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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação ordinária anulatória de duplicata mercantil cumulada com dano moral e perdas e danos

Petição - Civil e processo civil - Ação ordinária anulatória de duplicata mercantil cumulada com dano moral e perdas e danos


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Ação ordinária - anulatória de duplicata mercantil cumulada com dano moral e perdas e danos

 

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________

Objeto: Ação Ordinária - Anulatória de Duplicata Mercantil, Cumulada com Dano Moral e Perdas e Danos;
Distribuição por dependência - ___ª Vara Cível _____
Processo nº _________


____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade, na Rua ____________, nº ____, sala ____, Bairro _________, inscrita no CNPJ sob o nº _________, por seus procuradores firmatários, "ut" instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta cidade, na Rua _________, nº ____, cj. ____, onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exª., com fulcro nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislação cambiária, propor a competente

AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL, CUMULADA COM DANO MORAL E PERDAS E DANOS, contra
____________, brasileiro, comerciante, residente e domiciliado na cidade de ____________, na Rua _________, nº ____, fone para contato: ____________, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:


DOS FATOS:
De conformidade com o que consta no processo cautelar sob nº ____________, que tramita perante esse juízo, a Autora foi notificada pelo Cartório de Protestos Cambiais, desta cidade, do aponte de uma duplicata mercantil por indicação, título nº ____________, valor R$ _________ (_________ Reais), com vencimento em ___/___/___, para pagamento em cartório até ___/___/___, emitida indevidamente contra a Postulante.
A Autora requereu e obteve, LIMINARMENTE, a sustação do protesto, através do procedimento cautelar preparatório à presente ação, onde foi requerido a citação regular do Demandado, bem como a notificação do ____________ S/A., para que tomasse ciência da demanda cautelar.
A Requerente realmente estranha a medida arbitrária tomada pelo Réu, pois desconhece totalmente a procedência do título supra, principalmente porque não há qualquer documento em poder do Réu que pudesse autorizar a emissão do mencionado título de crédito de forma válida e eficaz.

DO DIREITO:
Não existe título hábil a ser protestado, sendo o apontamento do Autor completamente infundado.
Para melhor esclarecimento da matéria, infere-se o art. 20, parág. 3º., da Lei 5.474/68:

"Art. 20: As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta Lei, emitir fatura e duplicata.
Parág. 3º.: Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou". (grifei)

Também, para maior entendimento da matéria, transcreve-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:

"DUPLICATA. FALTA DE ACEITE. FALTA DE CAUSA - DEBENDI. AÇÃO ANULATÓRIA.
Duplicata: saque ilegítimo. Sustação de protesto e anulação. Duplicata não aceita. Negando o sacado o negócio jurídico causal e não logrando o sacador provar sua existência, impõe-se a anulação da duplicata que não chegou a circular. Pela circulação poderia tal cártula estabelecer relação cambiariforme, mas entre endossante e endossatário, permanecendo estranho a ela o sacado. Prova. Quando os elementos extraídos da própria contabilidade do sacador evidenciam a irregularidade do saque, tem-se por desincumbido o autor do ônus da prova. Sustação cautelar de protesto e falta de contracautela. Ainda que desatendida a ordem, a ocorrência perde todo relevo uma vez julgada a ação principal. Sentença confirmada". (TARS. - AC. 27.688- 2ª Cciv. - Rel. Juiz Adroaldo Futado Fabrício).

E mais:

"DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA AUTORIZAÇÃO SERVIÇO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Duplicata de prestação de serviços. Ação de anulação do título. Cautelar de sustação de protesto. Inexistindo contrato escrito que prove o vínculo contratual que autorizasse a realização dos serviços, no montante pretendido, era incabível a emissão da duplicata. Aplicação do art. 20, parág. 3º., da Lei nº 5474/68). Duplicata anulada, em face do provimento do recurso. Anulada a duplicata, também resulta procedente a cautelar de sustação de protesto. (TARS. - AC. 183.003.136, 2ª Cciv., Rel. Juiz Cacildo de Andrade Xavier).

"DUPLICATA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO ____________
Cautelar de Sustação de protesto e Anulatória de Duplicata. Um tal título de crédito pertinente a prestação de serviços, depende de contrato entre as partes, prevendo preço, e prova de realização do trabalho avençado. A prova oral não pode suprir a ausência de instrumento. Saque da duplicata sem respaldo fático e legal. Apelo improvido. (TARS. - AC. 186.024.295, 4ª Cciv., Rel. Juiz Talai Djalma Selistre).

Ainda:

"DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA. CAUSA DEBENDI. INEXISTENTE. NULIDADE DO TÍTULO.
Inaplicação das regras do direito cartular. Sendo título causal, não pode ser tida como duplicata a que é emitida sem efetiva correspondência a uma venda de mercadoria ou prestação de serviço, pressuposto econômico e legal para a sua existência. Saque sem causa, além de não produzir efeito no campo do direito cartular, em face da absoluta nulidade do título, caracteriza ainda ilícito penal. Consequentemente, não pode o suposto endossatário, mesmo que de boa-fé, invocar os princípios pertinentes ao endosso para repassar os seus prejuízos, risco de sua atividade financeira, ao pretenso sacado, que nenhum negócio celebrou com o falso sacador - endossante. Pode o endossatário de duplicata fria, ilaqueado em sua boa-fé voltar-se apenas contra o falso sacador endossante, mas jamais contra terceiro que teve qualquer participação na fraude, por não serem aplicáveis ao fato decorrente de ilícito penal os princípios do direito cartular. (Apelação Cível, Rel. Juiz Sérgio Cavalieri Filho, 6ª CC., Unânime, Cód. 89.001.85955).

