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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ineficácia da cautelar por não ajuizamento da ação principal

Petição - Civil e processo civil - Ineficácia da cautelar por não ajuizamento da ação principal


 Total de: 15.244 modelos.

 

INEFICÁCIA DA CAUTELAR - NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART 808 INC I DO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________

Processo n.º _________

CONDOMÍNIO ____________, representado por seu Síndico, Sr. ____________, ambos já devidamente qualificados, através de seu bastante procurador infra-assinado, nos autos do processo cautelar n.º ____________, que lhe move ____________, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:

INEFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, com fulcro no art. 808, inciso I do CPC,

Pela seguinte razão e fundamento jurídico:

A Medida Cautelar, deferida em favor do autor, percorreu "In Albis" pelo prazo de mais de 45 (quarenta e cinco) dias, e até o presente momento não houve a propositura da ação principal, ou seja, há mais de 15 (quinze) dias o autor deveria ter ajuizado a ação principal, denotando que o autor não tem interesse ou preocupação com o destino deste processo e com o cumprimento dos prazos legais (art. 808, I), estabelecido pela Legislação Adjetiva, justificando-se, assim, o presente petitório.

Ex Positis, requer:

A) Que Vossa Excelência, em atenção aos preceitos legais insculpidos nos arts. 808, inciso I e 811, inciso III do Código de Procedimentos, determine a ineficácia da medida cautelar n° ____________, e que o autor seja responsabilizado pelos prejuízos causados ao requerente pela execução da supracitada ação cautelar, que são:

1) Custas de deslocamento de 1000 (mil) unidades de CDs Fonográficos no valor de R$ ______ (doc. 01);

2) Destruição de parte do acervo fonográfico do requerente, no total de 100 (cem) CDs, no valor de R$ _____ (doc. 02);

3) Custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ ______ (doc. 03).

Termos em que,

P. E. Deferimento

___________, __ de ___________ de 20__

_______________
Advogado

OAB - __ n°_____

ROL DE DOCUMENTOS:

DOC. 01 - NOTA FISCAL DO DESLOCAMENTO

DOC. 02 - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO DANOS AO ACERVO

DOC. 03 - CÁLCULO DE CUSTAS E HONORÁRIOS


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