à execução do empreendimento, inclusive responsabilidade
técnica, que posteriormente, em comum acordo, foi repassada a outro
profissional.
Neste ponto, tendo em vista que a atribuição é do ano de ........... e, a
responsabilidade técnica pelos empreendimentos foi repassada para outro
profissional, necessário seja oficiado ao CREA - ........, para que este forneça
todos os documentos relativos às duas obras em questão, arquivados em seu
registro, que demonstrarão a veracidade das alegações do requerido. Necessário
também, seja oficiado ao ............., para que este informe a este Juízo a
respeito do Embargo em relação à obra do ......... e, também se houve qualquer
intervenção em relação ao .................. pois, todos os alegados problemas
narrados na inicial, decorreram não de atitudes ilícitas do requerido mas, de
autuações dos órgãos ambientais em relação à execução das obras, razão pela qual
não foram concluídas pelo requerido que, como profissional, não poderia ficar
com ART's pendentes junto ao CREA.
Necessário ainda, impugnar a forma de correção aplicada ao cálculo apresentado
pelos autores, que utilizaram o IGP-M, enquanto que a justiça no ........ prevê
outro índice de correção, que não o IGP-M. Qualquer pedido ou mesmo eventual
condenação, deve ater-se à utilização do índice autorizado pela Justiça do
Estado do ........
Diante de todo exposto, o requerido respeitosamente vem à presença de V. Exa.,
fazer o seguinte
DOS PEDIDOS
Digne-se admitir a presente contestação, determinando sua juntada aos autos,
acolhendo a preliminar argüida em relação ao ........., julgando-o carente de
ação e também inepta a inicial, determinando sua exclusão da lide, com a
condenação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Em relação ao mérito, se vencida a preliminar em relação ao ............., que
julgue a ação improcedente em relação a ambos os Autores, condenando-os ao
pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios a serem fixados na forma
prevista na legislação processual vigente.
Seja deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, tais como
depoimento pessoal dos representantes dos Autores, pena de confissão, prova
testemunhal, pericial, expedição de ofícios e acosto de novos documentos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]