Ora Exa., não existindo origem a duplicata, não será líquida e certa, obviamente, imprestável para qualquer processo de execução, cabendo, assim, sua anulação.
Ademais, reza o art. 172 do Código Penal, o qual alterado pelo art. 19 da Lei 8.137/90, conforme segue:

"Art. 19. O caput do art. 172 do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a ter a seguinte redação:
Art. 172: Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponde à mercadoria vendida, em quantidade e qualidade, ou ao serviço prestado.
Pena - detenção de dois (02) a quatro (04) anos e multa.

Outrossim, vejamos como manifesta-se a jurisprudência:

"5005669 - DUPLICATA SIMULADA - VENDA INEXISTENTE - ART. 172 do CÓDIGO PENAL - ALCANCE
A Lei nº 8.137 de 28 de dezembro de 1990, não expungiu do cenário jurídico, como fato glosado no campo penal, a emissão de fatura, duplicata ou nota que não corresponda a uma venda ou prestação de serviços efetivamente realizados, conduta que se mostra tão punível quanto aquelas que encerrem simulação relativamente a qualidade ou quantidade dos produtos comercializados. (STF. - HC. 72.538 - RS., 2ª T., Rel. Min. Marco Aurélio - DJU. 18.08.1995).

Trata-se de duplicata mercantil sem aceite, sendo, portanto, inconcebível sua emissão e, em conseqüência, o seu protesto, que nestas condições ilegal, abusivo e arbitrário, causando enormes prejuízos à Autora de ordem moral e patrimonial, inclusive, com constrangimentos.
Salienta-se, por fim, que não existe relação ou negócios entre as partes que justifique a emissão do referido título, pois trata-se de duplicata mercantil sem aceite e, sobretudo, sem origem legal ou contratual. Portanto, a atitude realizada pelo Demandado é arbitrária, não encontrando-se qualquer amparo. Porta-se, evidentemente, de um verdadeiro abuso.

DO REQUERIMENTO:

ANTE O EXPOSTO, propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL, CUMULADA COM DANO MORAL E PERDAS E DANOS, contra ____________, para anular a duplicata mercantil por ele indevidamente emitida, no valor de R$ ______ (_________ Reais), com vencimento em ___/___/___, para pagamento em cartório até ___/___/___.
REQUER, seja a presente recebida com os documentos que a instruam, determinando V. Exª. a citação do Requerido , através de Aviso de Recebimento (AR.), para contestar, querendo, sob pena de revelia.
Por derradeiro, REQUER, seja notificado o ____________ S/A, a Rua ____________, nº ____, para que tome ciência dos termos da presente.
REQUER, seja condenado o Réu a pagar as custas processuais, honorários advocatícios, dano moral e perdas e danos, sendo, este último, inicialmente, com o que foi contratado com seus procuradores, documento anexo, posteriormente, o restante, a serem apurados em liquidação de sentença nestes próprios autos, bem como a fixação do dano moral por V. Exª. e demais cominações legais. Nesse sentido, nossos Tribunais têm se manifestado da seguinte forma:

"Dano Moral. Indenização. Pessoa Jurídica. Prova do Dano. A pessoa jurídica, sendo titular da honra objetiva, faz jus à indenização por dano moral". (Apelação Cível nº 597094903, 5ª Câmara Cível, Caxias do Sul, Rel. Dr. Luiz Felipe Brasil dos Santos, 21-08-97).

"Dano Moral. Pessoa Jurídica. Dívida Quitada. Valor. Possuindo a pessoa jurídica legítimo interesse de ordem imaterial, faz jus a indenização por dano moral, assegurada no art. 5º, X, da Carta Magna". (TAMG - AC. 160.196-1, 6º. C., Rel. Juiz Maia Borges - DJMG 22.11.94).

E mais:

"Dano Moral. Pessoa Jurídica. Banco. Protesto Indevido de Título. Indenização Devida. Protesto indevido, abalo de crédito, dano moral, indenização devida independente da comprovação de efetivos danos materiais". (Com. in Rev. IOB nº 09/97, Ac. da 3ª Cível do TAMG. - AC. 224.672-2, Rel. Juiz Kildare Carvalho).

REQUER, também, o depoimento pessoal do Réu, ainda, seja admitida a produzir as provas em direito permitidas, sem exceção.
PROTESTA, pela juntada do instrumento de procuração, no prazo de cinco (05) dias.
Por fim, REQUER, a procedência da presente ação, com a declaração de nulidade da duplicata mercantil por indicação acima enumerada, cumulada com a condenação de dano moral e perdas e danos e demais cominações legais.
Atribui à causa o valor de R$ ______

N. Termos,
P. E. Juntada e Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB


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